A Lei Complementar Estadual nº 194/2012 dispõe sobre a exclusividade do fardamento militar como símbolo da autoridade
policial e bombeiro militar. No tocante às vedações e exceções que regem a utilização dos uniformes, distintivos e insígnias pelos
militares estaduais, é expressamente vedado:

Question

A Lei Complementar Estadual nº 194/2012 dispõe sobre a exclusividade do fardamento militar como símbolo da autoridade 
policial e bombeiro militar. No tocante às vedações e exceções que regem a utilização dos uniformes, distintivos e insígnias pelos 
militares estaduais, é expressamente vedado: Alternativa A: Ao militar o uso de uniforme no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do militar, salvo se houver 
determinação ou autorização expressa. Ou Alternativa B: Ao militar o uso do fardamento em propagandas de caráter comercial, ressalvada a hipótese de autorização expressa do 
Comandante-Geral. Ou Alternativa C: Ao militar ativo o uso do uniforme em reuniões de caráter técnico-profissional que debatam matérias de interesse da corporação. Ou Alternativa D: Ao militar inativo o uso de fardamento em cerimônias cívicas nacionais, mesmo quando devidamente autorizado pela autoridade.   Ou Alternativa E: Ao militar ativo o uso do uniforme em atividades de caráter político-partidário ou comercial, salvo se houver autorização prévia 
de sua corporação.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [A] Ao militar o uso de uniforme no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do militar, salvo se houver 
determinação ou autorização expressa.

A Lei Complementar Estadual nº 194/2012 dispõe sobre a exclu...

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