João, pertencente aos quadros do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Roraima, contraiu diversas dívidas com
instituições financeiras e possui, também, uma obrigação de pagar pensão alimentícia ao seu filho menor, fixada recentemente por
decisão judicial. Diante do acúmulo de cobranças e da ameaça de credores de bloquearem seu salário, João buscou orientação
sobre a proteção de seus vencimentos. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe expressamente o Estatuto dos
Militares do Estado de Roraima (Lei Complementar nº 194/2012), a remuneração de João:

Question

João, pertencente aos quadros do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Roraima, contraiu diversas dívidas com 
instituições financeiras e possui, também, uma obrigação de pagar pensão alimentícia ao seu filho menor, fixada recentemente por 
decisão judicial. Diante do acúmulo de cobranças e da ameaça de credores de bloquearem seu salário, João buscou orientação 
sobre a proteção de seus vencimentos. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe expressamente o Estatuto dos 
Militares do Estado de Roraima (Lei Complementar nº 194/2012), a remuneração de João: Alternativa A: Poderá ser objeto de penhora para a quitação das dívidas bancárias, desde que seja garantida a irredutibilidade do valor 
correspondente ao salário mínimo.  Ou Alternativa B: É irredutível, sendo vedado o seu arresto ou penhora inclusive para o pagamento da pensão alimentícia, a qual deverá ser 
cobrada por outros meios judiciais. Ou Alternativa C: É redutível caso haja necessidade de adequação orçamentária do Estado, não sendo, contudo, objeto de arresto judicial para 
o pagamento de empréstimos. Ou Alternativa D: Poderá sofrer sequestro ou penhora para a reparação de qualquer dano financeiro suportado por terceiros, respeitado o limite 
de trinta por cento do vencimento. Ou Alternativa E: É irredutível e não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de 
decisão judicial.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [E] É irredutível e não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de 
decisão judicial.

João, pertencente aos quadros do Corpo de Bombeiros Militare...

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