Questões Militares para APMBB

Q559782

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559782 Direito Processual Penal Militar

Em face do exercício do direito de ação penal militar, assinale a alternativa correta.

A

É cabível a ação penal privada personalíssima.

B

Não é cabível a ação penal pública incondicionada.

C

É cabível a ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

D

É cabível ação penal privada subsidiária da pública.

E

É cabível a ação penal privada propriamente dita.

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Q559781

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559781 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao inquérito policial militar.

A

O prazo para o término do inquérito, em caso de indiciado solto, é de trinta dias.

B

Só militares podem figurar como indiciados em inquérito instaurado por autoridade militar federal.

C

O prazo para a conclusão do inquérito, em caso de indiciado preso, inicia-se na data da portaria.

D

Um civil não pode figurar como indiciado em inquérito instaurado por autoridade militar estadual.

E

O prazo para o término do inquérito, em caso de indiciado preso, é de dez dias.

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Q559780

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559780 Direito Processual Penal Militar

Quanto à delegação do exercício das atribuições de polícia judiciária militar, é correto afirmar que:

A

a autoridade deverá ser mais antiga no posto que o indiciado, mesmo que este seja oficial da reserva ou reformado.

B

a delegação para instauração de inquérito pode recair sobre oficial de posto inferior ao do indiciado, desde que este seja oficial da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

C

em caso de oficial reformado, caberá ao Secretário de Segurança Pública a designação de oficial da ativa de posto mais elevado para a instauração do inquérito.

D

tais atribuições poderão ser delegadas a oficiais da ativa e da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.

E

não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a designação de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

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Q559779

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559779 Direito Penal Militar

Sobre o crime militar capitulado no artigo 299 do Código Penal Militar: “Desacato a Militar”, assinale a alternativa correta.

A

É um delito contra a administração militar.

B

O sujeito ativo só pode ser militar.

C

O agente só pode ser um militar subordinado hierárquico do militar ofendido.

D

Admite a modalidade culposa.

E

Consuma-se no exato momento em que o militar ofendido sentir-se insultado.

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Q559778

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559778 Direito Penal Militar

Sobre o crime capitulado no artigo 203 do Código Penal Militar: Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante, é correto afirmar que:

A

é crime propriamente militar.

B

o delito não se consuma no exato momento em que o agente adormece.

C

admite a modalidade culposa.

D

admite coautoria.

E

não é delito de mão própria.

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Q559777

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559777 Direito Penal Militar

Uma patrulha motorizada, composta por um segundo tenente e um soldado, ao avistar, logo adiante, um aluno oficial fardado, em trânsito, resolve “pregar uma peça” na mencionada praça especial, mediante cessão, pelo oficial, de sua jaqueta, com os distintivos e insígnias privativos de seu posto, a seu soldado motorista, o qual vestiu tal peça do fardamento. O aluno oficial, ao avistar a patrulha, acabou por apresentar-se ao soldado, pensando tratar-se de superior hierárquico. No caso narrado, o soldado e o oficial praticaram, pelo menos em tese:

A

o crime militar de Uso Indevido de Uniforme, Distintivo ou Insígnia, com o soldado na figura de autor e o oficial na figura de coautor.

B

a transgressão disciplinar de Uso Indevido de Uniforme, Distintivo ou Insígnia, com o soldado na figura de autor e o oficial na figura de coautor.

C

o crime militar de Uso Indevido de Uniforme, Distintivo ou Insígnia, com o soldado na figura de autor e o oficial na figura de partícipe.

D

a transgressão disciplinar de Usurpação de Função Pública, com o soldado na figura de autor e o oficial na figura de coautor.

E

o crime militar de Usurpação de Função Pública, com o soldado na figura de autor e o oficial na figura de partícipe.

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Q559776

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559776 Direito Penal Militar

Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

O texto legal transcrito, constante do parágrafo único do artigo 42 do Código Penal Militar, prevê a excludente de antijuridicidade denominada de

A

estado de necessidade, justificante específico do comandante.

B

estrito cumprimento do dever supralegal.

C

consentimento do ofendido.

D

exercício regular de direito.

E

uso desnecessário de força para compelir subordinado.

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Q559775

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559775 Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

A

Não são extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros sob comando militar ou militarmente utilizados, se de propriedade privada.

B

Os crimes militares, em tempo de guerra, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.

C

Considera-se como crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

D

O militar que, em razão da função, exerce autoridade sobre outro de posto ou graduação superior, é considerado comandante.

E

O Código Penal Militar também tipifica as infrações disciplinares dos militares das Forças Armadas.

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Q559774

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559774 Direito Processual Penal

A respeito da liberdade provisória, é correto afirmar que:

A

não pode ser revogada pelo juiz a qualquer tempo.

B

é facultativa sua concessão nos crimes de menor potencial ofensivo, quando o autor do fato, surpreendido em flagrante, assumir o compromisso de comparecer ao juízo.

C

pode ser concedida pela autoridade policial a liberdade provisória sem fiança.

D

nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe o benefício.

E

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou detenção.

Q559773

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559773 Direito Processual Penal

Toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre os quais pesa incerteza, e que precisa ser demonstrado perante o juiz, para o deslinde da causa, consiste em

A

meio de prova.

B

objeto da prova.

C

prova do direito.

D

prova proibida.

E

prova emprestada.

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Q559772

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559772 Direito Processual Penal

Em caso de crime de ação penal pública quando o titular da ação deixa de propô-la no prazo legal, caberá

A

ação privada subsidiária da pública.

B

ação pública incondicionada.

C

ação privada personalíssima.

D

ação pública condicionada.

E

ação privada exclusivamente privada.

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Q559771

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559771 Direito Processual Penal

Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.

A

São infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B

Todas disposições da Lei n.º 9.099/95 aplicam-se no âmbito da Justiça Militar.

C

O processo orientar-se-á pelos critérios da dogmaticidade, formalidade, economia processual e celeridade.

D

O processo tem como objetivo, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

E

Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento não poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

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Q559770

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559770 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

A

sua finalidade é fornecer à vítima os elementos necessários à propositura de ação indenizatória.

B

é indispensável à propositura da ação penal, de forma que esta não pode ser proposta sem a instauração bem como a conclusão do inquérito.

C

o prazo para a conclusão do inquérito é de 10 (dez) dias, em caso de indiciado solto.

D

é um procedimento inquisitório, de caráter administrativo, instaurado pela autoridade policial.

E

é destinado a apurar a autoria e a materialidade de infrações penais ou de ilícitos administrativos.

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Q559769

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559769 Direito Penal

Quanto à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

A

A embriaguez é a intoxicação aguda e permanente causada pelo álcool ou por substância de efeitos análogos que privam o agente de sua capacidade de discernimento.

B

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal do agente.

C

O Código Penal adotou critério puramente biológico ao conferir inimputabilidade aos menores de 18 anos.

D

A inimputabilidade é a capacidade que o agente tem para compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento.

E

É inimputável aquele que, embora portador de doença mental, tem capacidade de entender a ilicitude de seu comportamento e de se autodeterminar conforme este entendimento.

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Q559768

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559768 Direito Penal

Pode-se afirmar, em relação ao concurso de pessoas no crime de homicídio, que:

A

a autoria colateral ocorre quando, mediante prévio ajuste entre si, dois ou mais agentes esfaqueiam simultaneamente a vítima, causando-lhe a morte.

B

é coautor aquele que, sem realizar o núcleo do tipo, concorre de alguma forma para a produção do resultado.

C

é autor mediato aquele que se serve de outra pessoa, com discernimento, para realizar, em seu lugar, a conduta típica.

D

é um crime plurissubjetivo ou de concurso necessário.

E

é inadmissível a coautoria e a participação posteriores à consumação do crime, salvo em caso de ajuste prévio entre os agentes.

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Q559767

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559767 Direito Penal

A subtração de coisa alheia móvel, para utilização momentânea, com sua devolução imediata nas mesmas condições, caracteriza

A

furto comum.

B

furto de uso.

C

furto simples.

D

furto privilegiado.

E

furto qualificado.

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Q559766

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559766 Direito Penal

Soldado PM João, bombeiro regularmente escalado como guarda-vidas em determinada praia, avista um banhista afogando-se no mar; como as ondas estavam mais fortes do que o normal, acionou apoio para o socorro do banhista, via telefone de seu posto. Devido à demora na chegada do apoio, o banhista acabou por perder sua vida. Diante do quadro narrado, a conduta do soldado

A

encontra abrigo na excludente da legítima defesa.

B

encontra abrigo na excludente do estado de necessidade.

C

é prevista como crime de homicídio doloso.

D

é prevista como crime de homicídio culposo.

E

é prevista como crime de omissão de socorro.

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Q559765

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559765 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Advocacia Administrativa – “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

B

Extorsão – “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

C

Corrupção Ativa – “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

D

Furto – “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

E

Prevaricação – “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

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Q559764

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559764 Legislação Estadual

São princípios da administração pública, insculpidos no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo:

A

legalidade, improbidade, razoabilidade, motivação.

B

interesse público, motivação, finalidade, razoabilidade.

C

impessoalidade, moralidade, efetividade, interesse público.

D

publicidade, pessoalidade, eficiência, finalidade.

E

eficiência, transversalidade, moralidade, impessoalidade.

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Q559763

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559763 Direito Constitucional

No tocante aos princípios fundamentais, é correto afirmar que

A

a forma de governo adotada no Brasil é a de uma federação.

B

a forma de Estado adotada no Brasil é a de uma república.

C

a soberania, em âmbito internacional, confere superioridade do Estado Brasileiro nas relações com os demais Estados independentes.

D

no Brasil vigora apenas a democracia indireta, por meio de instrumentos tais como o plebiscito e o referendo.

E

o princípio da dignidade da pessoa humana consagra o Brasil como um estado centrado no ser humano.

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