Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se...

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes que constam do artigo 3o . A este respeito, prevalece a