Após a instauração de um processo administrativo para
apurar graves infrações cometidas pelo Tenente X (da ativa) e
por outro Oficial recém-transferido para a reserva remunerada,
surgiram dúvidas na corporação acerca de quem teria a
competência legal para puni-los. Com base nas regras de
competência estabelecidas pela Seção II do Código de Ética
e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima (Lei Ordinária
nº 963/2014), é correto afirmar que:

Question

Após a instauração de um processo administrativo para 
apurar graves infrações cometidas pelo Tenente X (da ativa) e 
por outro Oficial recém-transferido para a reserva remunerada, 
surgiram dúvidas na corporação acerca de quem teria a 
competência legal para puni-los. Com base nas regras de 
competência estabelecidas pela Seção II do Código de Ética 
e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima (Lei Ordinária             
nº 963/2014), é correto afirmar que: Alternativa A: O Comandante-Geral detém a competência para aplicar, 
de forma originária, a sanção de demissão e a reforma 
administrativa disciplinar aos Oficiais pertencentes à sua 
respectiva corporação. Ou Alternativa B: O Governador do Estado é competente para aplicar todas as 
sanções disciplinares previstas em lei a militares estaduais 
ativos e da reserva remunerada, após o devido processo 
legal. Ou Alternativa C: O Chefe da Casa Militar da Governadoria possui 
competência limitada à aplicação de sanções de 
advertência e repreensão, sendo-lhe vedada a aplicação de 
permanência e detenção disciplinar aos seus comandados. Ou Alternativa D: O Comandante de Pelotão possui a prerrogativa legal de 
aplicar a pena de detenção disciplinar, desde que não 
ultrapasse o limite máximo de dez dias para as Praças sob 
seu comando. Ou Alternativa E: O Subcomandante-Geral pode aplicar sanções de 
permanência e detenção disciplinar aos militares ativos da 
corporação, estendendo-se o seu poder punitivo à figura do 
Comandante-Geral.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [B] O Governador do Estado é competente para aplicar todas as 
sanções disciplinares previstas em lei a militares estaduais 
ativos e da reserva remunerada, após o devido processo 
legal.

Após a instauração de um processo administrativo para apur...

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