De acordo com a Lei Federal no 11.079, de 30.12.2004, em ...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188874 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n^o 11.079, de 30.12.2004, em relação à celebração de contrato de parceria público-privada, assinale a alternativa correta.

É vedada a celebração de contrato que estabeleça uma concessão patrocinada, em que ocorra contraprestação pecuniária do parceiro público, adicional à tarifa cobrada dos usuários.

É vedada a celebração de contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

É vedada a celebração de contrato que preveja um período de prestação de serviço de 15 (quinze) anos, incluída eventual prorrogação.

É vedada a celebração de contrato que envolva a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra.

É vedada a celebração de contrato cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

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