O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ce...
GAB: D
Lei excepcional ou temporária
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A lei excepcional ou temporária, ainda que mais gravosa, é aplicada aos crimes praticados durante a sua vigência.
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
- Lembrando que ambas são Ultrativas, ou seja, podem ser aplicadas mesmo que já tenham perdido sua vigência.
"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
D
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
São Ultrativas, ou seja, podem ser aplicadas mesmo que já tenham perdido sua vigência.
#PMMINAS
Lei excepcional ou temporária
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
#PMMINAS
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
+++porem você confunde devido a aplicação da lei penal mais benéfica++
- Lei temporária:
Embora decorrido o período de sua duração ou cessados aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Não se aplicando Retroatividade.
Também não há retroatividade quanto aos efeitos de natureza civil.
Questão mamão com açucar !
lei excepcional e temporária goza de ultratividade tanto no CP tanto no CPM
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
São Ultrativas, ou seja, podem ser aplicadas mesmo que já tenham perdido sua vigência.
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
CP=CPM
DEUS É MARAVILHOSO!
lei excepcional ou temporária Art. 4° A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.GAB: D
Lei excepcional ou temporária
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
teor do artigo e teor da súmula 711, STF.
"ainda que mais gravosa"
acertei, no entanto, me restou duvidas, alguém dê uma luz ?
Gabarito D
Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
a) Durante o julgamento, deve ser observada
b) Durante o julgamento, deve ser aplicada a
c) A lei temporária será aplicada
d) A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.
e) A lei temporária pode mais ser aplicada, decorrido seu período de vigência.
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, art. 4º, a lei temporária será aplicada aos fatos ocorridos durante a sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração e mesmo que seja mais gravosa.
Lei excepcional ou temporária
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A lei temporária é aquela que tem uma data inicial e final definida, ou seja, diferentemente da excepcional, temos uma data fim. Sendo assim, mesmo que o fato seja decidido em data após o fim da vigência da lei, essa prevalecerá para aplicar ao caso concreto. Nesse contexto, vale trazer a súmula 711 do STF, abaixo exposta:
Súmula 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Gabarito: D
Comentários:
A lei excepcional ou temporária será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.
Lei excepcional ou temporária
Art. 4º - CPM: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- Lei excepcional: produzidas para vigorar durante determinada situação. Ex.: estado de sítio, guerra;
- Lei temporária: criada para vigorar durante um certo período. Ex.: copa do mundo.
- São ultrativas (ainda que mais gravosa): possibilidade de aplicação futura a um fato ocorrido durante sua vigência, mesmo que sua revogação já tenha se consumado.
- São autorrevogáveis: elas perdem sua vigência automaticamente.
Qualquer erro é só avisar. Bons estudos, turma!
Para dicas e questões, siga no insta.: @concurseiro_projetoeupolicial
Isso é só no CPM né?
Lei excepcionais e temporárias são ultrativas.
Minha contribuição.
CPM
Lei excepcional ou temporária
Art. 4° A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Abraço!!!
aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ou seja, o ferro vai entrar como se fosse praticado na época que ela estava em vigor kkkkk
SE TRATANDO DE MILITAR QUASE SEMPRE O QUE MAIS PREJUDICAR É A CORRETA!
JA COM AS VITIMAS DA SOCIEDADE É O OPOSTO.
13 ANOS NO PODER E NÃO FEZ NADA , AGORA QUE FAZER !
Errei essa questão na prova por puro nervosismo
Lei excepcional ou temporária
Art. 4º do CPM: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
ALTERNATIVA CORRETA: LETRA D.
⚡ GABARITO D ⚡
Lei excepcional ou temporária
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A Lei Excepcional e Temporária têm ULTRATIVIDADE GRAVOSA.
Faça o teu melhor, na condição que você tem, enquanto você não tem condições melhores, para fazer melhor ainda!
Lei excepcional ou temporária
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A Lei Excepcional e Temporária têm ULTRATIVIDADE GRAVOSA. (A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.)
► D.
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
Art. 4º CPM • A LEI EXCEPCIONAL ou TEMPORÁRIA, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
LEGISLAÇÃO COMPARADA
Art. 3º CP • A LEI EXCEPCIONAL ou TEMPORÁRIA, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM” NO DIREITO PENAL
“O tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, o que nos remete a ULTRATIVIDADE DA LEI, que em casos de lei excepcional ou temporário”
- ULTRATIVIDADE: Condições como elementos temporais do próprio fato.
[Fonte: Wikipedia + Greco 2018]
Um exemplo para que possam entender é a questão da pandemia da Covid. É só imaginar uma situação relacionada a isso.
lei excepcionak e temporariq, mesmo que cessado seu periodo ee vigencia, será aplicada
Lei excepcional ou temporária
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- Lembrando que ambas são ultrativas, ou seja, podem ser aplicadas mesmo que já tenham perdido sua vigência, ainda que mais gravosa.
GABARITO: D
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
Gab. D
Leis excepcionais ou temporárias são autorrevogáveis e ultrativas
"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMCE
D
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
São Ultrativas, ou seja, podem ser aplicadas mesmo que já tenham perdido sua vigência.
A VITÓRIA ESTÁ PRÓXIMA!!
go
As leis temporárias são ultrativas,são aplicadas mesmo já tendo perdido sua virgência!!
A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa
PMDF 2023 E NÃO TEM JEITO =)
D
Et Policial passando aqui para garantir a sua aprovação!!! Já deu certo!! Vamos com tudoo!!
PMDF 2023 É NOSSA!!!!
Acompanha a gente lá no insta: et_policial
Futuros PMDF!!!
-Resolução de questões todos os dias!! -Edital Verticalizado
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Contribuição do Etzin:
-Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
São Ultrativas, ou seja, podem ser aplicadas mesmo que já tenham perdido sua vigência.
PMDF 2023. PERTENCEREMOS!
gabarito D de David
No caso hipotético, o soldado Castro praticou um delito durante uma lei temporária. É importante saber que crimes praticados durante a vigência de leis temporárias ou excepcionais serão processados e julgados conforme a pena prevista para aquela época temporária ou excepcional. Desse modo, essas leis possuem ultratividade, isso significa que mesmo que decorrido o período de sua vigência elas podem ser aplicadas. Portanto, o delito praticado por Castro será julgado conforme a lei temporária e não a lei vigente na época do julgamento.
A – Incorreta – Como vimos, não será observada a lei mais benéfica, pois Castro será julgado conforme a lei temporária, pois ele praticou o crime nessa época. Veja, normalmente a lei mais benéfica é aplicada, mas estamos falando de leis temporárias e excepcionais, assim não se aplica esse princípio da lei mais benéfica.
B – Incorreta – Não será aplicada a lei vigente, será aplicada a lei temporária a época do crime.
C – Incorreta – Não! Ela será aplicada mesmo que seja prejudicial.
D – Correta – Perfeito. Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
E – Incorreta – Ela pode sim ser aplicada como vimos.
Gabarito do professor: alternativa D
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