Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Gra...

Os integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos civis do Estado regidos por estatutos próprios, estabelecidos em lei complementar. 

É vedada a livre associação profissional.

É vedada a criação de cargos em comissão privativos de servidores militares, correspondentes às funções de confiança a serem desempenhadas junto ao Governo do Estado e aos Presidentes da Assembleia Legislativa e dos Tribunais Estaduais.

O servidor militar, ativo, inativo e pensionista, vincula-se ao RPPS/RS.

Lei ordinária estadual disporá sobre a promoção extraordinária do servidor militar que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.