Questões Militares Sobre legislação estadual
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Q4372952
Legislação Estadual
Durante uma instrução de nivelamento sobre o Código
de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima (Lei
Ordinária nº 963/2014), o Oficial instrutor apresentou um estudo
de caso em que um militar cometeu uma conduta irregular
durante o serviço. Ao explicar como a administração militar deve
apurar e punir a conduta, o instrutor destacou que qualquer
violação aos princípios da ética militar deve ter sua natureza
devidamente enquadrada antes da aplicação da sanção.
Considerando a situação hipotética e a legislação vigente, o
instrutor explicou corretamente que a transgressão disciplinar
se classifica, de acordo com sua gravidade, taxativamente em:
Q4372951
Legislação Estadual
Após a instauração de um processo administrativo para
apurar graves infrações cometidas pelo Tenente X (da ativa) e
por outro Oficial recém-transferido para a reserva remunerada,
surgiram dúvidas na corporação acerca de quem teria a
competência legal para puni-los. Com base nas regras de
competência estabelecidas pela Seção II do Código de Ética
e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima (Lei Ordinária
nº 963/2014), é correto afirmar que:
Q4372950
Legislação Estadual
Tendo em vista as definições legais que classificam as
Organizações Bombeiro-Militar – OBMs de Atuação Direta
Operacionais, nos termos do Art. 49 da Lei Complementar
nº 052/2001, é correto afirmar que:
Q4372949
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 052/2001 dispõe sobre
a organização básica, a destinação institucional e a natureza
jurídica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
Com base na referida lei, considera-se que o Corpo de
Bombeiros Militar de Roraima é uma instituição:
Q4372948
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 194/2012 dispõe sobre a exclusividade do fardamento militar como símbolo da autoridade
policial e bombeiro militar. No tocante às vedações e exceções que regem a utilização dos uniformes, distintivos e insígnias pelos
militares estaduais, é expressamente vedado:
Q4372947
Legislação Estadual
João, pertencente aos quadros do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Roraima, contraiu diversas dívidas com
instituições financeiras e possui, também, uma obrigação de pagar pensão alimentícia ao seu filho menor, fixada recentemente por
decisão judicial. Diante do acúmulo de cobranças e da ameaça de credores de bloquearem seu salário, João buscou orientação
sobre a proteção de seus vencimentos. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe expressamente o Estatuto dos
Militares do Estado de Roraima (Lei Complementar nº 194/2012), a remuneração de João:
Q4350970
Legislação Estadual
No contexto da gestão de riscos associados às barragens
em Minas Gerais, especialmente após desastres recentes,
a segurança dessas estruturas passou a ser orientada por
instrumentos técnicos e normativos bastante específicos.
Considerando esse cenário, assinale a alternativa que expressa
corretamente um princípio técnico da segurança de barragens
no Brasil.
Q4349451
Legislação Estadual
Durante procedimento interno instaurado no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, discutiu-se a legitimidade
da precedência exercida por determinado militar estadual em relação aos demais integrantes da Corporação. No caso concreto,
verificou-se que a posição ocupada pelo militar decorria diretamente da estrutura hierárquica prevista em lei. Nos termos da Lei
Estadual nº 5.301/1969, a hierarquia militar corresponde à(ao):
Q4334518
Legislação Estadual
Um cidadão teve negado o acesso à informação por um
órgão da Administração Pública do Estado de São Paulo. Mostrando-se em desacordo com a decisão exarada
e com base no Decreto no
68.155/2023, o interessado
recorreu, no prazo de dez dias,
Q4334517
Legislação Estadual
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado de São Paulo ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados para o cargo de Chefe
do Poder Executivo estadual, de forma sucessiva, o
Q4334516
Legislação Estadual
Pedro é um militar estadual e vem conjecturando sobre o exercício de outra atividade pública remunerada.
Frente a essa suposição de Pedro, é correto afirmar que é
Q4334514
Legislação Estadual
Como dever estatal, a segurança pública é exercida para
a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, mantendo-a por meio de sua polícia, subordinada ao Governador, que, no Estado de São
Paulo, é integrada pela
Q4322117
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 305/2022 disciplinou o Sistema de
Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares
do Estado de Roraima, estabelecendo normas relacionadas à
inatividade, pensão militar e demais mecanismos de proteção
social aplicáveis aos militares estaduais e seus dependentes.
Durante estudo institucional acerca do regime jurídico militar,
debateu-se a natureza normativa do sistema de proteção social
aplicável às corporações militares estaduais. Nos termos da Lei
Complementar nº 305/2022, marque a alternativa correta.
Q4322116
Legislação Estadual
No âmbito de procedimento disciplinar instaurado para
apuração de transgressão funcional supostamente praticada
por militar estadual, foi debatida a abrangência dos princípios
da hierarquia e da disciplina previstos no Código de Ética e
Disciplina dos Militares do Estado de Roraima, bem como
os reflexos desses valores institucionais sobre a conduta
profissional dos integrantes das corporações militares estaduais.
À luz da Lei nº 963/2014 — Código de Ética e Disciplina dos
Militares do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.
Q4246648
Legislação Estadual
A respeito da Segurança Pública, com base na Constituição
do Estado de São Paulo, tem-se que:
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127583
Legislação Estadual
O art. 27, da IN 02, do CBMSC, estabelece quais infrações são classificadas como de
natureza gravíssima, de acordo com o grau de risco e a relevância da irregularidade verificada.
Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que caracterize, corretamente, uma situação
de aplicação de multa gravíssima.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127579
Legislação Estadual
Nos termos do art. 9º, da Lei n.º 16.157, a responsabilidade pela manutenção dos sistemas
de segurança contra incêndio e pânico, bem como pela adoção dos dispositivos adequados ao
uso do imóvel, recai sobre quem?
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127576
Legislação Estadual
A assinatura em documentos eletrônicos segue regras específicas de padronização, para
garantir autenticidade, identificação do signatário e validade jurídica. No CBMSC, há uma
estrutura definida para apresentação do nome, posto ou graduação e demais informações
funcionais. Além disso, tanto a assinatura digital quanto a assinatura eletrônica cadastrada
possuem validade jurídica reconhecida.
Quanto às regras para a assinatura de documentos eletrônicos no âmbito do CBMSC, determine a opção correta
Quanto às regras para a assinatura de documentos eletrônicos no âmbito do CBMSC, determine a opção correta
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127573
Legislação Estadual
O comportamento disciplinar das praças é classificado conforme critérios objetivos
estabelecidos no regulamento disciplinar, considerando o histórico de punições ao longo do
tempo. O sistema utiliza equivalência entre diferentes tipos de sanções para fins de
reclassificação, permitindo uma avaliação proporcional da conduta do militar. A evolução ou
regressão do comportamento depende tanto da ausência quanto da reincidência em faltas
disciplinares, refletindo diretamente na carreira e na avaliação funcional do militar.
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (R-3) e as normas de comportamento, assinale a alternativa verdadeira.
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (R-3) e as normas de comportamento, assinale a alternativa verdadeira.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127572
Legislação Estadual
Os procedimentos investigatórios administrativos podem variar em formalidade e finalidade.
A Investigação Preliminar possui caráter informal e é utilizada para verificar a existência de
indícios mínimos que justifiquem a instauração de procedimentos mais complexos, sendo
comum em casos de denúncias anônimas. Já a Sindicância é um procedimento formal, com rito
definido, destinado à apuração mais detalhada de fatos. A correta escolha do instrumento
investigativo garante eficiência e evita a instauração desnecessária de processos mais
rigorosos sem justa causa.
Marque a alternativa correta, sobre os procedimentos investigatórios previstos na Portaria n.º 535/2021.
Marque a alternativa correta, sobre os procedimentos investigatórios previstos na Portaria n.º 535/2021.
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