Em face do ordenamento constitucional vigente, é possível a ...

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Q559761
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |
Q559761 Direito Constitucional
Em face do ordenamento constitucional vigente, é possível a aplicação, no Brasil, de pena(s):
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