Os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência da Justiça Militar. 

Os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro do Superior Tribunal Militar. 

O militar da reserva, ou reformado, perde as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica crime militar com excesso de violência. 

O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar. 

É militar, para o efeito da aplicação do Código Penal Militar, qualquer pessoa que, em tempo de paz, seja incorporada a instituições militares ou nelas matriculada, para servir em posto ou em graduação ou em regime de sujeição à disciplina militar. Na hipótese de guerra, a aplicação da lei será objeto de regulamentação própria.