O Código Penal Militar, em relação ao estado de necessidade...
ART. 43, CPM "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo"
achei meio bizarro a banca colocar relações de parentesco sendo que o estado de necessidade não depende dessa questão
GAB-B
No CPM temos TRÊS estados de necessidade.
1 - Estado de necessidade, como excludente do crime
2 - Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
3 - Estado de necessidade Coativo.
1 - Estado de necessidade, como EXCLUDENTE DO CRIME - JUSTIFICANTE
Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
Ex: Aqui o indivíduo sacrifica bem menor para salvar bem maior
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2 - Estado de necessidade, com EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - EXCULPANTE
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Ex: Aqui o agente sacrifica bem maior para salvar bem menor. Há relações de parentesco
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3 - Estado de necessidade COATIVO.
Art. 42. Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque
Inicialmente, é necessário esclarecer que o CPM, diferente do CP comum que adotou a teoria unitária, adotou a teoria diferenciadora, prevendo o estado de necessidade exculpante no art. 39 e o justificante no artigo 43.
Abaixo, exponho os requisitos COMUNS existentes entre os dois estados de necessidade:
a) existência de uma situação de perigo certo e atual;
b) perigo gerado involuntariamente pelo agente;
c) perigo inevitável.
Agora, exponho os pontos nos quais eles se diferenciam:
1) Estado de necessidade exculpante - neste caso, haverá a exclusão da culpabilidade.
a) proteção a bem próprio ou de terceiro a quem o agente se liga por relação de afeto ou parentesco;
b) sacrifício de direito alheio de valor superior ao bem protegido (NUCCI);
c) existência de situação de inexigibilidade de conduta diversa.
2) Estado de necessidade justificante - neste caso, haverá a exclusão do próprio crime.
a) proteção a direito próprio ou de terceiro;
b) sacrifício de bem de menor valor para salvar o de maior valor (NUCCI);
c) inexistência do dever legal do agente de enfrentar o perigo.
Portanto, para que estejamos diante do estado de necessidade capaz de excluir o crime, nos termos do Art. 43 do CPM, é necessário que o bem jurídico sacrificado seja de valor, consideravelmente, inferior/menor ao valor do bem poupado. Então, diferente do que afirma o enunciado - independentemente da valoração do bem sacrificado - o valor do bem é sim determinante.
***Estado de Necessidade Exculpante: para proteger direito próprio ou de pessoa de parentesco ou afeição, de perigo certo e atual, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoável exigível a conduta diversa. (Ex: Desertor que foge para atender as necessidades da família) – Decorre da Teoria Diferenciadora. De acordo com o CPPM caberá Liberdade Provisória
Obs: não constitui excludente de culpabilidade nos crimes de Deserção e Insubmissão as alegações de ordem particular ou familiar, desacompanhadas de provas – Súmula 3 do STM
Gab: B
Erro sobre a pessoa
Art. 37. Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Exclusão de crime
Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade (Teoria diferenciadora)
II - em legítima defesa
III - em estrito cumprimento do dever legal
IV - em exercício regular de direito
Estado de necessidade coativo ou comandante
Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
Estado de necessidade, como excludente do crime
Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
(A) (ERRADO) Estado de necessidade, como excludente do crime (Art. 43).
(B) (CERTO) Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade (Art. 39).
(C) (ERRADO) Define o Erro sobre a pessoa (Art. 37).
(D) (ERRADO) Legítima defesa (Art. 44).
(E) (ERRADO) Definição de Inimputável do Código Penal (Art. 26, CP).
https://www.instagram.com/trajetopolicial/
GABARITO - B
Há essa previsão somente no CPM.
Parabéns! Você acertou!
Estado de necessidade, como excludente do crime -> ARROSTAR O PERIGO
Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade-> ESTREITA RELAÇÃO,
BOA QUESTÃO
GAB: B
#MENTORIAPMMINAS
eu consegui gravar o ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE assim:
EX CULPA NTE
EXclui CULPAbilidade PareNTE parentesco
inexigibilidade de conduta diversa
Estado de Necessidade Exculpante: Quando o bem jurídico sacrificado é igual ou superior ao bem jurídico protegido. Exculpante exclui a culpabilidade!
Estado de Necessidade Justificante: Quando o bem jurídico sacrificado é inferior ao bem jurídico protegido. Justificante exclui a ilicitude
#PMCE2021
Basicamente eu gravei o seguinte .
Estado de necessidade que exclui a culpa = estrita relação de parentesco ou afeição .
Basicamente eu gravei o seguinte .
Estado de necessidade que exclui a culpa = estrita relação de parentesco ou afeição .
Na época do cruzeiro era pura ostentação .
1 - Estado de necessidade, como EXCLUDENTE DO CRIME - JUSTIFICANTE
Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
Bizu: Aqui o indivíduo sacrifica bem menor para salvar bem maior
2 - Estado de necessidade, com EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - EXCULPANTE
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Bizu: Aqui o agente sacrifica bem maior para salvar bem menor. Há relações de parentesco.
3 - Estado de necessidade COATIVO.
Art. 42. Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque
PMMINAS
a- justificante
b- exculpante
#PMMINAS
PM - AM
Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa. (Estado de Necessidade Exculpante)
B) que, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe seja razoavelmente exigível conduta diversa.
GABARITO LETRA "B"
Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
CPM: Art. 39 - Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa. (Exculpante)
O CPM adota a Teoria Diferenciadora/Dualista em relação ao Estado de necessidade, podendo ele ser justificante quando bem jurídico sacrificado é de valor inferior ao bem jurídico protegido (Exclui a ilicitude), ou podendo ser exculpante quando o bem jurídico sacrificado é de valor igual ou maior que o bem jurídico protegido (Exclui a culpabilidade).
FONTE: Meus resumos.
"A persistência é o caminho do êxito". -Chaplin
Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade - lembrar dos parentes, pois os parentes sempre são culpados pelos nosso grandes/maiores (superior) sacrificios.
CPM: Art. 39 - Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Simples e objetivo;
Estado de Necessidade - CPM
Exclui a Culpabilidade
- O bem sacrificado é superior ao mal evitado.
Exclui o Crime
- O bem sacrificado e inferior ao mal evitado.
GAB.. B
GABARITO B
Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa.
Minha contribuição.
CPM
Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Abraço!!!
eu raciocino assim.
justificante (exclui a ilicitude) o mal causado tem que ser inferior e o agente não era obrigado arrostar perigo
exculpante( exclui a culpa) o mal pode ser superior ao direito protegido sem exigir conduta diversa
- Estado de necessidade, com excludente de CULPABILIDADE - EXCULPANTE:
Art. 39 do CPM - Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando SUPERIOR ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
ALTERNATIVA CORRETA: LETRA B.
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ATENÇÃO !!!!
O Código Penal Militar admite TRÊS possibilidades para o Estado de Necessidade.
- Estado de necessidade, com excludente de CULPABILIDADE (EXCULPANTE) - Artigo : 39 do CPM.
- Estado de necessidade COATIVO - Artigo 42, parágrafo único do CPM .
- Estado de necessidade, como excludente do CRIME (JUSTIFICANTE) - Artigo: 43 do CPM.
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- Estado de necessidade COATIVO
Art. 42, Parágrafo único do CPM- NÃO há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
- Estado de necessidade, como excludente do CRIME - JUSTIFICANTE:
Art. 43 do CPM - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, E o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
Estado de necessidade - EXCULPANTE = refere-se a exclusão da culpa, decorrente de RELAÇÕES, PARENTESCOS
só decore isso, se não tiver as 3 palavras maiúsculas, é o excludente de ilicitude
FÁCIL, PMDF 2023 E NÃO TEM JEITO =)
Gabarito B de boxe
GALERA, EU DECOREI ASSIM:
EXCULPANTE: TEM O MESMO VALOR( MESMO PESO)
JUSTIFICANTE: INFERIOR(O BEM É INFERIOR, AO DANO)
obs.: Eu sei que não é totalmente assim, porém eu decorei assim, e me ajuda;
FÉ EM DEUS!
Pode haver ainda o E. N. Coativo ou ''do Comandante'', conforme o art. 42 do CPM.
Que, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe seja razoavelmente exigível conduta diversa.
Caro aluno, a teoria que o CPM adotou com relação ao estado de necessidade é a teoria diferenciadora, na qual diz que se o bem jurídico sacrificado tiver valor menor ou igual ao do bem jurídico salvaguardado, haverá estado de necessidade justificante (excludente de ilicitude); se o bem sacrificado tiver valor maior que o bem protegido, haverá estado de necessidade exculpante (excludente da culpabilidade).
Vejamos os artigos correspondentes:
Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Estado de necessidade, como excludente do crime
Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
Importante: O Código Penal Militar admite o Estado de Necessidade Coativo.
Exclusão de crime
Art. 42. Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
Agora, vamos verificar as alternativas;
A – Incorreta - Conceito de Estado de necessidade, como excludente do crime (Justificante), neste caso o agente sacrifica bem inferior ou igual ao bem jurídico salvaguardado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
B – Correta – Exatamente! O Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade só está previsto no CPM, e está relacionado a relações de parentesco ou afeição; haverá estado de necessidade exculpante quando o bem sacrificado tiver valor maior que o bem protegido.
C – Incorreta – Erro sobre a pessoa, no qual o agente detém de uma convicção de que a pessoa que ele realmente quis que a sua conduta criminosa recaísse é a pessoa vitimada, porém não o é. Ele então, Exemplo: A querendo matar B, acaba matando C, uma pessoa muito parecida com B. A irá responder como se tivesse matado B.
Art. 37. Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
D – Incorreta - Conceito de Legítima defesa Art. 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
E – Incorreta - Causa de imputabilidade penal, previsto no Art. 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
Gabarito do professor: alternativa B