Em consonância com o previsto na Lei Complementar Estadual
n°
53/2006, que trata da organização básica e fixa o efetivo da
Polícia Militar do Pará, assinale a alternativa correta.
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No que tange às espécies de punição disciplinar, descritas no
Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará (Lei
Estadual n°
6.833/2006), a reforma administrativa disciplinar
consiste no(a)
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Acerca da deserção, prevista no Estatuto dos Policiais
Militares da Polícia Militar do Estado do Pará (Lei Estadual
n°
5.251/1985), é correto afirmar que
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Considerada dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, a segurança pública é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio. Entre os órgãos que a exercem, estão a(s)
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De acordo com o texto da Constituição de 1988, fiscalizar e
controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos
os da administração indireta, constitui competência exclusiva
do(a)
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