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Q579139

Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579139 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto n° 88.545/83), é correto afirmar que:

Alternativas

as prescrições desse Regulamento aplicam-se aos militares da Marinha da ativa, da reserva remunerada e não remunerada, aos reformados e aos civis assemelhados a oficiais.

todas as penas impostas, inclusive as repreensões em particular, serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos.

é considerado contravenção disciplinar, conversar ou fazer ruído desnecessário por ocasião de faina, manobra, exercício ou reunião para qualquer serviço.

as contravenções disciplinares são classificadas em graves, gravíssimas, leves e levíssimas, conforme o dano que causarem à disciplina ou ao serviço.

a pena de impedimento obriga o contraventor a permanecer em casa, quando não estiver em serviço, não podendo freqüentar bares e restaurantes no período noturno.

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Q579140

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de Declaração no CPC 1973 ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579140 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao tema Recursos, de acordo com a Lei n° 5.869/73, Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

O agravo retido depende de preparo.

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o Juiz poderá inovar no processo.

Nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 10 dias.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

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Q579141

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579141 Direito Processual Penal

No que concerne ao Título "Do Inquérito Policial", de acordo com o Código de Processo Penal Comum, assinale a opção correta.

Alternativas

O inquérito, nos crimes em que a ação depender de representação, poderá ser iniciado sem a mesma.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

A autoridade policial poderá arquivar os autos do inquérito, quando verificar a existência de causa de exclusão da ilicitude.

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da infração penal.

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Q579142

Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União , Estrutura da Justiça Militar da União ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579142 Legislação da Justiça Militar

Em relação à Lei 8.457/92, que trata da Organização da Justiça Militar da União, é correto afirmar que:

Alternativas

os juizes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão obrigatoriamente de posto superior ao do acusado.

compete ao Conselho Especial de Justiça processar e julgar todos os oficiais nos delitos previstos na legislação penal militar.

o Superior Tribunal Militar compõe-se de doze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República.

o Superior Tribunal Militar compõe-se de 6 Ministros civis, 4 dentre advogados de notório saber jurídico e 2 por escolha paritária dentre Juízes-Auditores e Membros do Ministério Público Militar.

os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.

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Q579143

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579143 Direito Constitucional

Em relação ao capítulo "Dos Direitos Sociais", de acordo com a Contituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

É assegurada aos trabalhadores domésticos proteção, em face da automação, na forma da lei.

É direito dos trabalhadores urbanos e domésticos, exceto os rurais, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

É assegurado aos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

É direito dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

É assegurada aos trabalhadores domésticos remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

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Respostas

6: C

7: E

8: D

9: E

10: E

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