A Lei Complementar nº 305/2022 disciplinou o Sistema de
Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares
do Estado de Roraima, estabelecendo normas relacionadas à
inatividade, pensão militar e demais mecanismos de proteção
social aplicáveis aos militares estaduais e seus dependentes.
Durante estudo institucional acerca do regime jurídico militar,
debateu-se a natureza normativa do sistema de proteção social
aplicável às corporações militares estaduais. Nos termos da Lei
Complementar nº 305/2022, marque a alternativa correta.

Question

A Lei Complementar nº 305/2022 disciplinou o Sistema de
Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares
do Estado de Roraima, estabelecendo normas relacionadas à
inatividade, pensão militar e demais mecanismos de proteção
social aplicáveis aos militares estaduais e seus dependentes.
Durante estudo institucional acerca do regime jurídico militar,
debateu-se a natureza normativa do sistema de proteção social
aplicável às corporações militares estaduais. Nos termos da Lei
Complementar nº 305/2022, marque a alternativa correta. Alternativa A: O custeio do Sistema de Proteção Social é realizado
exclusivamente pelos militares em atividade, sem
contribuição do Estado, dos inativos ou dos pensionistas. Ou Alternativa B: O Sistema de Proteção Social dos militares estaduais
submete-se integralmente às regras do Regime Geral de
Previdência Social aplicável aos trabalhadores da iniciativa
privada. Ou Alternativa C: O Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e
Bombeiros Militares é regido por disciplina própria aplicável
aos militares estaduais e seus pensionistas. Ou Alternativa D: A proteção social dos militares estaduais depende
exclusivamente de regulamentação administrativa expedida
pelo Poder Executivo, independentemente de previsão legal
complementar. Ou Alternativa E: O ingresso no Sistema de Proteção Social dos militares
estaduais possui natureza facultativa para os integrantes
das corporações militares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e
Bombeiros Militares é regido por disciplina própria aplicável
aos militares estaduais e seus pensionistas. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei Complementar estadual nº 305/2022, art. 1º, § 2º, estabelece: “§ 2º Ficam definidos nesta lei complementar os critérios, a natureza, as características, os procedimentos e requisitos para a concessão, manutenção, pagamento e custeio dos benefícios sociais militares conferidos aos segurados e respectivos dependentes, vinculados ao SPSMRR.” Essa previsão atribui à própria lei complementar a disciplina do sistema e conduz à alternativa C.Tema central: Disciplina própria da proteção militarAnálise das alternativasAErradaExclui contribuintes expressamente previstos na lei. A LC estadual nº 305/2022, art. 1º, § 3º, determina: “§ 3º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Roraima tem caráter solidário, mediante contribuição do Estado e dos militares ativos, inativos e pensionistas, dispostos nesta lei complementar e normas gerais.” Logo, o custeio não é exclusivo dos militares em atividade.BErradaA submissão integral ao RGPS contraria o art. 1º, § 2º, que estabelece disciplina específica para concessão, manutenção, pagamento e custeio dos benefícios sociais militares. O fundamento para afastar essa submissão integral é a disciplina própria do SPSMRR. Não se deve atribuir ao § 4º uma exclusão literal do RGPS: esse dispositivo trata da legislação dos RPPS estaduais.CCertaA alternativa C reconhece corretamente que o sistema possui disciplina específica para os militares estaduais e seus pensionistas, não se submetendo integralmente ao regime previdenciário civil.DErradaO art. 1º, § 2º, atribui à própria lei complementar a disciplina dos benefícios, procedimentos, requisitos e custeio. Por isso, a proteção social não depende exclusivamente de regulamentação administrativa nem prescinde da previsão legal. Isso não impede regulamentação administrativa complementar; impede tratá-la como substituta da disciplina legal.EErradaContraria diretamente a LC estadual nº 305/2022, art. 15, caput: “Art. 15. A filiação do segurado ao SPSMRR é obrigatória e automática a partir da data de sua posse, inclusão e matrícula em órgão de formação militar estadual.” A filiação determinada pela lei não fica à escolha do integrante da corporação.Pegadinha da questãoConfundir a disciplina específica do sistema militar com submissão integral aos regimes previdenciários civis, além de trocar custeio solidário por contribuição exclusiva dos ativos e filiação obrigatória por facultativa.Dica para questões semelhantesPara identificar a natureza normativa do SPSMRR, verifique que o art. 1º, § 2º, atribui à própria lei complementar a disciplina dos benefícios e do custeio.Nas alternativas sobre financiamento, confira todos os contribuintes do art. 1º, § 3º: Estado, ativos, inativos e pensionistas.Diferencie os dispositivos: o § 2º fundamenta a disciplina própria; o § 4º exclui expressamente a legislação dos RPPS estaduais, não menciona literalmente o RGPS.Nas alternativas sobre ingresso, confronte a alegada faculdade de adesão com a filiação obrigatória e automática prevista no art. 15.

A Lei Complementar nº 305/2022 disciplinou o Sistema de Pro...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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