Gabarito: Letra A

Interpretação do Tema: A questão aborda prerrogativas legais do policial militar preso preventivamente segundo o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/1977). O foco é o local de cumprimento da prisão preventiva de policial militar.

Base Legal:

Lei Estadual nº 3.909/1977, Art. 18: “O policial-militar da ativa, ao ser preso preventivamente, será recolhido a organização policial-militar, cujo comandante, chefe ou diretor lhe tenha precedência hierárquica.”

Jurisprudência Aplicável: O STF, no julgamento do HC 104.045, reafirma o direito do policial militar cumprir prisão em organização militar, reconhecendo a prerrogativa estabelecida em legislação estadual própria.

Explicação do Tema Central: Trata-se de uma proteção institucional para que o policial não seja exposto à população carcerária comum antes de sentença condenatória, evitando riscos à sua integridade e à segurança institucional, conforme destaca a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, “Curso de Direito Administrativo”).

Exemplo Prático: Caso o policial militar João seja preso preventivamente, ele não será conduzido a presídio comum, mas sim para uma unidade da Polícia Militar sob comando de superior hierárquico que lhe tenha precedência.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Somente esta alternativa reflete literalmente o artigo 18 da legislação estadual, garantindo a prerrogativa de recolhimento exclusivamente à organização policial-militar e sob comando superior.

Análise das Incorretas:

• B: Errada. O policial militar não pode ser recolhido a unidade da Polícia Civil em caso de prisão preventiva.
• C e D: Ambas sugerem conversão da prisão preventiva em prisão administrativa, figura inexistente para este contexto legal no Estatuto.
• E: A prisão domiciliar depende de decisão judicial e não é prerrogativa automática da lei estadual para PMs.

Dica de Prova: Atenção ao termo “cujo comandante, chefe ou diretor lhe tenha precedência hierárquica”. É um detalhe fundamental e costuma ser explorado como “pegadinha”, trocando por termos genéricos ou órgãos civis. Sempre associe prisão preventiva, policial militar e o artigo 18: recolhimento só em organização policial-militar.

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O recolhimento em estabelecimento prisional militar é exclusivo para integrantes da polícia militar, perdendo o cargo, deve o ex-policial cumprir a pena em estabelecimento prisional comum. Todavia, em local separado do convívio dos presos comuns, nos termos do disposto nos artigos 84

Rumo a PMPB 2023!

Lei Estadual nº 3.909/1977

DAS PRERROGATIVAS

Art. 68 - As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.

Parágrafo Único - São prerrogativas, dos policiais militares:

a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares da Polícia Militar, correspondente ao posto e à graduação;

b) honras, tratamento e sinais de respeita que lhes sejam asseguradas em Leis ou regulamentos;

c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e

d) Julgamento no foro especial, nos crimes militares.

São prerrogativas, dos policiais militares:

(...) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido;

PM-PB 2022!

VEM PMPB PORRAAAAA

Vou passar no próximo cfo e volto aqui pra dar o depoimento vibrarrrrr!☠️️