Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos a outros entes por convênio ou instrumentos congêneres, bem como realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O Tribunal de Contas da União exerce controle externo próprio e originário, substituindo o Congresso Nacional no julgamento político das contas do Presidente da República e na apreciação definitiva da execução orçamentária anual.

A sustação de contratos administrativos reputados irregulares será determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional ou de prazo para saneamento.

A apreciação dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões possui natureza meramente consultiva, sendo vedado ao Tribunal de Contas emitir determinações ou negar registro.

As sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União restringem-se à expedição de recomendações administrativas, sendo inconstitucional a imposição de multa proporcional ao dano causado ao erário.