A Lei Complementar nº 305/2022 disciplinou o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima, estabelecendo normas relacionadas à inatividade, pensão militar e demais mecanismos de proteção social aplicáveis aos militares estaduais e seus dependentes. Durante estudo institucional acerca do regime jurídico militar, debateu-se a natureza normativa do sistema de proteção social aplicável às corporações militares estaduais. Nos termos da Lei Complementar nº 305/2022, marque a alternativa correta.