Questões Militares de Legislação Federal - Página 2

Q4202633

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202633 Legislação Federal

Quanto à idade mínima estabelecida na Lei n.º 10.826/2003 para aquisição de arma de fogo e às ressalvas legais à regra geral, é correto afirmar:

A

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, e carreiras fiscais.

B

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, carreiras fiscais e empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas.

C

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, carreiras fiscais e empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, bem como os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar.

D

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, carreiras fiscais e carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público.

E

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, carreiras fiscais e carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar.

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Q4202622

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202622 Legislação Federal

Texto associado

Instrução: Leia o trecho e responda à questão.

A Lei n.º 11.340/2006 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, em seu artigo 22 caput, prescreve:

“Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...)”.

Conforme a legislação em exame, para garantir a efetividade da medida protetiva de urgência, a proibição de aproximação ou contato do agressor com a ofendida poderá ser cumulada com a

A

sujeição do agressor à monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.

B

inclusão da vítima em programa federal de assistência a pessoas ameaçadas, devido à sua colaboração com a investigação ou processo criminal.

C

disponibilização de escolta policial em favor da vítima, independentemente de comunicação ao Ministério Público.

D

disponibilização de segurança privada em favor da vítima, com custeio público, desde que haja anuência do Ministério Público.

E

ordem de comparecimento diário do agressor perante a autoridade policial, sem prejuízo da monitoração eletrônica.

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Q4202621

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202621 Legislação Federal

Texto associado

Instrução: Leia o trecho e responda à questão.

A Lei n.º 11.340/2006 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, em seu artigo 22 caput, prescreve:

“Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...)”.

Encontrando-se o agressor na condição de integrante de forças policiais, com uso de arma de fogo em serviço, a medida protetiva de urgência prevista na lei em comento é a

A

suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

B

proibição da posse ou porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

C

cassação da posse ou porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

D

busca e apreensão das armas, que ficarão sob custódia da autoridade judiciária.

E

busca e apreensão das armas, que ficarão sob custódia do órgão ministerial.

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Q4160069

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160069 Legislação Federal

De acordo com o Decreto 11.246/2022, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
"A comissão de contratação será formada por _______________ indicados pela administração, em caráter _______________ ou _______________, com a função de _______________, _______________ e _______________ documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares."

A

agentes públicos / permanente / especial / receber / examinar / julgar.

B

agentes públicos / permanente / especial / organizar / arquivar / divulgar.

C

servidores concursados / temporário / excepcional / receber / catalogar / publicar.

D

membros externos / transitório / opcional / analisar / protocolar / encaminhar.

E

gestores nomeados / emergencial / técnico / redigir / aprovar / assinar.

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Q4160043

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160043 Legislação Federal

A Lei 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual das opções a seguir NÃO se aplica a esta lei?

A

Locação.

B

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

Compra, inclusive por encomenda.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

E

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q4158558

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158558 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, os documentos e atos processuais realizados em meio digital possuem validade, desde que sejam assinados eletronicamente, atendendo aos parâmetros de:

A

apenas autenticidade.

B

autenticidade e integridade, sem exigência de critérios de segurança.

C

validação posterior por assinatura manuscrita, independentemente da assinatura eletrônica.

D

simples verificação, sem necessidade de padrões técnicos específicos.

E

autenticidade, integridade e segurança compatíveis com o grau de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico.

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Q4158557

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158557 Legislação Federal

Quanto ao uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, evidenciado pelo Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, objetiva-se:

A

restringir o acesso do cidadão às instâncias administrativas.

B

promover a utilização de meios eletrônicos para realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade.

C

reduzir a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação.

D

burocratizar a ação governamental para garantia da lisura dos processos administrativos.

E

impedir a adequação entre meios, ações, impactos e resultados.

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Q4157990

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |

Q4157990 Legislação Federal

Na forma da celebrada Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de 12 de dezembro de 2023, temos que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar, na condição de forças auxiliares e reserva do Exército, nos termos do § 6º do art. 144 da Constituição Federal, indispensáveis à preservação da ordem pública, à segurança pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio e ao regime democrático, organizadas com base na hierarquia e na disciplina militares e comandadas por oficial da ativa do último posto, integrante do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) da respectiva instituição. Com base nas demais Disposições Gerais do citado diploma, temos como afirmativa inegavelmente correta apenas o contido em:

A

O planejamento e distribuição do efetivo proporcionalmente ao número de habitantes na circunscrição, obedecidos indicadores, peculiaridades e critérios técnicos regionais, salvo o caso de unidades especializadas, quando houver apenas uma unidade para determinada área geográfica é uma diretriz que deve ser observada pelos corpos de bombeiros militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios; dentre outras enumeradas no art. 4º da referida lei.

B

A padronização de procedimentos operacionais, formais e administrativos e da identidade visual e funcional, com publicidade, ressalvados aqueles para os quais a Constituição ou a lei determinem sigilo é norma constitucional que deve ser observada pelos corpos de bombeiros militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios; dentre outras enumeradas no art. 4º da referida lei.

C

Ainstituição de base de dados on-line e unificada por Estado da Federação, em conformidade com graus de sigilo estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com compartilhamento recíproco dos dados entre os órgãos e instituições integrantes do Susp, por meio de cadastro prévio de servidor de cargo efetivo é um princípio básico a ser observado pelos corpos de bombeiros militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios; dentre outras enumeradas no art. 4º da referida lei.

D

A racionalidade e imparcialidade nas ações das instituições militares estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como o caráter técnico e científico no planejamento e no emprego é uma competência dos corpos de bombeiros militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, respeitado o pacto federativo; dentre outras enumeradas no art. 4º da referida lei.

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Q4157659

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157659 Legislação Federal

Quanto às disposições presentes na Lei nº 14.751/2023, que trata sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a alternativa que indique corretamente a ordem hierárquica dos oficiais superiores.

A

Brigadeiro, Coronel, tenente-coronel e major.

B

Capitão, primeiro-tenente, segundo tenente e aspirante a oficial.

C

Coronel, tenente-coronel e major.

D

Coronel, capitão e major.

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Q4157567

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157567 Legislação Federal

Para fins de aplicação da Lei Federal nº 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil e altera as Leis Federais nºs. 8.429/92 e 9.790/99, ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, chamamos corretamente de:

A

Chamamento Público.

B

Termo de Colaboração.

C

Termo de Fomento.

D

Acordo de Cooperação.

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Q4157559

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157559 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 7.479/86 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), a precedência entre os bombeirosmilitares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento, de modo que podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

A

Em igualdade de posto ou graduação, os bombeiros-militares da inatividade têm precedência sobre os da atividade.

B

Na SSP-DF será organizado o registro de todos os oficiais e graduados, ematividade, cujos resumos constarão dosAlmanaques da Corporação.

C

Nos casos de nomeação coletiva, a hierarquia será definida em consequência da ordem alfabética dos nomes dos aprovados no concurso a que forem submetidos os candidatos ao Corpo de Bombeiros.

D

A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver expressamente fixada outra data.

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Q4157557

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157557 Legislação Federal

Tomando por base a redação vigente da Lei Federal nº 8225/91, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências, assinalamos corretamente apenas o contido em:

A

Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego, dentre os quais destacamos a Unidade de Aviação Operacional e a Unidade de Proteção Ambiental.

B

As Policlínicas têm a seu cargo, dentro de determinada área de atuação operacional, as missões de emergências médicas voltadas para o atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência, nos casos de sinistro, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem como outras que se fizerem necessárias à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

C

As Unidades de Proteção Civil constituem os órgãos de apoio, incumbidos de fornecer suporte ao Comando Geral, com vistas ao atingimento das políticas traçadas pelo Comandante-Geral e ao cumprimento das missões da corporação.

D

A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto à responsabilidade pelo planejamento e coordenação da realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas Carreiras do quadro de pessoal da Corporação.

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Q4157550

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157550 Legislação Federal

Sobre as disposições inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar previstas na Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas garantias.

A

Uso privativo dos uniformes, das insígnias e dos distintivos das respectivas instituições, vedada a utilização por qualquer entidade pública ou privada.

B

Proibição do desconto em folha das contribuições das respectivas entidades associativas de classe, bem como de consignações em folha das entidades e das cooperativas das quais seja associado.

C

Tempo mínimo de 3 (três) anos de permanência na unidade militar, sendo vedada a transferência a pedido ou compulsória prevista na legislação.

D

Estabilidade dos militares de carreira após 06 (seis) meses de efetivo serviço nas corporações militares.

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Q4157545

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157545 Legislação Federal

A respeito do subcomando-geral, à luz do que nos disciplina o Decreto Federal nº 7.163/2010, é correto afirmar que:

A

O Subcomando-Geral é responsável, perante o ComandanteGeral, pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, determinando aos demais órgãos de direção geral e setorial e de apoio e execução o cumprimento de suas atribuições.

B

O Departamento de Recursos Humanos não é subordinado ao Subcomando-Geral.

C

Compete ao Subcomandante-Geral promover a incorporação dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos Quadros ou Qualificações existentes na Corporação.

D

É vedado ao Subcomandante-Geral executar o planejamento aprovado pelo Comandante-Geral no tocante à competência dos órgãos que lhe são subordinados.

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Q4157544

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157544 Legislação Federal

Sobre a missão institucional do corpo de bombeiros, baseado no que nos leciona o Decreto Federal nº 7.163/2010, é possível afirmar que compete ao Comando Geral:

A

Representar a Corporação perante órgãos e entidades, públicas e privadas, e a sociedade.

B

Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da Corporação.

C

Praticar os atos administrativos necessários ao funcionamento da Corporação.

D

Auxiliar o Comandante-Geral na elaboração e no cumprimento de seu plano de comando.

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Q4157537

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157537 Legislação Federal

Tendo em vista as disposições presentes na Lei Federal nº 7.479/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, em especial acerca do ingresso no Corpo de Bombeiros, é correto afirmar que:

A

O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas em Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação.

B

Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar, é dispensada a apresentação de diploma de conclusão de ensino superior, conforme o edital de concurso.

C

A idade mínima para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar é de 20 (vinte) anos.

D

Ato do Prefeito Municipal regulamentará as normas para matrícula nos estabelecimentos de ensino do Corpo de Bombeiro Militar, mediante proposta de seu ComandanteGeral, observando-se as exigências profissionais da atividade e da carreira bombeiro militar.

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Q4157536

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157536 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 94/1998 autorizou a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. De acordo com a referida lei, esse programa tem como finalidade estabelecer, mediante convênio, normas e critérios de unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangendo tanto os de competência federal quanto os de responsabilidade dos entes federados participantes. Dentre os aspectos que podem ser abrangidos por esse programa, inclui-se:

A

a criação de subsídios permanentes somente para serviços de saúde e educação.

B

a uniformização de remuneração de servidores públicos da RIDE.

C

a construção obrigatória de unidades habitacionais para servidores federais.

D

a concessão de linhas de crédito especiais e de incentivos fiscais temporários para geração de empregos.

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Q4157532

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157532 Legislação Federal

A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), nos termos da Lei Complementar nº 94/1998, buscou atender a demandas específicas de planejamento e articulação administrativa. Considerando esse objetivo, assinale a alternativa correta.

A

A RIDE foi instituída por iniciativa do Poder Legislativo municipal, cabendo ao Congresso Nacional, de forma exclusiva, definir sua composição e coordenar as ações de integração.

B

A RIDE surgiu como instrumento autônomo de gestão municipal, permitindo que cada município integrante administre de maneira isolada suas políticas de desenvolvimento regional.

C

A criação da RIDE foi autorizada em lei complementar, cabendo ao Poder Executivo instituí-la para articular a ação administrativa da União, do Distrito Federal e dos Estados envolvidos.

D

A RIDE é resultado de iniciativa privada voltada ao fortalecimento econômico da região do entorno, com posterior reconhecimento pelo Poder Público.

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Q3864384

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864384 Legislação Federal

A Lei Federal nº 14.751/2023 traça uma série de regras uniformes para a atuação dos Corpos de Bombeiros em âmbito nacional. Com base na referida lei, é correto afirmar que é competência do Corpo de Bombeiros

A

executar, exclusivamente, ressalvadas as competências da União e dos Municípios, as ações de busca, salvamento e resgate e, prioritariamente, as ações de prevenção, combate e perícia administrativa de incêndios e de polícia judiciária militar.

B

exercer, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos, a realização de vistorias, o licenciamento e a fiscalização de edificações, eventos e locais de circulação e concentração de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas na legislação, e, privativamente, exercer a segurança contra incêndio, pânico e emergência.

C

atuar, privativamente, na realização de vistorias, no licenciamento e na fiscalização de edificações, eventos e locais de circulação e concentração de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas legais, e, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos, exercer a segurança contra incêndios, desastres, pânico e emergências públicas.

D

exercer atividades na gestão, coordenação e articulação perante os sistemas estaduais, regionais e de microrregiões de proteção e defesa civil, além de ações articuladas em todas as fases e âmbitos no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas, ressalvada a segurança e contenção de barragens.

E

estimular o emprego do livre convencimento técnico-jurídico do oficial no exercício da atividade da corporação, ressalvadas as competências da União na prevenção e defesa civil.

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Q3864383

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864383 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Dentre os dispositivos de seu texto, há os objetivos que representam os fins que a norma busca alcançar (metas gerais que orientam a formulação da política pública) e as diretrizes que se caracterizam pelos princípios e orientações que guiam a implementação dos objetivos. Diante disso, considerando os termos da Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente um objetivo da PNSPDS.

A

Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.

B

Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

C

Regulamentar o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública.

D

Criar normas para a valorização e proteção dos profissionais de segurança pública.

E

Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação federal

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