Questões Militares de Legislação Estadual - Página 30

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Soldado da Polícia Militar |

Q1872350 Legislação Estadual

Em tema de ética, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75) dispõe que o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis com observância de alguns preceitos da ética policial-militar, como

A

acatar as autoridades militares, não tendo tal obrigação em relação às autoridades civis.

B

exercer com autoridade, eficiência e improbidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

C

abster-se o policial militar do uso das designações hierárquicas quando em atividades comerciais, exceto na inatividade.

D

fazer uso do posto ou da graduação com parcimônia para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.

E

conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar.

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Q1872349

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Soldado da Polícia Militar |

Q1872349 Legislação Estadual

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), em matéria de círculo de praças

A

posto é o grau hierárquico do praça, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.

B

posto é o grau hierárquico do praça, conferido por ato do Secretário de Estado de Segurança Pública.

C

posto é o grau hierárquico do praça, conferido por ato do Governador do Estado.

D

graduação é o grau hierárquico do praça, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

E

graduação é o grau hierárquico do praça, conferido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.

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Q1872348

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Soldado da Polícia Militar |

Q1872348 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75) dispõe que a Polícia Militar, instituição destinada à manutenção da ordem púbica no Estado, subordina-se ao Governador do Estado, nos termos da Constituição Estadual, e operacionalmente ao Secretário de Estado de Segurança Pública.
De acordo com o citado diploma normativo, a base institucional da Polícia Militar é a

A

hierarquia e a disciplina, sendo que a autoridade e a responsabilidade decrescem com o grau hierárquico.

B

hierarquia e a disciplina, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

C

antiguidade e o merecimento, sendo que a autoridade e a responsabilidade aumentam em progressão geométrica.

D

antiguidade e o merecimento, sendo que a autoridade e a responsabilidade aumentam em progressão aritmética.

E

força e a ética, que devem ser aplicadas de forma progressiva e proporcional ao risco oferecido à coletividade.

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Q1871441

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871441 Legislação Estadual

Em matéria de controle externo da Administração Pública, a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas compete

A

ao Ministério Público do Estado do Amazonas, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C

ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

à Controladoria-Geral do Estado do Amazonas, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

E

ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q1871421

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871421 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), o Aspirante a Oficial PM ou o praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação policial militar anterior por

A

sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença daquele Conselho ou do Conselho de Disciplina, passado o prazo de 10 (dez) anos da condenação originária.

B

sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença daquele Conselho ou do Conselho de Disciplina, passado o prazo de 5 (cinco) anos da condenação originária.

C

outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença daquele Conselho, e por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se a exclusão for consequência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina.

D

outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença do Conselho de Disciplina, desde que haja parecer prévio do Comandante-Geral da Polícia Militar favorável à reabilitação.

E

outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença daquele Conselho, desde que haja parecer prévio do Comandante-Geral da Polícia Militar favorável à reabilitação aprovado pelo Governador do Estado.

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Q1871420

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871420 Legislação Estadual

A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010) dispõe que a Polícia Militar do Estado do Amazonas se subordina diretamente ao Governador do Estado, integrando, para fins operacionais, a Secretaria de Estado de Segurança Pública, possuindo algumas características, como por exemplo

A

o custeio da execução dos seus programas por dotações globais consignadas no orçamento do Estado.

B

a manutenção de contabilidade indireta e exclusiva pelo Tribunal de Contas estadual.

C

o gerenciamento de crédito indireto decorrente de convênio para custeio de seus programas específicos, por meio da Secretaria de Fazenda.

D

aquisição indireta de material, viaturas, armamentos e equipamentos por meio de ato complexo das Secretarias de Fazenda e de Segurança Pública.

E

exercício, por órgãos externos da Secretaria de Segurança Pública, das atividades de administração geral e das atividades de programação.

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Q1871419

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871419 Legislação Estadual

De acordo com a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), o órgão que funciona como fórum de discussão, buscando soluções para os problemas complexos de interesse da Instituição e da defesa social é chamado

A

Ouvidoria-Geral da Polícia Militar, que é responsável pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização, controle e avaliação das atividades administrativas da Corporação, e é chefiada privativamente por um Coronel PM, da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

B

Estado Maior, que é responsável pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização, controle e avaliação das atividades administrativas da Corporação, competindo-lhe a elaboração de sugestão das diretrizes e ordens do comando que acionam os órgãos de direção setorial, de apoio e de execução.

C

Estado Maior, que é responsável pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização, controle e avaliação das atividades administrativas da Corporação, e é chefiado privativamente por um Coronel PM, da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares que necessariamente tenha Curso Superior de Polícia ou curso militar correspondente.

D

Conselho Consultivo Superior, que é constituído pelo Comandante Geral, pelo Subcomandante Geral, pelo Chefe do Estado Maior e pelos demais Coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa da Instituição, sendo facultada a participação de Coronéis da inatividade, vedada a participação de pessoas estranhas à polícia militar.

E

Conselho Consultivo Superior, que é constituído pelo Comandante Geral, pelo Subcomandante Geral, pelo Chefe do Estado Maior e pelos demais Coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa da Instituição, sendo facultada a participação de Coronéis da inatividade, autoridades e/ou personalidades civis de notável saber sobre os assuntos em pauta.

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Q1871418

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871418 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.116/1974 (Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Amazonas), as promoções são efetuadas pelo critério de

A

antiguidade e merecimento, sendo vedada promoção por bravura e em ressarcimento de preterição.

B

merecimento e bravura, sendo vedada promoção post mortem e em ressarcimento de preterição.

C

antiguidade; merecimento; bravura; sendo vedada promoção post mortem e em ressarcimento de preterição.

D

merecimento; antiguidade; bravura; de forma alternada, sendo vedada promoção em ressarcimento de preterição.

E

antiguidade; merecimento; bravura; post mortem; e, em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.

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Q1871417

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871417 Legislação Estadual

A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), em tema de estrutura organizacional, dispõe que os Órgãos de Execução se destinam

A

ao atendimento das necessidades de recursos humanos, ensino e logística dentre outras, realizando as atividades-meio da Corporação, como a Diretoria de Apoio Logístico, que é o órgão de direção setorial responsável pela coordenação, fiscalização e controle das atividades de suprimento geral e manutenção de material.

B

à realização das atividades-fim da instituição que, de acordo com as peculiaridades, compreendem, entre outros, as chamadas Unidades, que são organizações policiais militares, com responsabilidade territorial definida, constituídas em razão da reunião de Subunidades e de Frações, podendo receber as denominações de Batalhão ou Regimento.

C

ao atendimento das atividades-meio da instituição, como a Diretoria de Finanças, que é o órgão de direção setorial responsável pela administração financeira, orçamentária, contábil, auditoria, convênios e contratos, a quem cabe supervisionar as atividades financeiras de todos os órgãos da corporação e distribuir recursos orçamentários.

D

à realização das atividades-fim e meio da instituição, de acordo com as peculiaridades, que compreendem, entre outros, a Diretoria de Treinamento e Capacitação, que é o órgão de direção setorial responsável pela coordenação, fiscalização e controle das atividades de treinamento e capacitação.

E

à realização das atividades-fim e meio da instituição, de acordo com as peculiaridades, que compreendem, entre outros, a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), que é o órgão de direção setorial responsável pelo planejamento, coordenação, operacionalização, controle e execução das atividades de tecnologia da informação.

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Q1871416

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871416 Legislação Estadual

O Policial Militar João estava agregado e agora retorna a seu respectivo quadro, pois cessou o motivo que determinou a sua agregação.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), o citado ato de retorno de João é chamado de

A

reintegração, e o policial voltará a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, independentemente de haver vaga disponível.

B

reversão, e o policial voltará a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.

C

aproveitamento, e o policial voltará a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, independentemente de haver vaga disponível.

D

readaptação, e o policial voltará a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.

E

remoção, e o policial voltará a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, independentemente de haver vaga disponível.

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Q1871415

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871415 Legislação Estadual

A Policial Militar Maria conta com seis anos de efetivo serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Amazonas e deseja gozar licença para tratar de interesse particular, obtendo autorização para afastamento total do serviço.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), Maria

A

não faz jus à licença pretendida, que poderá ser obtida quando tiver mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e, caso deferida, será concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

B

não faz jus à licença pretendida, que poderá ser obtida quando tiver mais de 15 (quinze) anos de efetivo serviço e, caso deferida, será concedida sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

C

faz jus à licença pretendida, pois já conta mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço e, caso deferida, será concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

D

faz jus à licença pretendida, pois já conta mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço e, caso deferida, será concedida sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

E

faz jus à licença pretendida, pois já conta mais de 3 (três) anos de efetivo serviço e, caso deferida, será concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

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Q1871414

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871414 Legislação Estadual

Em matéria de prisão de policial militar, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75) prevê que somente em caso de flagrante delito, o policial militar poderá ser preso por autoridade

A

judicial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou no fórum durante o tempo necessário à formalização da prisão.

B

ministerial, ficando o Promotor de Justiça obrigado a entregá-lo imediatamente à autoridade policial civil mais próxima, só podendo retê-lo no Ministério Público durante o tempo necessário à comunicação da prisão.

C

judicial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial civil mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou no fórum durante o tempo necessário à comunicação da prisão.

D

policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.

E

pública, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial civil mais próxima, só podendo retê-lo no órgão público durante o tempo necessário à comunicação da prisão.

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Q1871413

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871413 Legislação Estadual

Em tema de hierarquia e disciplina, como base institucional da Polícia Militar, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75) dispõe que

A

disciplina e respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida dos policiais militares da ativa, excluída a obrigação em relação àqueles que já passaram à reserva remunerada e foram reformados.

B

respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade, sendo que a graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.

C

respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade, sendo que a graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

D

hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, sendo que a ordenação se faz por classes ou graduações; dentro de uma mesma classe ou graduação se faz pelo merecimento na categoria.

E

disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-o pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

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Q1871132

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871132 Legislação Estadual

A Polícia Militar do Estado do Amazonas pretende aumentar o número de policiais militares no Estado, com a criação de novos cargos.
Consoante dispõe a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), o efetivo da Polícia Militar é fixado

A

em Decreto do Governador do Estado, com prévia manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar.

B

em lei, mediante proposta do Governador do Estado à Assembleia Legislativa.

C

em Decreto Legislativo, com prévia manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar.

D

em lei, mediante proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar à Assembleia Legislativa.

E

em Decreto do Governador do Estado, com prévia manifestação do Secretário Estadual de Segurança Pública.

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Q1871131

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871131 Legislação Estadual

A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010) estabelece que compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar

A

julgar os recursos contra atos do Chefe do Estado Maior Geral, do Diretor da Diretoria de Justiça e Disciplina e do Secretário de Segurança Pública.

B

ordenar as despesas da Polícia Militar, vedada a delegação de tal atribuição a outro Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

C

estabelecer o Plano Estratégico de Comando da Corporação e a Proposta Orçamentária, obedecendo as diretrizes governamentais.

D

planejar e executar programas e planos de metas da Polícia Militar com autonomia administrativa e independência, independentemente de aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.

E

indicar policiais militares em lista tríplice ao Secretário de Segurança Pública para o exercício das funções de Comandantes, Chefes e Diretores de Organizações Policiais Militares.

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Q1871130

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871130 Legislação Estadual

De acordo com a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), os órgãos de apoio compreendem, entre outros, os órgãos de apoio de saúde, subordinados à Diretoria de Saúde.

Nesse contexto, o órgão supervisor das atividades médico-periciais, responsável pelo planejamento, treinamento técnico, supervisão do funcionamento, auditagem, orientação, coordenação e controle das Juntas de Inspeção de Saúde e dos Médicos Peritos, no âmbito da Polícia Militar do Estado Amazonas, é

A

o Hospital da Polícia Militar (HPM).

B

o Centro de Psicologia, Fisioterapia e Perícia (CPFP).

C

o Núcleo de Saúde Ocupacional e Mental (NSOM).

D

o Centro de Assistência Social (CAS).

E

a Coordenadoria de Perícias Médicas (CPMed).

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Q1871129

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871129 Legislação Estadual

Maria é Oficial Médica da Polícia Militar do Estado do Amazonas da ativa e acaba de ser passada à disposição da Secretaria de Estado de Saúde, sendo nomeada temporariamente para cargo em comissão, para colaborar no plano estadual de emergência e enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Consoante dispõe o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), Maria será

A

exonerada, pois a função civil que acaba de assumir é incompatível com a carreira militar.

B

passada, automaticamente, para a inatividade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

agregada, e deixará de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

D

licenciada para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 12 (doze) meses.

E

excluída dos quadros da Polícia Militar, haja vista que será considerada desertora, diante da impossibilidade de acumulação de cargos.

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Q1871128

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871128 Legislação Estadual

João é Oficial Médico da Polícia Militar do Estado do Amazonas e, sem prejuízo de suas funções públicas como militar estadual, deseja exercer atividade técnico profissional de medicina no meio civil.

No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), a pretensão de João é

A

permitida, desde que a prática profissional privada no âmbito civil não prejudique seu serviço na Polícia Militar.

B

permitida, desde que o policial seja o sócio administrador ou gerente da atividade empresarial.

C

vedada em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, enquanto estiver na ativa e na reserva remunerada.

D

vedada em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, enquanto estiver na ativa, mas poderá fazê-lo quando for para reserva remunerada.

E

vedada em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, enquanto estiver na ativa e na reserva remunerada, exceto se obtiver autorização especial do Comandante Geral da Polícia Militar.

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Q1867728

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867728 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo tal Estatuto, a hierarquia e a disciplina militares são a base institucional da Brigada Militar, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Sobre a hierarquia na Brigada Militar, e à luz da legislação de regência, assinale a alternativa correta.

A

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação, sendo que a ordenação se faz, exclusivamente, por postos ou graduações, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

B

A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos seus componentes.

C

A disciplina militar e o respeito à hierarquia devem ser mantidos entre servidores militares da ativa, excetuando-se, portanto, os da reserva remunerada e reformados.

D

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares de distintas categorias e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

E

A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, mesmo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.

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Q1867725

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867725 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.991/1997, que dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que indica uma competência atribuída ao Chefe do Estado Maior.

A

Exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar.

B

Elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores-militares.

C

Requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função.

D

Assessorar o Comandante-Geral.

E

Cumprir atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comandante-Geral.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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