Uma das causas extintivas da punibilidade, previstas no Cód...

Gab. C

Peculato culposo

        § 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:

       Pena - detenção, de três meses a um ano.

        Extinção ou minoração da pena

        § 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

GAB-C

Complementando...

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Causas extintivas

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia ou indulto (obs.: não prevê graça, expressamente);

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis);

IV - pela prescrição;

V - pela reabilitação;

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

Não existe no CPM o Perdão judicial, salvo (Conspiração e Peculato Culposo).

Peculato

  Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: 

Pena - reclusão, de três a quinze anos.

Peculato culposo

  Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie: 

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Extinção ou minoração da pena

 No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

não gostei da questão, porque ela devia especificar que o ressarcimento era antes da sentença irrecorrível.

EXTINÇÕES DA PUNIBILIDADE NO CPM (MI PARAR)

Morte

Indulto

Prescrição

Abolitio Criminis

Reparação do Dano no Peculato culposo

Anistia

Reabilitação

.

###FORMAS NÃO PREVSITAS NO CPM: Decadência, Perempção, Perdão, Renúncia e Graça.

.

Gab: "C"

Sobre o

Furto de uso

      CPM Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:

       Pena - detenção, até seis meses.

       Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ou de tiro.

Se a pessoa prestar bem atenção ela acerta, eu errei pq li muito rápido

Causas extintivas

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

Rol exemplificativo

I - pela morte do agente

II - pela anistia ou indulto

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição

V - pela reabilitação

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo

Peculato culposo

Art. 303 § 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Extinção ou minoração da pena

§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

GABARITO - C

Art. 123. Extingue-se a punibilidade: VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

----------------------------------------------------------------------------

Art 303 - Peculato culposo (Há igual previsão no CP)

        § 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:

       Pena - detenção, de três meses a um ano.

        Extinção ou minoração da pena

        § 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

-------------------------------------------------------------------------------

>>> CPM não tem graça

>>> CPM não tem arrependimento Posterior

>>> CPM não gosta de dinheiro, não tem multa

Parabéns! Você acertou!

Causas extintivas

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

causa de extinção da punibilidade prevista na parte especial do CPM.

Receptação culposa

  Art. 255. Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena - detenção, até um ano.

Parágrafo único. Se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a um décimo do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato CULPOSO (art. 303, § 4º) – cai muito!

M I P A R A R

Morte

Indulto

Prescrição

Abolitio criminis

Reabilitação

Anistia

Ressarcimento do dano no peculato

M I P A R A R

Morte

Indulto

Prescrição

Abolitio criminis

Reabilitação

Anistia

Ressarcimento do dano no peculato

GAB C

Vale Ressaltar que se for a RECEPTAÇÃO CULPOSA, na parte especial no CPM incide numa causa de extinção da punibilidade.

ART.255 Parágrafo único. Se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a um décimo do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

Extingue-se a punibilidade:

Morte do agente

Anistia e indulto

Abolitio criminis

Prescrição

Reabilitação criminal

Ressarcimento do dano (peculato culposo)

PMMINAS

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Causas extintivas

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia ou indulto (obs.: não prevê graça, expressamente);

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis);

IV - pela prescrição;

V - pela reabilitação;

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

"Deus capacita os escolhidos"

#PMMINAS

RUMO À PMMG!!!

GABARITO C

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

       I - pela morte do agente;

       II - pela anistia ou indulto;

       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

       IV - pela prescrição;

       V - pela reabilitação;

       VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

TÍTULO VIII

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Causas extintivas

Art. 123. Extingue-se a punibilidade: (Rol exemplificativo)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (Abolitio Criminis)

IV - pela prescrição;

V - pela reabilitação;

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º)

Causas Extintivas

Morte

Indulto

Prescrição

Abolitio Criminis

Reabilitação

Anistia

Ressarcimento

Mnemônico: MI PARAR

lembrando que anistia e indulto sim, graça não;

Uma questão dessa na #PMGOOO

Extinção de Punibilidade (CPM)

• Morte do Agente
• Pela Anistia ou Indulto
• Prescrição
• Pela Reabilitação
• Pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (peculato culpuso).

Mesma coisa que no CP.

"RAMPA Roberto, faz GRAÇA não"

R-eabilitação

A-nistia ou indulto

M- orte

P- rescrição

A- bolitio criminis

R-essarcimento no peculato Culposo

Extinção da punibilidade no CPM: R3 PM AI

• Reabilitação
• Retroatividade
• Ressarcimento do dano, no peculato culposo
• Prescrição
• Morte
• Anistia
• Indulto

CPM não tem graça nem Perdão

Extinção da punibilidade no CPM:

R3 PM AI

Reabilitação

Retroatividade

Ressarcimento do dano, no peculato culposo

Prescrição

Morte

Anistia

Indulto

CPM não tem graça nem Perdão

ART. 123, CPM. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE:

I- PELA MORTE;

II- PELA ANISTIA OU INDULTO;

III- PELA RETRIATIVIDADE D ELEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO;

IV- PELA PRESCRIÇÃO;

V- PELA REABILITAÇÃO;

VI- PELO RESSARCIMENTO DO DANO, NO PECULATO CULPOSO.

EXTINÇÕES DA PUNIBILIDADE NO CPM - (P R I M A R)

.P rescrição

.R eabilitação

.I ndulto e anistia(graça não)

.M orte do agente

.A bolitio criminis

.R essarcimento do dano no peculato CULPOSO

Extinção da punibilidade no CPM:

R3 PM AI

Reabilitação

Retroatividade

Ressarcimento do dano, no peculato culposo

Prescrição

Morte

Anistia

Indulto

TÍTULO VIII

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CAUSAS EXTINTIVAS

       Art. 123 do CPM - Extingue-se a punibilidade:

       I - pela morte do agente;

       II - pela anistia ou indulto;

       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

       IV - pela prescrição;

       V - pela reabilitação;

       VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

    Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, NÃO se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

ALTERNATIVA CORRETA: LETRA C.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Complementando...

Art. 303,§3º e § 4º do CPM:

(...)

Peculato culposo

       § 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:

       Pena - detenção, de três meses a um ano.

      Extinção ou minoração da pena

       § 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Minha contribuição.

CPM

Causas extintivas

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia ou indulto; (*não há graça!*)

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição;

V - pela reabilitação;

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Abraço!!!

► C.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [ROL EXEMPLIFICATIVO]

Art. 123 CPM • Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição;

V - pela reabilitação;

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

DIREITO COMPARADO

Art. 107 CP • Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

IX - pelo PERDÃO JUDICIAL, nos casos previstos em lei.

FÁCIL, PMDF 2023 E NÃO TEM JEITO =)

Ressarcimento do dano, no peculato culposo.

CUIDADO COM A NOVA REDAÇÃO

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;      

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição;

V - pela reabilitação;         

V – ;     

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

CUIDADO COM A NOVA REDAÇÃO

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;      

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição;

V - pela reabilitação; (revogado)        

V – ;     revogado

VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

No âmbito do Direito Penal Militar, uma gama de situações pode levar à extinção da punibilidade, ou seja, à eliminação da possibilidade de se aplicar uma punição pelo cometimento de um crime. Dentre essas situações, destacamos as seguintes:

Morte do agente: a morte do indivíduo que cometeu o crime impede qualquer possibilidade de punição.

Anistia ou indulto: estes são atos do poder público que podem perdoar o crime ou isentar o indivíduo de cumprir a pena, respectivamente.

Retroatividade de lei: caso uma nova lei entre em vigor e não considere mais determinada conduta como criminosa, não há mais crime a ser punido.

Prescrição: é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo estabelecido em lei.

Reabilitação: é um instituto que visa restabelecer a condição de pessoa íntegra perante a sociedade, após o cumprimento da pena.

Ressarcimento do dano no peculato culposo: especificamente no peculato culposo, a reparação do dano causado até o trânsito em julgado da sentença implica na extinção da punibilidade, conforme o art. 303, § 4º, do Código Penal Militar.

Esse último ponto é o que foi cobrado na questão, e a alternativa correta é a que menciona o ressarcimento do dano no peculato culposo, sendo, portanto, a alternativa C o gabarito correto.