No que se refere às penas acessórias previstas no Código Pe...

Gab C.

A) A pena acessória de confisco dos instrumentos e dos produtos do crime é aplicada nos casos de bens cujo fabrico, alienação ou uso constituam fato ilícito.

Art. 119. O juiz, embora não apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas:

        I - cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito;

B) A pena acessória de interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a 15 dias, nem superior a seis meses.

Art. 118. A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal.

D) A condenação do oficial à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das Forças Armadas.

Art. 102. A condenação da praça à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

E) Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, pelo crime militar de deserção.

Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

       

Penas Acessórias

       

 Art. 98. São penas acessórias:

  I - a perda de pôsto e patente;

      

 II - a indignidade para o oficialato;

      

 III - a incompatibilidade com o oficialato;

       

IV - a exclusão das fôrças armadas;

       

V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

       

VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

       

VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

       

VIII - a suspensão dos direitos políticos.

        

Função pública equiparada

        

Parágrafo único. Equipara-se à função pública a que é exercida em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário.

 Perda de pôsto e patente

       

 Art. 99. A perda de pôsto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

 Art. 99. A perda de pôsto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

INDIGNIDADE PARA O OFICIALTO:

TEC - Traição, Espionagem, Cobardia

Desrespeito a símbolo nacional

Pederastia ou outro ato de libidinagem

Furto simples

Roubo simples

Extorsão simples

Extorsão mediante sequestro

Chantagem

Estelionato

Abuso de pessoa

Peculato

Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem

Falsificação de documento

Falsidade ideológica

#VEMPMPA2021

#BORAPRACIMA

#NOSSAHORAVAICHEGAR

Hoje dia 23/11/2022: Sou PMPA e continuo estudando. Não pare, Não desista! QUEM PROMETE NÃO FALHA!

A) FALSO - Confisco é Medida de Segurança Patrimonial

B) FALSO - Interdição de Estabelecimento é Medida de Segurança Patrimonial (min 15 dias; max 6 meses)

C) VERDADEIRO - Obs: mesmo sendo uma pena acessória de acordo com o CPM, após a entrada em vigor da CF88 passou-se a exigir uma condenação por parte de tribunal (Art. 142,§3º, VI da CF)

D) FALSO - Exclusão das forças armadas é pena acessória para os Praças (Sd, Cb, Sgt e Subtenentes)

E) FALSO - Deserção não enseja a indignidade para o oficialato, apenas os crimes do art. 100 do CPM.

GABARITO - C

DAS PENAS ACESSÓRIAS

Penas Acessórias

Art. 98. São penas acessórias:

I - a perda de posto e patente (só oficiais); Obs.: praça tem graduação!

II - a indignidade para o oficialato (só oficiais);

III - a incompatibilidade com o oficialato (só oficiais);

IV - a exclusão das fôrças armadas; Obs: para as praças condenadas a PPL>2anos

V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

VIII - a suspensão dos direitos políticos (Obs.: lembrar que não existe cassação dos direitos políticos).

I - PERDA DE POSTO E PATENTE

Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações. 

GAB C

     Perda de posto e patente

Perda de posto e patente condenação a pena privativa de liberdade (Tempo + de 2 ANOS) + importa a perda das condecorações.

      

Penas Acessórias

Art. 98. São penas acessórias:

I - a perda de posto e patente

II - a indignidade para o oficialato

III - a incompatibilidade com o oficialato

IV - a exclusão das forças armadas

V - a perda da função pública, ainda que eletiva

VI - a inabilitação para o exercício de função pública

VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela

VIII - a suspensão dos direitos políticos.

Perda de posto e patente

Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 anos, e importa a perda das condecorações.

Indignidade para o oficialato

Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

Incompatibilidade com o oficialato

Art. 101. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142.

Exclusão das forças armadas

Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a 2 anos, importa sua exclusão das forças armadas.

Perda da função pública

Art. 103. Incorre na perda da função pública o assemelhado ou o civil:

I - condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública

II - condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de 2 anos.

Inabilitação para o exercício de função pública

Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de 2 até 20 anos, o condenado a reclusão por mais de 4 anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela

Art. 105. O condenado a pena privativa de liberdade por mais de 2 anos, seja qual fôr o crime praticado, fica suspenso do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execução da pena, ou da medida de segurança imposta em substituição

Suspensão dos direitos políticos

Art. 106. Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado.

Efeitos da condenação

Art. 109. São efeitos da condenação:

II - a perda, em favor da Fazenda Nacional, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito

Espécies de medidas de segurança

Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

Medidas de segurança

1 - Pessoais

2 - Patrimoniais

Medidas de segurança pessoais

1 - Detentivas

Internação em manicômio judiciário

Internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário

Internação em estabelecimento penal

Internação em seção especial

2 - Não-detentivas

Cassação de licença para direção de veículos motorizados

Exílio local

Proibição de frequentar determinados lugares

Medidas de segurança patrimoniais

Interdição de estabelecimento

Interdição de sede de sociedade

Interdição de associação

Confisco

 Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação

Art. 118. A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal.

§ 1º A interdição consiste na proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social.

§ 2º A sociedade ou associação, cuja sede é interditada, não pode exercer em outro local as suas atividades.

GABARITO - C

     Perda de posto e patente

       Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo SUPERIOR A DOIS ANOS, e importa a perda das condecorações.

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Indignidade para o oficialato

       Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

São estes: Desrespeito a símbolo nacional; Pederastia ou outro ato de libidinagem; Furto simples; Roubo simples; Extorsão simples; Extorsão mediante sequestro; Estelionato; Abuso de pessoa; Peculato; Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem; Falsificação de documento; Falsidade ideológica

Incompatibilidade com o oficialato

       Art. 101. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142.

São estes: 141. Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil; 142. Tentativa contra a soberania do Brasil)

Parabéns! Você acertou!

gab c

 Perda de posto e patente

Perda de posto e patente condenação a pena privativa de liberdade (Tempo + de 2 ANOS) + importa a perda das condecorações.

Seguindo a literalidade está correto! Mas, tal situação não foi recepcionada, tendo em vista que a perda do posto e da patente só pode ser decretada pelo STM em ação própria para tal. Logo, não se trata de pensa acessória.

Letra B está errada por dizer que a Interdição de Estabelecimento é pena acessória.

Na verdade, se trata de uma MEDIDA DE SEGURANÇA patrimonial. Art. 118, CPM.

Perda de posto e patente

Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

LETRA A - A pena acessória de confisco dos instrumentos e dos produtos do crime é aplicada nos casos de bens cujo fabrico, alienação ou uso constituam fato ilícito.

(O erro está em dizer que CONFISCO é uma pena acessória. ART. 98 Traz expressamente quais são as penas acessórias.)

Art. 98. São penas acessórias:

I - a perda de pôsto e patente;

II - a indignidade para o oficialato;

III - a incompatibilidade com o oficialato;

IV - a exclusão das fôrças armadas;

V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

VIII - a suspensão dos direitos políticos

MEDIDAS DE SEGURANÇA

Confisco - Art. 119. O juiz, embora não apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas:

I - cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito;

GAB: C

Perda do Posto e Patente

Resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

Não tem aplicação automática e imediata;

Parabéns! Você acertou!

LETRA C •

Vale ressaltar que o oficial condenado à PPL > 2 anos caberá ao conselho de justificação perante o STM para que haja a ampla defesa e o contraditório no que concerne a perda de posto e indignidade ao oficialato.

O Procurador Geral da Justiça Militar representará ao STM, o conselho de justificação para que o apenado se defenda. (No caso dos Oficiais das Forças armadas)

Só lembrar DESERÇÃO cometida por OFICAL é AGRAVADA,AUMENTADA.

resumindo para oficial o FUMO sempre é maior!

A ERRADA

A pena acessória de confisco dos instrumentos e dos produtos do crime é aplicada nos casos de bens cujo fabrico, alienação ou uso constituam fato ilícito.

O CONFISCO NÃO É UMA PENA ACESSÓRIA E SIM UMA MEDIDA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL.

B ERRADA

A pena acessória de interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a 15 dias, nem superior a seis meses.

INTERDIÇÃO NÃO É PENA ACESSÓRIA E SIM MEDIDA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL.

• Art. 118. A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal. 

C CORRETA

A perda de posto e patente resulta da condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

• Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

D ERRADA

A condenação do oficial à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das Forças Armadas.

SOMENTE AS PRAÇAS SÃO EXCLUÍDAS DAS FORÇAS ARMADAS, OS OFICIAIS PERDEM POSTO E PATENTE

• Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas. 

E ERRADA

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, pelo crime militar de deserção.

• Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

DESERÇÃO

Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

Confisco e interdição de estabelecimento comercial = medida de segurança patrimonial;

Perda do posto e patente = oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, importa na perda das condecorações;

Exclusão das forças armadas = destinada as praças;

A) ERRADA. A pena acessória de confisco dos instrumentos e dos produtos do crime é aplicada nos casos de bens cujo fabrico, alienação ou uso constituam fato ilícito.

Confisco é uma medida de segurança

Art. 119 CPM. O juiz, embora não apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas: I - cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito;

___________________________________________________________________________________________________________________

B) ERRADA. A pena acessória de interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a 15 dias, nem superior a seis meses.

Interdição de estabelecimento é uma medida de segurança

Art. 118. A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal.

___________________________________________________________________________________________________________________

C) CERTA perda de posto e patente resulta da condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

Art. 99 CPM. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

Obs: mesmo sendo uma pena acessória de acordo com o CPM, após a entrada em vigor da CF88 passou-se a exigir uma condenação por parte de tribunal (Art. 142,§3º, VI da CF)

___________________________________________________________________________________________________________________

D) ERRADA.  A condenação do oficial à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das Forças Armadas.

Art. 102. A condenação da praça à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

___________________________________________________________________________________________________________________

E) ERRADA. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, pelo crime militar de deserção.

Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

O artigo trata sobre os crimes: traição, espionagem, cobardia, desrespeito a símbolo nacional, pederastia, furto, roubo, extorsão,  extorsão mediante sequestro, chantagem, estelionato, abuso de pessoa, peculato, peculato mediante erro de outrem, falsificação de documento, falsidade ideológica.

GAB: C

Art. 99 CPM. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

PMGO 2022 ⚡⚡⚡

Minha contribuição.

CPM

Perda de posto e patente

Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

Abraço!!!

A)Errado

A pena de confisco trata - se de uma medida de segurança, não é pena acessória.

B)Errado

Interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade , ou de associação é medida de segurança, não é pena acessória

D)Errado

Condenação de oficial por tempo superior a dois anos ocasiona a perda do posto, importando também a perda das condecorações.

E)Errado

Indignidade para oficialato, trata - se dos crimes de traição, espionagem ou cobardia.

Perda de posto e patente

Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

GABARITO C)

QUESTÃO TOP DEMAIS.

PENAS ACESSÓRIAS NO CPM

• Perda do Posto e Patente

Resulta da condenação do oficial a pena privativa de liberdade superior a 2 anos e importa a perda das condecorações.

• Declaração de Indignidade para o Oficialato 

Em caso de condenação por: Desrespeito a símbolo nacional; Pederastia ou outro ato de libidinagem; Furto simples; Roubo simples; Extorsão simples; Extorsão mediante sequestro; Chantagem; Estelionato; Abuso de pessoa; Peculato; Peculato mediante erro de outrem; Falsificação de documento; e Falsidade ideológica.

• Declaração de Incompatibilidade com o Oficialato 

Aplica-se aos delitos de entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil e tentativa contra a soberania do Brasil.

• Exclusão das Forças Armadas 

A condenação de praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa em sua exclusão das forças armadas.

• Perda da Função Pública 

Aplicada ao civil condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever funcional (qualquer que seja a pena) ou condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade superior a dois anos. Aplica-se também ao militar da reserva ou reformado que exerce função pública de qualquer natureza.

• Inabilitação para o Exercício de Função Pública 

Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

• Suspensão do Poder Familiar, Tutela ou Curatela 

O indivíduo condenado à pena privativa de liberdade por mais de dois anos, independentemente do delito, fica suspenso do exercício do poder familiar, tutela ou curatela, enquanto durar a medida imposta.

• Suspensão dos Direitos Políticos 

Enquanto é executada a pena privativa de liberdade (ou medida de segurança substitutiva) ou enquanto durar a inabilitação para função pública, ocorre a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado.

A perda de posto e patente resulta da condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

SEREI TEN. PMSC

A condenaçao da PRAÇA a PPL POR TEMPO SUPERIOR a 2 ANOS importa sua EXCLUSAO DAS FORÇAS ARMADAS.

#OBA PMMG 2023

Confisco e interdição de estabelecimento comercial = medida de segurança patrimonial;

Perda do posto e patente = oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, importa na perda das condecorações;

Exclusão das forças armadas = destinada as praças;

gab C

tá chegando PMCE

FÁCIL, PMDF 2023 E NÃO TEM JEITO =)

ALTERNATIVA: C

EASY DO EASY!!!

#GOPMPA2023

A perda de posto e patente resulta da condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

PERTENCER É A META! VIBRAAAAAA!

Gabarito: Letra C

A) O confisco dos instrumentos e produtos do crime é uma medida que pode ser ordenada pelo juiz mesmo sem a identificação do autor ou se o agente for inimputável ou não punível. Para que o confisco seja aplicável, é necessário que os itens consistam em coisas cujo:

        I - fabrico, alienação, uso, porte ou detenção sejam considerados ilícitos.

B) A pena acessória de interdição de estabelecimento comercial, industrial, sociedade ou associação pode ser aplicada por um período que não seja inferior a 15 dias e não exceda seis meses. Esta medida é cabível quando:

        - O estabelecimento, sociedade ou associação são utilizados como meio ou pretexto para a realização de infrações penais.

D) A exclusão das Forças Armadas é uma consequência da condenação de um oficial à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Contudo, é importante esclarecer que:

        - A norma aplica-se à praça, não ao oficial, quando condenada à pena privativa de liberdade, por período superior a dois anos.

E) A declaração de indignidade para o oficialato é uma pena acessória que pode ser aplicada ao militar condenado por determinados crimes, mas não por qualquer crime. Os crimes específicos que podem levar a essa consequência incluem:

        - Traição, espionagem, cobardia, e outros crimes graves especificados no código.

Portanto, a resposta correta é a Letra C, que aponta que a perda de posto e patente é uma consequência da condenação à pena privativa de liberdade por período superior a dois anos, implicando também na perda das condecorações militares.