Questões Militares para Primeiro Tenente - Direito

Q328584

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328584 Direito Constitucional

Um militar do serviço ativo da Marinha do Brasil, sem conhecimento de seu Comandante, inscreve-se em concurso público para cargo civil permanente e obtém aprovação entre os primeiros lugares.Sem comunicar esse fato à Administração Militar, toma posse no referido cargo e posteriormente se apresenta em sua Organização Militar e noticia esse fato a quem de direito.Face ao ocorrido, assinale a opção correta.

A

A posse no cargo civil permanente foi ilegal, face a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.

B

A posse do militar no mencionado cargo é ilegal pois deveria ter sido precedida de autorização de seu Comandante.

C

Esse militar pode ser alvo de sanções disciplinares por ter escondido a posse de seu Comandante.

D

Caso o militar se arrependa de ter deixado o serviço ativo da Marinha poderá pleitear seu retorno ao mesmo.

E

A posse de militar em cargo público permanente acarreta a sua transferência para a reserva, por força de norma constitucional.

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Q328583

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328583 Direito Processual Penal Militar

O filho de um cabo da Marinha do Brasil foi condenado por crime comum,a pena de restrição de direitos com prestação de serviço à comunidade.Acontece que a decisão judicial permitiu que o referido cabo substituísse o filho (terceiro absolutamente estranho ao ilícito penal) na prestação de serviços à comunidade. Em relação à pena no presente caso, ocorreu violação do princípio.

A

da incontagiabilidade.

B

da impessoabilidade.

C

do in dúbio pro reo.

D

da transcendência.

E

do bis in idem.

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Q328582

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista a teoria geral dos recursos e considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

O juiz é obrigado a receber o recurso de apelação, ainda que a sentença esteja em desconformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

B

O relator da apelação negará seguimento ao recurso que estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

C

O relator do agravo, ainda que o acórdão recorrido esteja em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não poderá conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial.

D

Os embargos de declaração na sistemática do Código de Processo Civil, assim como na Lei 9.099/ 95, interrompem o prazo para a interposição de recursos.

E

Ainda que o agravante deixe de requerer ao Tribunal, em preliminar, o conhecimento do agravo retido, por se tratar de matéria de ordem pública, estará o Tribunal obrigado a julgar a matéria.

Q328581

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328581 Direito Administrativo

Em relação ao tema "Responsabilidade Civil" do Estado, segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil do Estado, nos casos de condutas omissivas, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa.

B

A Constituição Federal de 1988 veda a responsabilidade do Estado por ato comissivo ainda que a Administração tenha observado o princípio da legalidade na prática desse ato administrativo.

C

Os danos causados ao indivíduo, em decorrência exclusivamente de atos de multidões, acarreta a responsabilidade civil do Estado.

D

As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilidade subjetiva.

E

Direito de regresso é assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente res- ponsável pelo dano, apenas quando este tiver agido com dolo

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Q328580

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328580 Legislação Federal

A Lei Complementar 136, de 25 de agosto de 2010, que alterou a Lei Complementar 97,de 9 de junho de 1999, trouxe mudanças basicamente quanto à estrutura do Ministério da Defesa,à estrutura e política de Defesa Nacional e ao poder de polícia das Forças Armadas. Analise as assertivas abaixo e assinale aquela que traduz estas mudanças.

A

Estendeu o poder de polícia à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira para combater os crimes trans- fronteiriços e ambientais na faixa de fronteira, antes só conferido ao Exército Brasileiro.

B

Conferiu às Forças Armadas a possibilidade de realização de prisões em flagrante delito por parte dos militares em relação a pessoas que estivessem cometendo delitos transfronteiriços e ambientais bem como a lavratura dos respectivos autos de prisão em flagrante.

C

Passam a ser julgados pela Justiça Federal as operações na Faixa de Fronteira contra os crimes transfronteiriços e ambientais, por se entender que os militares não estavam no desempenho de funções de natureza militar.

D

Estendeu o poder de polícia para combater os crimes transfronteiriços e ambientais às Forças Armadas, antes só conferido às polícias Militar, Civil e Federal.

E

No exercício de poder de polícia contra delitos trans- fronteiriços e ambientais conferiu apenas ao Exército poderes para ações típicas de polícia, tais como: ações de patrulhamento, revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves, prisões em flagrante.

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Q328579

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328579 Direito Civil

No que tange à extinção dos contratos na sistemática do Código Civil, assinale a opção correta.

A

A execução não é a forma mais usual de extinção dos contratos.

B

A resolução por onerosidade excessiva, como regra geral, se aplica aos contratos aleatórios.

C

A resilição, que pode ser unilateral ou bilateral, ocorre quando a(s) parte(s).manifesta(m) a vontade de extinguir o contrato.

D

O distrato, mesmo caracterizando-se uma retratação bilateral do contrato, não necessita ser feito da mesma forma que o contrato originário.

E

A morte de um dos contratantes produzirá sempre a extinção do contrato.

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Q328578

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328578 Direito Civil

Quanto à classificação dos contratos preconizada por Carlos Roberto Gonçalves em sua obra "Direito Civil Brasileiro", vol.III/2OO7, é correto afirmar:

A

o contrato bilateral imperfeito seria o contrato unilateral que por circunstância acidental, ocorrida no curso da execução, gera alguma obrigação para o contratante que não se comprometera.

B

o contrato de comodato seria exemplo clássico de contrato consensual, eis que somente gera efeitos a partir da entrega da coisa, já que o ordenamento jurídico brasileiro não permite a realização de contratos reais.

C

como regra, existe responsabilidade civil por descumprimento das tratativas preliminares.

D

a teoria geral dos contratos não admite que um contrato comutativo se torne aleatório, sendo causa de nulidade.

E

para a caracterização do contrato aleatório é indispensável que a álea seja bilateral.

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Q328577

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328577 Legislação Federal

Considerando os termos da Lei 5836/ 1972,que dispõe sobre Conselho de Justificação, assinale a opção correta.

A

O Conselho de Justificação é sempre composto de 3 oficiais da ativa da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

B

É dispensável a presença do. acusado a todas as sessões do Conselho, sendo portanto a presença do defensor in- dispensável para a validade dos atos praticados pelo Conselho.

C

Somente os oficiais da ativa ficam sujeitos a Conselho de Justificação, já que o mesmo é destinado a julgar a incapacidade do oficial para permanecer na ativa.

D

O oficial que formulou a acusação é, obrigatoriamente, um dos membros do Conselho de Justificação.

E

É da competência do STM julgar, em última instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação a ele remetidos.

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Q328576

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328576 Direito Constitucional

Acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a opção INCORRETA.:

A

Lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição será objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

B

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será apreciada pelo STJ (competência originária), na forma da lei.

C

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

D

A decisão sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será proferida pelo quorum de maioria absoluta, desde que presente o quorum de instalação da sessão de julgamento.

E

Faculta-se ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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Q328575

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328575 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar,no Brasil, em tempo de guerra, a pena de morte é executada por:

A

afogamento.

B

enforcamento

C

cadeira elétrica.

D

injeção letal.

E

fuzilamento.

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Q328574

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328574 Direito Administrativo

No tocante ao tema "ato administrativo", é correto afirmar,de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, que:

A

atos administrativos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

B

licença para exercer profissão regulamentada em lei é exemplo de ato vinculado não havendo, por isso, campo para a incidência da discricionariedade do administrador, refletindo apenas o atendimento das disposições legais.

C

existem duas formas possíveis de invalidação: uma pro- cessada pelo Judiciário e outra pela própria . Administração, ambas atingindo apenas os atos vinculados com vício de legalidade.

D

o ato de convalidação tem efeitos ex-nunc, uma vez que só pode produzir efeitos a partir de sua vigência.

E

em face de ato contaminado por vício de legalidade, o administrador deve, sempre e a qualquer tempo, anulá-lo, não havendo limitações ao dever de invalidá-los.

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Q328573

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328573 Direito Constitucional

os Comandantes da Marinha,do Exército e da Aeronáutica são processados e julgados, originariamente.

A

sempre pelo STF.

B

pelo STF nos crimes de responsabilidade, e pelo STJ, nas infrações penais comuns.

C

pelo STJ nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

D

pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

E

pelo STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvado no caso de crime de responsabilidade conexo com o praticado pelo Presidente e Vice-Presidente da República.

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Q328572

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328572 Direito Processual Civil - CPC 1973

O art. 23 da Lei n° 12.016/ 09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado,do ato impugnado".Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

A

Decadência, contida no art. 269, IV, do CPC (Código de Processo Civil).

B

Prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.

C

Perempção, prescrita no art. 267, V, do CPC.

D

Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC).

E

Renúncia, elencada no art. 269, V, do CPC.

Q328571

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328571 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a opção que NÃO apresenta crimes militares em tempo de guerra.

A

Os especialmente previstos no CPM para o tempo de guerra.

B

Os crimes militares previstos para o tempo de paz.

C

Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em território estrangeiro militarmente desocupado.

D

Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo.

E

Os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos no CPM, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

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Q328570

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328570 Direito Civil

Acerca do direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção INCORRETA.

A

A abertura de sucessão se dá com a morte da pessoa.

B

Há transferência de bens e direitos entre comorientes.

C

O princípio da saisine permite a transferência da posse a herdeiro que estiver em território estrangeiro.

D

A indivisibilidade da herança permite que qualquer co-herdeiro a reclame no todo ou em parte de terceiro.

E

A cessão gratuita da herança equivale à doação e a da onerosa à compra e venda

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Q328569

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o publicista Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra "A Fazenda Pública em Juízo", em relação às execuções em mandado de segurança,é correto afirmar que:

A

tendo em vista o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é incabível o recebimento de valores oriundos da condenação da Fazenda Pública em mandado de segurança, mesmo que esses valores sejam efeitos indiretos da condenação.

B

o recebimento de valores decorrentes de sentença condenatória em mandado de segurança, na qual o Erário tenha sido condenado a obrigação de pagar, sujeitar-se-á às regras do cumprimento de sentença previstas no Código de Processo Civil.

C

com a reforma processual realizada pela Lei 11.232/ 05, foi extinta qualquer forma de execução contra a Fazenda Pública.

D

os valores a serem recebidos como consectários da conde- nação em mandado de segurança deverão ser pleiteados por processo de execução na forma do art. 730 e 731 do CPC, a serem recebidos por precatórios ou requisição de pequeno valor.

E

é possível a execução provisória em face da Fazenda Pública, já que, para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, é desnecessário o trânsito em julgado da decisão,

Q328568

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328568 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um segundo-sargento da Marinha do Brasil, inconformado pelo fato de não ter sido promovido à graduação de primeiro-sargento juntamente com sua turma, resolve ajuizar imediatamente demanda judicial com o fito de obter a mencionada promoção.Obtém em sede de liminar a satisfação desse direito, sendo a Administração Militar obrigada a efetuar sua promoção no prazo marcado pelo juízo. Passados 10 anos da concessão da liminar, o mesmo juízo, entendendo que os motivos que levaram a Marinha a não proceder à promoção do militar foram legais, julga o pedido do autor improcedente e cassa a liminar outrora deferida.Ante a não propositura do recurso cabível e com base nas normas do Código de Processo Civil acerca da execução provisória das decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, aplicando-se a teoria do fato consumado, de farta utilização por nossa jurisprudência nacional, é inquestionável que o juízo, mesmo com a improcedência do pedido, garanta a permanência do militar na graduação de primeiro-sargento.

B

Tendo em vista a consumação da prescrição quinquenal, o julgado carece de efetividade.

C

Decorridos 10 anos da data do deferimento da liminar, seria imperioso o julgamento do pedido procedente, com base na prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.

D

Por causa da grande demora no julgamento da lide, seria recomendável que o juízo julgasse procedente o pedido e concedesse a promoção, devido a existência do princípio da duração razoável do processo, de-índole constitucional.

E

Aplicando-se por analogia às decisões liminares, as regras da execução provisória das sentenças, a Administração Naval, após a intimação da decisão, tornará sem efeito a promoção do militar demandante, voltando o mesmo a ocupar a graduação de segundo-sargento.

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Q328567

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328567 Direito Civil

Considerando as disposições gerais dos direitos reais, assinale a opção correta.

A

A obrigação propter rem, também conhecida como ambulatória, pode, face à autonomia da vontade, ser inserida livremente nos negócios jurídicos pelos particulares.

B

O conceito de posse, contido no art. 1.196 do Código Civil, adota a teoria objetiva de Ihering sobre a posse, não sendo esta o poder físico sobre a coisa, mas sim a exteriorização da propriedade.

C

A posse natural é um dos efeitos inerentes da aquisição da propriedade, mesmo que não haja detenção material da coisa.

D

Embora a usucapião seja considerada como uma das formas de aquisição da propriedade, somente com o registro da sentença que reconhecê-la no Cartório de Registro de Imóveis é que se finalizará o processo aquisitivo da mesma.

E

A sentença que reconhece a usucapião possui conteúdo predominantemente constitutivo, já. que a aquisição da propriedade surge com o ato judicial mencionado.

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Q328566

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328566 Direito Constitucional

O Artigo 145, parágrafo 1° da constituição Federal, estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A qual princípio constitucional expresso, conexo com os direitos fundamentais, tal assertiva se refere?

A

Da isonomia tributária.

B

Da generalidade, universalidade e progressividade do imposto.

C

Da progressividade dos impostos sobre a propriedade urbana e rural.

D

Da capacidade econômica e da pessoalidade dos impostos.

E

Do devido processo legal nas esferas administrativa e judicial, em matéria fiscal.

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Q328565

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328565 Legislação Federal

Nos termos da Medida Provisória n° 2215-10, de 31 de agosto de 2001,quando suspende-se temporariamente o direito do milita à remuneração?

A

Na situação de desertor.

B

Condenado à pena restritiva de liberdade.

C

Em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

D

Estiver respondendo a Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação.

E

Em licença para tratamento de saúde própria.

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