O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades previstas na lei de carreira do imputado.

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. 

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Constitui crime, apurável no âmbito da Justiça Militar, a representação por ato de improbidade contra Policial Militar, quando o autor da denúncia o sabe inocente.