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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |
Q4188387
Legislação Federal
Corriqueiramente, um representante de uma pessoa
jurídica prometia vantagens indevidas a agentes públicos, constituindo-se como um ato lesivo à Administração
Pública, até ser denunciado e investigado. O poder público pode celebrar acordo de leniência com a pessoa
jurídica responsável pela prática desse ato, previsto na
Lei de Combate à Corrupção, desde que ela colabore
efetivamente com as investigações e o processo administrativo. No âmbito do Poder Executivo federal, o órgão
competente para celebrar acordos de leniência é