Questões Militares para Oficial da Polícia Militar

Q4202608

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202608 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, NÃO será admitido aumento de despesa nos projetos

A

sobre organização dos serviços administrativos do Governo do Estado.

B

sobre a remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

C

de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 164, dessa Constituição.

D

de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

E

de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado que fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

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Q4202607

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202607 Direito Constitucional

Acerca do regime jurídico do servidor e da contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, assinale a afirmativa correta.

A

É permitida a extensão, por decisão judicial, de direitos e vantagens dos servidores públicos efetivos aos contratados temporários, salvo expressa vedação legal e/ou contratual em sentido contrário.

B

Servidor público possui direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos, desde que não acarrete decesso remuneratório, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

C

Os servidores temporários têm direito a benefícios, como 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo se houver vedação expressa legal ou contratual nesse sentido.

D

O simples desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações do contrato temporário, não confere ao contratado direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

E

As contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não geram vínculos jurídicos válidos, exceto pelo direito ao salário e aos depósitos de FGTS.

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Q4202606

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202606 Direito Constitucional

Para combater o crime organizado e violento de maneira eficaz, é indispensável que as forças de segurança atuem de forma integrada. Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Guardas Municipais devem coordenar ações e compartilhar informações, pois a realidade brasileira atual não permite que cada corporação trabalhe isoladamente. A propósito do assunto, o Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 608.588/SP (tema 656) como na ADPF 995, decidiu que

A

é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana e rural pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário.

B

a Guarda Municipal é órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

C

as Guardas Municipais não se submetem ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF.

D

as Guardas Municipais não podem exercer ações típicas de segurança urbana inclusive de policiamento ostensivo, pois implica desrespeito às atribuições próprias da Polícia Militar, previstas no art. 144 da Constituição Federal.

E

dentro do leque de novas atribuições conferidas à Guarda Municipal, está a constitucionalização de sua atividade de polícia judiciária.

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Q4202605

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202605 Direito Constitucional

A perpetuação de graves violações de direitos humanos, originada da deficiência das políticas de segurança pública nas favelas do estado do Rio de Janeiro e agravada pela omissão estrutural do poder público em cumprir seus deveres constitucionais, reclama resposta multidimensional e coordenada dos três Poderes, a fim de implementar medidas concretas destinadas a reduzir a letalidade policial naquela unidade federativa. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 635/RJ, decidiu

A

o controle judicial das atividades policiais é tanto anterior quanto posterior, com isso o Judiciário pode definir previamente armamento ou contingente das operações; cabe às forças policiais avaliar a proporcionalidade do uso da força.

B

proibir o uso de helicópteros como plataformas de tiro.

C

determinar, no prazo de 365 dias, a instalação de câmeras em viaturas da Polícia Militar e Polícia Civil e nos uniformes de agentes da Polícia Civil durante operações ostensivas. A obrigatoriedade não se aplica a atividades sigilosas.

D

não reconhecer estado de coisas inconstitucional, entendendo que o estado do Rio de Janeiro já está comprometido com a cessação das violações e adoção de medidas estruturais.

E

determinar restrições territoriais à ação policial perto de escolas, creches e hospitais.

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Q4202604

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202604 Legislação Estadual

Sobre a produção de prova testemunhal no Processo Administrativo Disciplinar em trâmite na Polícia Militar de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.

A

Poderão recusar-se a depor como testemunhas os ascendentes, descendentes, afins em linha reta, o cônjuge, esse último exceto se desquitado.

B

O Sindicante poderá ouvir até três testemunhas, limite que, se não atendido, pode nulificar o procedimento em trâmite.

C

Poderão recusar-se a depor como testemunhas o irmão do Sindicado e pessoas que tenham com ele vínculo de adoção.

D

Após a prestação do depoimento, as partes poderão contestá-lo, no todo ou em parte, por intermédio do sindicante, que mandará consignar a arguição e a resposta da testemunha, sendo facultada a réplica a essa reposta.

E

O comparecimento de militar, assemelhado, ou funcionário público será requisitado ao Comandante-Geral da PMMT, pela autoridade que ordenar a notificação.

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Q4202603

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202603 Legislação Estadual

Considerando a citação como ato procedimental imprescindível no Processo Administrativo Disciplinar em trâmite na Polícia Militar de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.

A

Se o Sindicante tiver elementos comprobatórios de autoria e materialidade de cometimento de transgressão disciplinar, deverá citar o acusado em até 48 (quarenta e oito) horas.

B

Recebendo a citação, o acusado deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridas suas alegações de defesa prévia, podendo arguir as exceções de impedimento e suspeição, solicitar a realização de diligências e indicar no máximo 03 (três) testemunhas de defesa, assim como solicitar demais medidas previstas no Código de Processo Penal Militar.

C

A citação é o documento formal que tem por finalidade dar ciência ao militar estadual de que está sendo acusado em processo administrativo disciplinar de ter praticado transgressão disciplinar capitulada no anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

D

A partir do recebimento da citação, os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa amparam o acusado, sendo facultado, por isso mesmo, à autoridade militar responsável notificá-lo para que compareça às inquirições do ofendido e das testemunhas, onde o Sindicante fará abertura da palavra ao acusado e ou defensor, para que elabore perguntas e exerça o seu direito de contrapor argumentações.

E

O prazo de 05 (cinco) dias corridos para a entrega das alegações finais de defesa serão computados a partir do momento em que o acusado foi formalmente citado.

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Q4202602

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202602 Direito Penal Militar

Com base nas regras norteadoras da deserção no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.

A

O dia do início da contagem do prazo de graça, para efeito da lavratura do termo de deserção, não se confunde com o dia em que se deu conta da falta.

B

Se um militar está escalado num turno de serviço de doze horas, com início às 19h00min do dia 1º de janeiro e não se apresentar para o serviço, a ausência se inicia às 00h00min do dia 02 de janeiro. Assim, depois de doze horas deverá ser lavrada a parte de ausência, ou seja, às 12h00min do dia 02 de janeiro.

C

Na hipótese de deserção, exige-se para o decreto da extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição, que o desertor, quando praça, tenha atingido a idade de 60 (sessenta) anos.

D

A pena do desertor será aumentada de dois terços, caso o crime ocorra em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro.

E

Os fundamentos sobre a suspensão condicional da pena são aplicados de forma excepcional ao crime de deserção.

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Q4202601

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202601 Direito Processual Penal Militar

Sobre a prisão em flagrante de policial militar, assinale a afirmativa correta.

A

A apresentação espontânea do indiciado à autoridade não impede a decretação da prisão em flagrante delito.

B

Há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torne impossível a sua consumação.

C

A flagrância presumida ocorre quando o agente é encontrado durante a execução do crime, com instrumentos, objetos, material ou papéis relacionados à prática criminosa.

D

Se o indiciado conseguir fugir antes da lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante, a sua recaptura não será mais legal, pois a flagrância terá se exaurido.

E

Havendo impossibilidade material de se lavrar o auto de flagrante, este pode ser lavrado pela autoridade militar em até 5 (cinco) dias úteis.

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Q4202600

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202600 Direito Processual Penal Militar

Sobre os atos inerentes ao inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.

A

O encarregado do IPM poderá requisitar dos institutos médico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer repartições técnicas, militares ou civis, as perícias e exames que se tornem necessários às investigações, cabendo a homologação das medidas probatórias ao Juiz-Auditor responsável.

B

Busca pessoal é atividade mais restrita, limitando-se à pessoa e suas vestes, enquanto que a revista pessoal é mais ampla e envolve, além da pessoa e suas vestes, também pastas, malas, caixas ou sacolas que carregue consigo.

C

É constitucional a regra de que a busca domiciliar pode ser determinada pela autoridade policial militar.

D

Nos crimes de deserção e insubmissão, existe necessidade de mandado de prisão para a captura do desertor ou insubmisso.

E

O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil está dispensado de comparecer ao IPM para depor, devendo ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e a autoridade policial militar.

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Q4202599

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202599 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Portaria n.º 160/GCG/PMMT/09, de 27 de julho de 2009, assinale a afirmativa correta.

A

A Sindicância de caráter regular será instaurada por meio de memorando, em razão do ofício ou por ordem escrita da autoridade militar estadual.

B

O Sindicado, ofendido e testemunhas devem ser ouvidos em períodos compreendidos entre às 07 horas e às 18 horas, salvo nos casos de urgência imediata, que se fará constar no respectivo termo.

C

A Sindicância dispõe de um prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de sua autuação, para a conclusão de seus trabalhos, e mais 5 (cinco) dias consecutivos para a remessa do relatório.

D

A Sindicância de caráter demissório será instaurada pelo Corregedor-Geral da PMMT.

E

Em se constatando o envolvimento de Oficial PM ou Graduado PM mais antigo que o sindicante, este deverá suspender as atividades, e enviar para apreciação do Corregedor-Geral da PMMT.

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Q4202598

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202598 Direito Penal

“Pedro”, menor de 14 anos de idade, foi abordado de forma truculenta por “Mévio” e “Carlos”, policiais militares, durante um patrulhamento ostensivo. Na ocasião, “Pedro” foi agredido diversas vezes, inclusive com choques elétricos, sendo submetido a constrangimento físico e mental, a fim de que pudesse confessar a prática de ilícitos. Segundo laudos periciais, as lesões sofridas por “Pedro” foram de natureza grave. Todas as práticas truculentas foram efetuadas diretamente por “Mévio” e acompanhadas por “Carlos”.

Considerando a situação hipotética e os dispositivos do Código Penal Militar e da Lei n.° 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para julgar os crimes praticados por “Mévio” e “Carlos” é do Tribunal do Júri.

B

A competência para julgar os crimes praticados por “Mévio” e “Carlos” é da Justiça Militar da União.

C

“Mévio” está sujeito a uma pena de reclusão de quatro a dez anos.

D

“Mévio” e “Carlos” praticaram o crime de tortura. “Carlos”, porém, responderá na modalidade omissiva, cuja pena é idêntica àquela atribuída à “Mévio”.

E

Diante dos fatos atribuídos à “Mévio” e “Carlos”, é legítimo que a condenação de ambos pelo crime de tortura especifique um aumento de pena de um sexto a dois terços, considerando que a vítima é menor de idade.

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Q4202597

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202597 Direito Penal

Considerando os dispositivos da Lei n.° 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.

A

O crime de violência institucional pressupõe, em alguns casos, ações de estigmatização.

B

Faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato de abuso de autoridade praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, podendo o autor, contudo, responder pelo fato também na esfera administrativo-disciplinar.

C

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, não compreendidos os servidores do Poder Judiciário, porque regidos por legislação própria.

D

Constitui abuso de autoridade submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, inclusive na hipótese de flagrante delito.

E

As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente, sob pena de caracterização de excesso na punição.

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Q4202596

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202596 Direito Administrativo

Considerando os dispositivos legais da Lei n.° 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

B

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades previstas na lei de carreira do imputado.

C

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

D

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

E

Constitui crime, apurável no âmbito da Justiça Militar, a representação por ato de improbidade contra Policial Militar, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q4202595

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202595 Direito Administrativo

“Cícero”, Capitão da Polícia Militar, utilizou de servidores públicos com desvio de função para atendimento aos interesses de instituição privada que dirigia, usando, ainda, veículos da corporação (motocicleta e viatura), também em benefício do mesmo estabelecimento privado.

Considerando a situação hipotética e os dispositivos legais da Lei n.° 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta de “Cícero” constituiu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, tendo em vista a sua ação dolosa em descompasso com os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

B

Diante das condutas praticadas, “Cícero” está suscetível ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.

C

“Cícero” está suscetível à perda de multa, que pode ser majorada em até 2/3, conforme a gravidade da conduta.

D

As sanções aplicadas contra “Cícero” poderão ser executadas após a sentença de primeiro grau.

E

“Cícero” está suscetível à perda de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

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Q4202594

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202594 Direito Processual Penal Militar

Sobre o inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.

A

O IPM é instaurado sempre mediante portaria de ofício, tendo em vista a formalidade inerente ao procedimento.

B

Não é atribuição de Juiz-Auditor requisitar a instauração do IPM, uma vez que esta não é uma atividade jurisdicional e, sim, investigatória, afeta ao Ministério Público e às autoridades administrativas com poder de polícia judiciária.

C

Se a infração penal objeto do IPM não for, evidentemente, de natureza militar, comunicar-se-á o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Ministério Público Militar, titular da ação penal, para a tomada das providências cabíveis.

D

Se o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro ou ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.

E

A designação de escrivão para o IPM caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em sargento, subtenente ou suboficial, se o indiciado for oficial.

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Q4202593

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202593 Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a afirmativa correta.

A

Os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência da Justiça Militar.

B

Os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro do Superior Tribunal Militar.

C

O militar da reserva, ou reformado, perde as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica crime militar com excesso de violência.

D

O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

E

É militar, para o efeito da aplicação do Código Penal Militar, qualquer pessoa que, em tempo de paz, seja incorporada a instituições militares ou nelas matriculada, para servir em posto ou em graduação ou em regime de sujeição à disciplina militar. Na hipótese de guerra, a aplicação da lei será objeto de regulamentação própria.

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Q4202592

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202592 Direito Penal Militar

Sobre o crime de motim, assinale a afirmativa correta.

A

Configura-se o crime de motim quando há a reunião de militares ocupando uma viatura da polícia militar para a prática de violência, em obediência à ordem superior.

B

O crime de motim sempre compromete a ordem pública e a constitucional, podendo, quando praticado com o intuito de pressionar o deferimento de demandas coletivas, conduzir a sociedade para o mais completo caos.

C

Configura-se o crime de motim quando há a reunião de militares armados ocupando um batalhão da polícia militar, em desobediência à ordem superior.

D

Configura-se o crime de motim quando há a reunião de militares ocupando uma viatura da polícia militar para a prática de violência, em sintonia com a disciplina militar.

E

O Código Penal Militar prevê pena de reclusão para o crime de motim, de quatro a vinte anos, com aumento de pena de um terço para os cabeças.

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Q4202591

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202591 Direito Processual Penal Militar

“Caio” ausentou-se por mais de oito dias da unidade militar em que servia, alegando que não tinha se adaptado ao serviço militar, decidindo, assim, acompanhar a sua genitora, após um doloroso processo de separação dos seus pais.

Considerando a situação hipotética e os dispositivos legais referentes ao crime de deserção e ao seu processamento, assinale a afirmativa correta.

A

“Caio” praticou o crime de deserção, de modo que o comandante da sua unidade deverá lavrar o respectivo termo, imediatamente, podendo ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por uma testemunha idônea, além do militar incumbido da lavratura.

B

O crime de deserção em tempo de paz, por prever, inclusive, a prisão do desertor, não guarda consonância com a ordem constitucional vigente.

C

Recebido o termo de deserção contra “Caio” e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por dez dias ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.

D

Na hipótese de “Caio” se apresentar ou ser capturado, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o militar se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Procurador, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado.

E

O termo de deserção contra “Caio” terá o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando-o, desde logo, à prisão.

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Q4202590

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202590 Direito Penal Militar

No período de 23 de outubro a 1º de novembro de 2024, policiais militares participaram de um exercício em uma unidade militar no município de Cuiabá/MT, conforme escala e locais previamente designados. Ocorre que, no dia 30 de outubro de 2024, por volta das 20h30min, “Tício”, um dos policiais, de forma dolosa e sem ordem superior, deixou o local da Base montada pela referida unidade militar, lugar de serviço a ele designado, e retornou somente às 23h45min daquela data. Não se constatou prejuízo à administração militar decorrente da sua conduta.

Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

“Tício” responderá apenas pela prática do crime previsto no art. 195 do Código Penal Militar.

B

“Tício” responderá apenas pela prática do crime previsto no art. 187 do Código Penal Militar.

C

“Tício” responderá pela prática dos crimes previstos nos arts. 195 e 187, ambos do Código Penal Militar.

D

“Tício” responderá apenas por transgressão disciplinar, visto não ter sido constatado prejuízo decorrente da sua conduta.

E

“Tício” responderá apenas por transgressão disciplinar, visto que o tempo da sua ausência se mostrou irrelevante, não havendo a configuração de quaisquer crimes.

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Q4202589

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202589 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 7.692/2002, NÃO terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

A

Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

B

Pessoa portadora de deficiência, física ou mental.

C

Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, heptopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

D

Pessoa portadora de moléstia ou debilidade profissional decorrentes de acidente de trabalho.

E

Pessoa pertencente às forças de segurança e ao quadro de servidores da saúde.

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Questões Militares Para oficial da polícia militar

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