João, policial militar do Estado da Paraíba, foi preso prev...
João, policial militar do Estado da Paraíba, foi preso preventivamente pela prática do crime de concussão, no bojo de ação penal na qual ainda nem se iniciou a fase de instrução probatória.
De acordo com o texto legal do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/1977), João tem a prerrogativa de:
O recolhimento em estabelecimento prisional militar é exclusivo para integrantes da polícia militar, perdendo o cargo, deve o ex-policial cumprir a pena em estabelecimento prisional comum. Todavia, em local separado do convívio dos presos comuns, nos termos do disposto nos artigos 84
Rumo a PMPB 2023!
Lei Estadual nº 3.909/1977
DAS PRERROGATIVAS
Art. 68 - As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
Parágrafo Único - São prerrogativas, dos policiais militares:
a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares da Polícia Militar, correspondente ao posto e à graduação;
b) honras, tratamento e sinais de respeita que lhes sejam asseguradas em Leis ou regulamentos;
c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e
d) Julgamento no foro especial, nos crimes militares.
São prerrogativas, dos policiais militares:
(...) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido;
PM-PB 2022!
VEM PMPB PORRAAAAA
Vou passar no próximo cfo e volto aqui pra dar o depoimento vibrarrrrr!☠️️
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