Questões Militares de Legislação Estadual - Página 5

Q4157555

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157555 Legislação Estadual

Tendo em vista as razões presentes na Lei nº 4.949/2012, é possível afirmar que as disposições presentes nesta Lei aplicam-se à(s):

A

Empresa pública que tenha capital aberto na bolsa de valores.

B

Estatais que recebam recursos do tesouro.

C

Empresa privada que tenha recebido qualquer tipo de incentivo fiscal do Distrito Federal.

D

Empresa de economia mista que atue exclusivamente no setor público.

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Q4157548

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157548 Legislação Estadual

Em se tratando das disposições presentes na Lei Federal nº 12.086/2009, no que se refere às condições básicas para habilitação do militar de carreira na promoção ao posto ou graduação superior, este deverá possuir aproveitamento do teste de aptidão física da corporação de no mínimo:

A

75%.

B

90%.

C

70%.

D

80%.

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Q4157547

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157547 Legislação Estadual

Em se tratando do Centro de Comunicação Social, à luz do que nos leciona o Decreto GDF nº 31.817/2010, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas competências.

A

Realizar a análise de situações de interesse institucional, proporcionando diagnósticos e prognósticos, visando subsidiar o Comando-Geral e, eventualmente, outros órgãos de Inteligência.

B

Planejar e coordenar a realização das solenidades de interesse institucional.

C

Subsidiar o planejamento estratégico da Corporação com a produção de conhecimentos específicos.

D

Subsidiar as atividades preventivas e operacionais por intermédio da produção de conhecimentos e de ações específicas.

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Q4157546

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157546 Legislação Estadual

Acerca das disposições previstas no Decreto GDF nº 31.817/2010, que regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente os órgãos subordinados ao Comandante-Geral.

A

Academia de Bombeiro Militar e Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina.

B

Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e Centro de Treinamento Operacional.

C

Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial.

D

Centro de Comunicação Social e Centro de Inteligência.

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Q4157543

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157543 Legislação Estadual

Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 12.086/2009, em especial sobre os critérios de promoção, é correto afirmar que:

A

Promoção por merecimento é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação bombeiro militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.

B

Promoção por ato de bravura é aquela que se baseia na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro.

C

Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro.

D

A promoção post mortem resultará em ocupação de vaga suplementar.

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Q4157542

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157542 Legislação Estadual

Em se tratando das disposições presentes na Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em especial sobre o Comandante-Geral, é correto afirmar que:

A

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da reserva do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação.

B

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da corporação.

C

Sempre que a escolha não recair no Coronel BM mais antigo da corporação, o escolhido não terá precedência funcional sobre os demais oficiais BM.

D

O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Presidente da República, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.

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Q4157541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157541 Legislação Estadual

Tendo em vista as diposições presentes na Lei nº 8.255/1991, em especial sobre a composição do Alto Comando, é correto afirmar que o cargo de Vice-Presidente é ocupado por:

A

Chefe do Estado Maior-Geral.

B

Controlador.

C

Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.

D

Subcomandante-Geral.

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Q4157539

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157539 Legislação Estadual

Em se tratando das disposições presentes na Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993, assinale a alternativa que indique corretamente um dos valores fundamentais do Distrito Federal.

A

A preservação de sua autonomia como unidade federativa.

B

Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos dos cidadãos.

C

Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos internos.

D

Preservar os interesses gerais e coletivos metaindividuais.

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Q4157538

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157538 Legislação Estadual

Em se tratando da remuneração dos bombeiros militares, à luz do que nos leciona a Lei nº 7.479/1986, é correto afirmar que:

A

O soldo é irredutível, todavia está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

B

O valor do soldo é diferente para o bombeiro-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico.

C

A remuneração dos Bombeiros Militares do Distrito Federal na ativa compreende o soldo, os adicionais e as gratificações.

D

É proibido acumular remuneração de inatividade aos bombeiros-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou de cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

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Q4157535

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157535 Legislação Estadual

O Plano Distrital de Políticas para as Mulheres buscou consolidar ações para enfrentar as desigualdades de gênero no Distrito Federal. Nesse processo, além de definir metas e ações estratégicas, o Plano destacou outro aspecto essencial para a construção de políticas públicas eficazes. Com base nesse contexto, o referido Plano:

A

estabeleceu que a formulação de políticas públicas seria responsabilidade exclusiva do Governo do Distrito Federal, sem a participação de outros atores sociais.

B

reconheceu a importância da parceria entre a sociedade civil e o Governo do Distrito Federal na elaboração de políticas públicas voltadas para as mulheres, abrangendo diferentes áreas de atuação.

C

priorizou a criação de metas voltadas exclusivamente para o mercado de trabalho feminino, sem contemplar outras áreas de atuação das políticas públicas.

D

concentrou-se unicamente na elaboração de campanhas educativas sobre igualdade de gênero, sem definir metas ou ações estratégicas concretas.

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Q4157533

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157533 Legislação Estadual

O Plano Distrital de Políticas para Mulheres estabelece medidas para ampliar a presença feminina em setores como cultura, esporte, lazer, comunicação e mídia. Considerando seus objetivos e diretrizes, marque o item correto.

A

Combater estereótipos de gênero em campanhas publicitárias, incentivando o protagonismo feminino nos meios de comunicação.

B

Determinar que a participação das mulheres em atividades culturais ocorra apenas mediante programas específicos de assistência social.

C

Permitir a presença das mulheres em modalidades esportivas somente quando vinculadas a projetos educacionais de caráter temporário.

D

Restringir o acesso das mulheres a vagas em eventos esportivos e culturais, priorizando a participação masculina como forma de equilíbrio.

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Q4157530

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157530 Legislação Estadual

A Lei do Distrito Federal nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, no tocante à comprovação dos critérios relativos à aquisição de bens, quando couber, “pode ser feita por meio de apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.” Especificamente no âmbito da aquisição de bens (Capítulo III), as especificações e as demais exigências para a aquisição de bens devem levar em consideração especialmente os bens que:

A

Ofereçam menor impacto ambiental em relação aos seus similares.

B

Reduzam o consumo de água e energia.

C

Reduzam ou eliminem a emissão de ruídos.

D

Eliminem o desperdício de materiais e energia utilizados.

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Q4157529

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157529 Legislação Estadual

A Lei do Distrito Federal nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, “Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços”, estabelecendo que “os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal devem adotar, nas licitações ou nas contratações diretas, critérios de sustentabilidade ambiental.” No âmbito, no que for aplicável, da sustentabilidade ambiental, marque a opção que corretamente está contida em relação ao fabricante, ao produto ou ao consumidor.

A

A utilização de matéria-prima renovável, reciclável, biodegradável e atóxica.

B

A recepção de bens, embalagens, recipientes ou equipamentos inservíveis e não reaproveitáveis pela administração pública.

C

A comprovação de que adota práticas de desfazimento sustentável, reciclagem dos bens inservíveis e processos de reutilização.

D

A aquisição de bens e serviços de fácil manutenção e operacionalização e com baixo consumo de água e energia.

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Q3864403

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864403 Legislação Estadual

De acordo com o CSCIP do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, o serviço de prevenção e combate a incêndio e a desastres é desenvolvido no âmbito do CB/PMPR, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas nesse código e nas demais normas complementares. Nesse sentido, é correto afirmar que é uma atividade do serviço de prevenção e combate a incêndio e a desastres

A

dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.

B

normatizar as medidas de segurança contra incêndio e pânico.

C

regularizar as edificações ou as áreas de risco.

D

dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar.

E

proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e nas áreas de risco.

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Q3864402

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864402 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Segurança Contra incêndio e Pânico (CSCIP) do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, em relação às Disposições preliminares, é correto afirmar que um dos objetivos desse código é

A

realizar pesquisa relacionada à segurança contra incêndio.

B

analisar projetos técnicos relacionados à segurança contra incêndio e pânico de edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.

C

licenciar edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.

D

proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio.

E

vistoriar e fiscalizar edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.

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Q3864401

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864401 Legislação Estadual

De acordo com o CSCIP do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, são consideradas medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, EXCETO

A

acesso de viatura na edificação e áreas de risco.

B

controle de fumaça.

C

chuveiros automáticos.

D

reservatórios de água.

E

Iluminação de emergência.

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Q3864400

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864400 Legislação Estadual

De acordo com o CSCIP do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, quanto aos procedimentos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Corpo de Bombeiros Militar emitirá o CVCB ou o CLCB para edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários mediante processo próprio regulamentarmente instituído àqueles que estejam com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com normatização do CB/PMPR.

B

O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do CVCB e CLCB, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.

C

Cabe ao CB/PMPR a expedição da autorização para adequação das edificações que efetuarem a solicitação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) que necessitem de ajustamento das medidas de segurança contra incêndio da legislação vigente e que cumprirem as exigências mínimas previstas em NPA específica.

D

O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão solicitar informações sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria à Seção de Prevenção e Combate a Incêndios e a Desastres, bem como interpor recursos das decisões proferidas nos processos do Corpo de Bombeiros Militar através de solicitação de Parecer Técnico (PT) em segunda ou terceira instância.

E

Nas edificações e nas áreas de risco já construídas, é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título, utilizar a edificação para o uso para o qual foi projetada.

Q3811053

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811053 Legislação Estadual

Tendo em vistas as disposições presentes na Lei nº 4.949/2012, quanto ao tema “das provas”, é correto afirmar que é vedada a indicação:

A

De obras de autores que já participaram da banca examinadora de concursos anteriores.

B

De obra rara, inédita ou com edição esgotada.

C

De obras técnicas, obras literárias e obras jurídicas.

D

De obras publicadas há menos de 5 anos, exceto se houver uma edição especial para o concurso.

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Q3811044

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811044 Legislação Estadual

No que concerne à promoção dos bombeiros, à luz do que nos leciona a Lei Federal nº 7.479/1986, é correto afirmar que:

A

O acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os bombeiros-militares.

B

O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação, é atribuição diversa do Comando do Corpo de Bombeiros.

C

As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, não sendo consideradas para tal ato os critérios de bravura e post mortem.

D

Haverá promoção de bombeiro-militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma compulsória.

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Q3810788

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810788 Legislação Estadual

Tratando da prova física, a respeito ao que nos leciona a Lei nº 4.949/2012, é correto afirmar que:

A

Para a realização de prova física, o edital normativo do concurso público deve indicar as técnicas admitidas e os desempenhos mínimos diferentes para homens e mulheres.

B

A prova física preferencialmente deve ser realizada entre as onze horas e as quinze horas, sendo vedada sua realização em ambiente externo.

C

A gravidez não dispensa a realização da prova física, que poderá ser realizada no prazo máximo de 90 dias após o parto ou no fim do período puerpério, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso público.

D

É vedada a gravação da prova física, resguardando assim as condições necessárias à concentração do candidato e dos examinadores.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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