A Lei Complementar Estadual nº 052/2001 dispõe sobre a org...
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Q4372949
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 052/2001 dispõe sobre
a organização básica, a destinação institucional e a natureza
jurídica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
Com base na referida lei, considera-se que o Corpo de
Bombeiros Militar de Roraima é uma instituição: