De acordo com o disposto na Construção Federal, em relação ...

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Q579157

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579157 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Construção Federal, em relação ao titulo "Dos Direitos e Garantias Fundamentais" é correto afirmar que:

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extra judicialmente.

a sucessão de bens de estrangeiro situados no País será sempre regulada pela lei brasileira quando o cônjuge ou os filhos forem brasileiros.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente à autoridade policial competente e ao serviço social ou à pessoa por ele indicada.

constituí crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade pública ou particular, assegurada ao proprietário indenização pelo seu uso, ainda que não haja dano.

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