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Q1845236
Direito Processual Penal
A policial militar Maria foi vítima dos crimes de ameaça e de lesão corporal, praticados no contexto da Lei Maria da Penha por seu marido, o policial militar João, no interior do Batalhão de Polícia Militar onde está lotado, por motivo de ciúmes.
Consoante dispõe a Lei nº 11.340/2006, a inquirição da vítima Maria, no bojo de procedimento próprio, obedecerá a algumas diretrizes, entre as quais NÃO se encontra:
Q1844939
Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale
a opção que indica apenas órgãos de Segurança Pública.
Q1844937
Direito Constitucional
Acerca da participação popular na Segurança Pública, assinale a
afirmativa incorreta.
Q1844934
Tratados Internacionais
De acordo com a Convenção de Palermo, o conceito de crime
organizado pressupõe um(a)
Q1844933
Criminologia
Assinale a opção que apresenta a tipologia de delinquência
estabelecida pela Criminologia Positivista, de Cesare Lombroso.
Q1844932
Criminologia
O conceito de controle social informal compreende as seguintes instituições:
Q1844931
Criminologia
O conceito de crime como fato social é formulado pelo sociólogo
Q1844930
Criminologia
Assinale a opção que está de acordo com os postulados da Teoria
Ecológica da Criminalidade.
Q1844929
Criminologia
Acerca das Escolas da Criminologia, assinale a afirmativa correta.
Q1844928
Direito Processual Penal
Alberto foi preso preventivamente pela prática do crime de
corrupção passiva, tendo a autoridade judiciária justificado a
prisão na garantia da ordem pública, nos termos do pedido
formulado pelo Ministério Público e em atenção aos ditames do
Art. 312 do Código de Processo Penal.
Após 4 meses de prisão, os familiares de Alberto procuram um
advogado informando que o processo se encontrava parado
desde a decretação da prisão, não tendo o Magistrado, ou o
Ministério Público, feito qualquer manifestação desde então.
A partir das informações apresentadas e com base
exclusivamente na atual redação do Código de Processo Penal,
assinale a afirmativa correta.
Q1844927
Direito Processual Penal
Leonardo, primário, é preso em flagrante, no dia 20 de junho de
2021, pela prática do crime de roubo simples, na forma do Art.
157, caput, do Código Penal. O crime é punido com pena de 4 a
10 anos de reclusão e multa.
Lavrado auto de prisão em flagrante e feitas as comunicações
devidas, o preso é conduzido, em 12 horas, à presença de juiz
para a realização de audiência de custódia. Nessa ocasião, o
promotor de justiça pede a concessão da liberdade provisória
com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O juiz
homologa a prisão em flagrante e decreta, de ofício, a prisão
preventiva de Leonardo.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Q1844926
Direito Processual Penal
Pedro sofre escoriações no rosto após receber um soco de seu
irmão João, durante uma discussão em um almoço familiar. Fica
indeciso sobre comunicar o fato à polícia, e sua namorada,
Mariana, inconformada, dirige-se à delegacia, onde faz notícia
crime contra João.
A autoridade policial imediatamente instaura inquérito para
apurar o delito de lesão corporal leve qualificada pela violência
doméstica, nos termos do Art. 129, § 9º, do Código Penal. O
crime em questão é punido com pena de detenção de três meses
a três anos, sendo a ação penal pública condicionada à
representação.
Com base nos dados fornecidos, assinale a afirmativa correta.
Q1844925
Direito Processual Penal
A polícia civil instaurou inquérito para investigar os delitos de
tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da
Lei nº 11.343/06), após a prisão em flagrante de Marcos e
Mateus que, ao serem abordados, levavam consigo 2 quilos de
maconha, cada um, e foram, assim, indiciados.
A substância apreendida foi identificada por laudo de
constatação provisório, elaborado por dois peritos não oficiais.
Marcos e Mateus, por sua vez, tiveram a prisão em flagrante
convertida em preventiva, ficando presos durante as
investigações.
Sobre o procedimento do caso apresentado, assinale a afirmativa
correta.
Q1844924
Direito Penal
João, policial militar, responde a Inquérito policial pela prática do
crime de abuso de autoridade, por ter violado o domicílio de
Mário, em 7 de junho de 2019, sem estar respaldado pelo
respectivo Mandado de Busca e Apreensão.
A autoridade policial indicia João pela prática do crime previsto
no Art. 3º, alínea b, da Lei nº 4.898/65, que trata do atentado
contra a inviolabilidade de domicílio, cuja pena é de detenção de
10 dias a 6 meses.
Uma vez relatado o Inquérito, este é remetido para o Ministério
Público para o oferecimento da denúncia. Em virtude da entrada
em vigor da Lei nº 13.869/19, o promotor com atribuição oferece
denúncia contra João, imputando, a ele, a prática do crime
previsto no Art. 22 da nova Lei, que trata da mesma figura
criminal, qual seja, a conduta de violar o domicílio sem obedecer
às formalidades legais, cuja pena é detenção de 1 a 4 anos.
Acerca da conduta do promotor, assinale a afirmativa correta.
Q1844923
Direito Processual Penal
Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi
convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado
portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade
policial enquadrado a sua conduta no crime previsto no Art. 16 da
Lei nº 10.826/03.
Com relação à duração da prisão temporária de Otávio, assinale a
afirmativa correta.
Q1844922
Direito Penal Militar
Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.
I. O erro de direito do Código Penal Militar está relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.
II. O erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.
III. Nos crimes em que há violação do dever militar, as únicas hipóteses de coação, que podem ser invocadas pelo agente, são de ordem física ou material.
Está correto o que se afirma em
I. O erro de direito do Código Penal Militar está relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.
II. O erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.
III. Nos crimes em que há violação do dever militar, as únicas hipóteses de coação, que podem ser invocadas pelo agente, são de ordem física ou material.
Está correto o que se afirma em
Q1844921
Direito Penal Militar
Com base no Código Penal Militar, assinale a afirmativa que é
classificada como pena acessória.
Q1844920
Direito Penal Militar
Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.
I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a
anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual
no conjunto de suas normas aplicáveis.
II. O Código Penal Militar adota a teoria mista em relação ao
tempo do crime, considerando-se praticado o crime tanto no
momento da conduta ou omissão, quanto no momento do
resultado do crime.
III. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato de um
crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver
sido condenado por sentença irrecorrível.
Está correto o que se afirma em
Q1844919
Direito Penal Militar
Com base no Direito Penal Militar, assinale a afirmativa incorreta.
Q1844918
Direito Penal Militar
O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará,
pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A
referida lei determina que a pena do delito será agravada se o
crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de
seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor.
Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal
Militar, assinale a afirmativa correta.
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