De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, NÃO se...

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Q4202608

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202608 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, NÃO será admitido aumento de despesa nos projetos

sobre organização dos serviços administrativos do Governo do Estado.

sobre a remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 164, dessa Constituição.

de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado que fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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