No âmbito de procedimento disciplinar instaurado para
apuração de transgressão funcional supostamente praticada
por militar estadual, foi debatida a abrangência dos princípios
da hierarquia e da disciplina previstos no Código de Ética e
Disciplina dos Militares do Estado de Roraima, bem como
os reflexos desses valores institucionais sobre a conduta
profissional dos integrantes das corporações militares estaduais.
À luz da Lei nº 963/2014 — Código de Ética e Disciplina dos
Militares do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

Question

No âmbito de procedimento disciplinar instaurado para
apuração de transgressão funcional supostamente praticada
por militar estadual, foi debatida a abrangência dos princípios
da hierarquia e da disciplina previstos no Código de Ética e
Disciplina dos Militares do Estado de Roraima, bem como
os reflexos desses valores institucionais sobre a conduta
profissional dos integrantes das corporações militares estaduais.
À luz da Lei nº 963/2014 — Código de Ética e Disciplina dos
Militares do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A hierarquia militar autoriza a aplicação imediata de sanção
disciplinar pelo superior, independentemente de apuração e
do exercício do contraditório e da ampla defesa. Ou Alternativa B: A hierarquia e a disciplina são bases institucionais das
corporações militares estaduais e elementos essenciais ao
funcionamento regular da atividade militar. Ou Alternativa C: A disciplina militar restringe-se exclusivamente às atividades
operacionais desempenhadas em serviço externo ostensivo. Ou Alternativa D: O vínculo hierárquico limita-se às relações administrativas
internas, não alcançando deveres éticos e comportamentais
do militar estadual. Ou Alternativa E: O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado
de Roraima veda a aplicação de medidas disciplinares
decorrentes de condutas, institucionais ou não, praticadas
fora do ambiente de serviço.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A hierarquia e a disciplina são bases institucionais das
corporações militares estaduais e elementos essenciais ao
funcionamento regular da atividade militar. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 8º, § 2º, da Lei estadual nº 963/2014 determina: “A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa e na inatividade.” Como a questão trata da abrangência desses valores no procedimento disciplinar, a alternativa B é correta ao reconhecê-los como bases institucionais das corporações militares estaduais.Tema central: Hierarquia e disciplina militaresAnálise das alternativasAErradaA hierarquia não autoriza punição sem apuração e sem defesa. A Constituição Federal, art. 5º, inciso LV, assegura: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”. Essa garantia alcança o processo administrativo disciplinar e impede que a autoridade hierárquica dispense o procedimento e as garantias defensivas.BCertaA Constituição Federal, art. 42, caput, estabelece: “Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” A alternativa B corresponde a essa base institucional das corporações e reconhece a relevância desses valores para o funcionamento regular da atividade militar, embora não seja transcrição literal do dispositivo.CErradaA restrição exclusiva ao serviço operacional externo contraria o art. 8º, caput e § 2º, da Lei estadual nº 963/2014. O caput define a disciplina pela observância integral das leis, regulamentos, normas e disposições e pelo cumprimento dos deveres militares; o § 2º exige sua manutenção permanente, inclusive na inatividade. Logo, sua abrangência não depende do exercício de atividade ostensiva externa.DErradaA exclusão dos deveres éticos e comportamentais contraria o art. 18, caput e incisos XII e XIII, da Lei estadual nº 963/2014: “Art. 18. São atributos inerentes à conduta do militar estadual, que se consubstanciam em valores:
XII – respeito à hierarquia;
XIII – disciplina;”. O respeito à hierarquia integra expressamente os valores da conduta militar, não se limitando às relações administrativas internas.EErradaO art. 20, inciso XXXV, da Lei estadual nº 963/2014 exige: “XXXV – conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, sem prejudicar os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;”. Além disso, o art. 33 inclui no conceito de transgressão a violação dos princípios éticos, dos deveres e das obrigações militares. Assim, estar fora do serviço não impede, por si só, a responsabilização disciplinar. Isso não significa punição automática de qualquer conduta privada: é necessária uma violação juridicamente relevante, regularmente apurada.Pegadinha da questãoA banca contrapõe o caráter permanente da hierarquia e da disciplina a duas conclusões falsas: limitar esses deveres ao serviço ou ao ambiente administrativo e transformar a autoridade hierárquica em autorização para punir sem contraditório e ampla defesa.Dica para questões semelhantesConfronte restrições ao serviço operacional com o art. 8º, § 2º: disciplina e respeito à hierarquia são exigidos permanentemente, na ativa e na inatividade.Separe a abrangência dos deveres militares das condições para punir: a permanência desses deveres não elimina contraditório e ampla defesa.Em condutas fora do serviço, verifique a violação de dever ético ou disciplinar: não há imunidade automática nem transgressão automática.

No âmbito de procedimento disciplinar instaurado para apura...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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