Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Ma...

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Q4411665 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei estadual n.º 6.513/1995), julgue o item a seguir. 


É possível a requisição ou a cessão de policial militar da ativa para a Defensoria Pública do Maranhão por meio de decisão indelegável do chefe do Poder Executivo. 

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