Questões Militares de Legislação Estadual - Página 4

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898373 Legislação Estadual

Dispõe a Constituição do Estado que o Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de _______ juízes, divididos em _________ câmara(s), sendo __________ militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e _________ civis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

cinco … uma … três … dois

B

nove … três … cinco … quatro

C

onze … três … seis … cinco

D

treze … quatro … sete … seis

E

sete … duas … quatro … três

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Q3864403

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864403 Legislação Estadual

De acordo com o CSCIP do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, o serviço de prevenção e combate a incêndio e a desastres é desenvolvido no âmbito do CB/PMPR, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas nesse código e nas demais normas complementares. Nesse sentido, é correto afirmar que é uma atividade do serviço de prevenção e combate a incêndio e a desastres

A

dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.

B

normatizar as medidas de segurança contra incêndio e pânico.

C

regularizar as edificações ou as áreas de risco.

D

dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar.

E

proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e nas áreas de risco.

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Q3864402

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864402 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Segurança Contra incêndio e Pânico (CSCIP) do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, em relação às Disposições preliminares, é correto afirmar que um dos objetivos desse código é

A

realizar pesquisa relacionada à segurança contra incêndio.

B

analisar projetos técnicos relacionados à segurança contra incêndio e pânico de edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.

C

licenciar edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.

D

proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio.

E

vistoriar e fiscalizar edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.

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Q3864401

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864401 Legislação Estadual

De acordo com o CSCIP do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, são consideradas medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, EXCETO

A

acesso de viatura na edificação e áreas de risco.

B

controle de fumaça.

C

chuveiros automáticos.

D

reservatórios de água.

E

Iluminação de emergência.

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Q3864400

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864400 Legislação Estadual

De acordo com o CSCIP do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, quanto aos procedimentos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Corpo de Bombeiros Militar emitirá o CVCB ou o CLCB para edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários mediante processo próprio regulamentarmente instituído àqueles que estejam com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com normatização do CB/PMPR.

B

O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do CVCB e CLCB, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.

C

Cabe ao CB/PMPR a expedição da autorização para adequação das edificações que efetuarem a solicitação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) que necessitem de ajustamento das medidas de segurança contra incêndio da legislação vigente e que cumprirem as exigências mínimas previstas em NPA específica.

D

O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão solicitar informações sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria à Seção de Prevenção e Combate a Incêndios e a Desastres, bem como interpor recursos das decisões proferidas nos processos do Corpo de Bombeiros Militar através de solicitação de Parecer Técnico (PT) em segunda ou terceira instância.

E

Nas edificações e nas áreas de risco já construídas, é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título, utilizar a edificação para o uso para o qual foi projetada.

Q3811053

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811053 Legislação Estadual

Tendo em vistas as disposições presentes na Lei nº 4.949/2012, quanto ao tema “das provas”, é correto afirmar que é vedada a indicação:

A

De obras de autores que já participaram da banca examinadora de concursos anteriores.

B

De obra rara, inédita ou com edição esgotada.

C

De obras técnicas, obras literárias e obras jurídicas.

D

De obras publicadas há menos de 5 anos, exceto se houver uma edição especial para o concurso.

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Q3811044

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811044 Legislação Estadual

No que concerne à promoção dos bombeiros, à luz do que nos leciona a Lei Federal nº 7.479/1986, é correto afirmar que:

A

O acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os bombeiros-militares.

B

O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação, é atribuição diversa do Comando do Corpo de Bombeiros.

C

As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, não sendo consideradas para tal ato os critérios de bravura e post mortem.

D

Haverá promoção de bombeiro-militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma compulsória.

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Q3810788

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810788 Legislação Estadual

Tratando da prova física, a respeito ao que nos leciona a Lei nº 4.949/2012, é correto afirmar que:

A

Para a realização de prova física, o edital normativo do concurso público deve indicar as técnicas admitidas e os desempenhos mínimos diferentes para homens e mulheres.

B

A prova física preferencialmente deve ser realizada entre as onze horas e as quinze horas, sendo vedada sua realização em ambiente externo.

C

A gravidez não dispensa a realização da prova física, que poderá ser realizada no prazo máximo de 90 dias após o parto ou no fim do período puerpério, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso público.

D

É vedada a gravação da prova física, resguardando assim as condições necessárias à concentração do candidato e dos examinadores.

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Q3810782

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810782 Legislação Estadual

Tratando-se das promoções à luz do que nos leciona a Lei nº 12.086/2009, assinale a alternativa correta.

A

As promoções aos demais graus hierárquicos dos quadros de Oficiais e Praças, contemplados pelos critérios por ato de bravura, post mortem e merecimento, serão realizadas pelo critério de antiguidade.

B

A promoção por bravura será processada independentente de apuração do mérito do ato praticado.

C

A promoção por merecimento é garantida aos bombeiros militares que concluíram, com aproveitamento, o curso do seu respectivo quadro ou qualificação, bem como será o único critério para a progressão do oficial bombeiro militar aos postos definidos.

D

Na promoção por bravura, aplicam-se as exigências para a promoção por outro critério estabelecidas na Lei nº 12.086/2009.

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Q3810781

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810781 Legislação Estadual

Acerca das disposições expressas na Lei Federal nº 8.255/1991, é correto afirmar que o Estado Maior-Geral compreende:

A

Chefe do Estado Maior-Geral; Secretaria e Seções, que não poderão exceder o número de 05 (cinco).

B

Chefe do Estado Maior-Geral e Secretaria.

C

Secretaria e Seções, que não poderão exceder o número de 15 (quinze).

D

Chefe do Estado Maior-Geral; Secretaria e Seções, que não poderão exceder o número de 10 (dez).

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Q3810780

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810780 Legislação Estadual

Tendo em vista as disposições presentes na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que indica corretamente ao menos um dos objetivos de segurança pública.

A

A prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo.

B

Respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade.

C

Preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública.

D

Gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção.

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Q3810779

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas |

Q3810779 Legislação Estadual

No que tange às licenças concedidas aos bombeiros militares, à luz do que nos leciona a Lei Federal nº 7.479/1986, podemos afirmar que:

A

A concessão de licença é regulada pelo Tenente da Corporação.

B

A licença especial tem a duração de 3 (três) meses, podendo ser gozada de uma só vez ou parceladamente em períodos de 1 (um) mês em cada ano civil, quando solicitada pelo interessado e julgada conveniente pela autoridade competente.

C

O período de licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

D

Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao bombeiro-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.

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Q3691892

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691892 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 98, de 13.06.2011, e alterações, dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) no Estado do Ceará. Essa legislação, dentre outros assuntos, traz as atribuições institucionais da CGD. Nesse sentido, uma das atribuições institucionais da CGD é:

A

Realizar correições, inspeções, vistorias e auditorias administrativas, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e a proposição de medidas, bem como a sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento.

B

Tratar do controle, do acompanhamento, da investigação, da auditoria, do processamento e da punição disciplinar das atividades desenvolvidas pelos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.

C

Apurar condutas atribuídas a servidores civis, militares e bombeiros militares estaduais de que trata esta Lei Complementar, inclusive, a observância dos aspectos relativos à jornada de trabalho, à área de atuação, à apresentação pessoal, à postura e à compostura, bem como à legalidade de suas ações.

D

Requisitar servidores dos órgãos estaduais, para o desempenho das atividades da Controladoria Geral de Disciplina, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem, inclusive a promoção.

E

Fixar a interpretação dos atos normativos disciplinares de sua competência, editando recomendações a serem uniformemente seguidas pelos Órgãos e entidades subordinados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, e à Secretaria de Justiça e Cidadania.

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Q3691891

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691891 Legislação Estadual

Considerando a Lei n.º 13.729/2006 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço por até 2 (dois) anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade, implicando prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição, e da antiguidade no posto ou na graduação.

B

São prerrogativas dos militares estaduais: I) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares das respectivas Corporações, correspondentes ao posto ou à graduação, e II) livre acesso, quando em serviço ou em razão deste, aos locais sujeitos à fiscalização policial militar ou bombeiro militar.

C

É considerado extraviado o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. A situação de extraviado só será considerada quando não houver indício de deserção.

D

A proporcionalidade dos proventos, com base no tempo de contribuição, é a fração, cujo numerador corresponde ao total de dias de contribuição, e o denominador, o tempo de dias necessário à respectiva inatividade com proventos integrais, ou seja, 30 (trinta) anos que corresponde a 10.950 (dez mil novecentos e cinquenta) dias.

E

Os Quadros de Oficiais de Administração (QOA), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, serão constituídos de Segundos Tenentes, Primeiros Tenentes, Capitães, Majores e Tenentes-Coronéis. Ficando autorizada a designação de Oficial integrante do QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de Unidades.

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Q3691890

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691890 Legislação Estadual

Considerando a Lei estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE) e que regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cargos de provimento efetivo, inerentes a comando, direção, chefia e coordenação de militares estaduais, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, somente podendo ser providos por militares do serviço ativo da Corporação.

B

Conforme art. 49, o compromisso de honra do militar estadual, quando for promovido ao primeiro posto, é: “Prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, dedicar-me inteiramente ao serviço militar estadual e à preservação da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida”.

C

A competência para processar e julgar militar estadual que pratica crime militar (não doloso contra a vida) contra civil, é do Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito.

D

Um direito do militar estadual cearense é o salário-família, o qual é pago em razão do número de dependentes, nas mesmas condições e no mesmo valor dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição de até 16 (dezesseis) anos ou inválidos.

E

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a militar estadual terá direito à licença remunerada correspondente a 2 (duas) semanas.

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Q3691889

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691889 Legislação Estadual

A Lei estadual n.º 13.556/2004 dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá outras providências. Nesses termos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A expedição de licenças para construção, funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou uso de construção, nova ou antiga, dependerá de prévia expedição, pelo órgão próprio do Corpo de Bombeiros, de Diploma de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico.

B

As exigências de segurança previstas pelo Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico serão aplicadas às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da construção e/ou reforma sendo inexigível nas situações de mudança da ocupação e/ou uso; ou de ampliação da área construída.

C

A ocupação mista caracteriza-se quando a área construída destinada à ocupação diferenciada da principal seja superior a 20% (vinte por cento). Nesse caso, deverão seguir as exigências da ocupação de maior risco, desde que desprovidas de compartimentação. Caso contrário aplicam-se as exigências de cada risco específico.

D

A Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) é designada pelo Comandante Geral da Corporação através de decreto, publicado no Diário Oficial do Estado.

E

As empresas de manutenção e de instalação de sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio, em operação no Estado do Ceará, deverão se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE. A inobservância desse preceito acarretará penalidades.

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Q3691888

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691888 Legislação Estadual

Ainda com fundamento na Lei Estadual n.º 13.407/ 2003 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Oficial mais moderno pode ser comandante de uma unidade militar (PM ou BM) em que haja Oficial mais antigo, por força da precedência hierárquica decorrente do exercício do cargo.

B

A civilidade é indispensável à formação e ao convívio do militar, incumbindo aos comandantes incentivar e manter a harmonia e a solidariedade entre os seus comandados, promovendo estímulos de aproximação e cordialidade.

C

A demissão será aplicada a praça que cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 4 anos (quatro) anos consecutivos ou 5 (cinco) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular.

D

As decisões de aplicação do recolhimento transitório serão sempre fundamentadas e imediatamente comunicadas ao Juiz Auditor, Ministério Público e Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, no caso de suposto cometimento deste crime, ou apenas ao Juiz Auditor, no caso de suposta prática de transgressão militar.

E

A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato, ressalvadas as disposições relativas ao recolhimento transitório, que deverá ser feita imediatamente.

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Q3691887

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691887 Legislação Estadual

A Lei Estadual n.º 13.407, de 21 de novembro de 2003, institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais, organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Essa lei dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativodisciplinar dos militares estaduais. Com base nessa legislação estadual citada, assinale a alternativa CORRETA.

A

São consideradas transgressões disciplinares graves: (I) Empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem, e (II) retirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às normas regulamentares.

B

A pedido do transgressor, o cumprimento da sanção de custódia disciplinar poderá, a juízo devidamente motivado, da autoridade que aplicou a punição, ser convertido em prestação de serviço extraordinário, desde que não implique prejuízo para a manutenção da hierarquia e da disciplina. A prestação do serviço extraordinário poderá ser executada imediatamente após ou anteriormente a este, ao término de um serviço ordinário.

C

A expulsão será aplicada ao oficial quando ele for condenado na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado, observado o disposto no art. 125, §4º, e art. 142, §3º, VI e VII, da Constituição Federal, e art. 176, §§ 8º e 9º da Constituição do Estado.

D

A sanção disciplinar será proporcional à gravidade e natureza da infração, observando-se que as faltas graves são puníveis com permanência disciplinar de até 10 (dez) dias ou custódia disciplinar de até 8 (oito) dias e, na reincidência, com permanência de até 20 (vinte) dias ou custódia disciplinar de até 16 (dezesseis) dias, desde que não caiba demissão ou expulsão.

E

A autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento do documento, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado.

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Q3691886

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691886 Legislação Estadual

Segundo as disposições previstas da lei que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais, é CORRETO afirmar que:

A

Para fins de promoção por antiguidade, o militar deve figurar no Quadro de Acesso Geral, tendo como único requisito obrigatório o interstício no posto ou na graduação de referência.

B

O serviço arregimentado corresponde ao tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontando o tempo não compatível no interstício.

C

As promoções ocorrerão exclusivamente nas seguintes modalidades: antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e requerida.

D

A quota compulsória ocorrerá anualmente em número mínimo de vagas à promoção aos postos de oficial superior, para manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao referido posto, em quantidade estabelecida no decreto.

E

O militar estadual, promovido pela modalidade requerida, deve solicitar a reserva a pedido logo em seguida à promoção.

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Q3691885

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691885 Legislação Estadual

A Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá outras providências. Segundo os termos dessa Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), fica autorizado a estabelecer as exigências necessárias ao fiel cumprimento da Lei n.º 13.556/2004, através da expedição de Normas Técnicas, portarias e atos normativos.

B

São facultadas as medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco do Estado.

C

As especificações das medidas de segurança e proteção contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco serão objeto de Normas Técnicas a serem produzidas pelo Comandante Geral do CBMCE e homologadas pela Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).

D

Um dos objetivos da Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, previsto no seu Art. 1º é dispor sobre a proteção do patrimônio dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio e pânico.

E

As edificações residenciais exclusivamente unifamiliares estão isentas das exigências preconizadas na Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, bem como as edificações residenciais com até dois pavimentos e/ou área total construída não excedente a 750m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados).

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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