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Q4411661
Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão , Lei nº 6.513 de 1995 - Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-MA - Soldado do Quadro de Praças (QP) |
Q4411661 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei estadual n.º 6.513/1995), julgue o item a seguir. 


Constitui prerrogativa dos policiais militares o direito a julgamento em foro especial, nos crimes militares. 

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