Questões Militares de Legislação Estadual - Página 2

Q4126932

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126932 Legislação Estadual

À luz da Lei n.º 12.086/2009, assinale a opção correta.

A

No âmbito da PMDF, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios: antiguidade, merecimento, ato de bravura e post mortem.

B

As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos quadros da PMDF serão especificadas em ato do comandante-geral.

C

A distribuição do pessoal ativo da PMDF no quadro de organização da corporação, respeitados os quantitativos legalmente estabelecidos, será feita em ato do governador do DF.

D

O aspirante a oficial será promovido ao posto de segundo-tenente após o cumprimento dos requisitos na graduação, na primeira data de promoção, desde que haja vaga.

E

A progressão funcional do policial militar do DF continua após sua transferência para a inatividade, desde que sejam observados os interstícios de cada grau hierárquico e cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção.

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Q4126931

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126931 Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue os itens a seguir.

I O compromisso de honra do aspirante a oficial PM é prestado na solenidade de declaração de aspirante a oficial, conforme o cerimonial previsto no regulamento do estabelecimento de ensino.
II A gravidade da violação dos preceitos da ética policial-militar independe do grau hierárquico de quem a cometer.
III A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da polícia militar.
IV Aos policiais militares do DF é proibido realizar manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou político, bem como relativas a atos de superiores.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4126043

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126043 Legislação Estadual

A Instrução Normativa 01 – Parte 01, estabelece critérios específicos para a substituição do Projeto de Prevenção e Segurança Contra Incêndio e Pânico, (PPCI).

Nesse contexto, determine a alternativa que descreva, devidamente, uma situação em que essa substituição se faz necessária.

A

Quando houver necessidade de complementação de informações documentais, sem alterações técnicas no PPCI aprovado.

B

Sempre que, em decorrência de diversas ampliações ou alterações, houver acúmulo de plantas e documentos que dificultem a compreensão, a utilização e a fiscalização por parte do SSCI, cabendo a decisão para substituição do PPCI ao Chefe do SSCI.

C

Quando o imóvel estiver em processo de renovação de atestado de funcionamento, independentemente de alterações no projeto aprovado.

D

Quando houver ampliação de área ou mudança de ocupação, independentemente da exigência de novos sistemas ou medidas de segurança contra incêndio.

E

Alteração nas características de armazenamento, (leiaute, carga de incêndio, entre outros), que não implique na adoção de novos SMSCI, ou no seu redimensionamento;

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Q4126041

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126041 Legislação Estadual

Conforme previsto no art. 5º, da Lei n.º 16.157, a definição dos sistemas e das medidas de segurança contra incêndio e pânico em uma edificação deve considerar determinados parâmetros mínimos. Assinale a alternativa que apresente, corretamente, todos os parâmetros a serem considerados.

A

Ocupação, capacidade de lotação, altura decrescente da edificação, carga média de incêndio e riscos especiais físico-químicos.

B

Altura, população potencialmente exposta, riscos físico-químicos e área total da edificação.

C

Ocupação, capacidade de lotação, altura, área total construída, carga de incêndio e riscos especiais.

D

Altura, riscos especiais, lotação máxima da edificação e quantidade de pavimentos.

E

Ocupação, área construída, número de pavimentos, tipo estrutural e tempo de resposta do Corpo de Bombeiros.

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Q4126039

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126039 Legislação Estadual

Conforme o manual de correio eletrônico e telefonia vigente no CBMSC, quais são os tipos de conta de correio eletrônico?

A

Gmail e Gov.

B

Pessoal e funcional.

C

Militar e civil.

D

Corporativa e pública.

E

Privada e pública.

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Q4126035

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126035 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 801/2022 estabelece os critérios para promoção de praças no CBMSC, incluindo requisitos como interstício mínimo em cada graduação. O interstício corresponde ao tempo mínimo que o militar deve permanecer em determinada graduação antes de poder concorrer à promoção, variando conforme o posto ocupado.

De acordo com a Lei Complementar n.º 801/2022, o interstício mínimo para que um 3º Sargento possa concorrer à promoção à graduação de 2º Sargento é de:

A

7 anos.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

4 anos.

E

3 anos.

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Q4126034

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126034 Legislação Estadual

O serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), é regulamentado pela Lei n.º 17.202/2017 e pelo Decreto n.º 1.667/2022, estabelecendo que se trata de atividade voluntária, sem vínculo empregatício com o Estado. O ingresso exige requisitos mínimos e a atuação ocorre sob supervisão de bombeiros militares, com direitos e deveres específicos, incluindo a disponibilização de benefícios previstos em norma.

Sobre o serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), conforme a Lei n.º 17.202/2017 e o Decreto n.º 1.667/2022, identifique a alternativa certa.

A

Para ingressar no curso, o interessado deve ter no mínimo 21 anos.

B

Os BCs são dispensados de supervisão por militares durante as ocorrências.

C

É disponibilizado seguro-saúde a todos os BCs independentemente de sua vontade.

D

O BC possui vínculo empregatício com o Estado de Santa Catarina.

E

O BC pode utilizar o uniforme de passeio, (3º uniforme), dos oficiais.

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Q4126032

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126032 Legislação Estadual

O uso de uniformes no CBMSC é regulamentado pelo Decreto n.º 2.497/2004, que estabelece regras sobre composição, utilização e situações permitidas ou proibidas. Além disso, o Estatuto dos Militares Estaduais prevê restrições quanto ao uso do uniforme, especialmente em contextos que possam comprometer a neutralidade institucional, como manifestações de cunho político-partidário.

Quanto ao uso de uniformes no CBMSC, segundo o Regulamento de Uniformes, (Decreto n.º 2.497/2004) e o Estatuto, assinale a assertiva que descreva uma proibição expressa.

A

Usar camiseta de malha vermelha por baixo do fardamento administrativo.

B

O uso de espada por Oficiais em atos cívicos e desfiles.

C

O uso de uniformes em reuniões ou manifestações de caráter político-partidário.

D

O uso de gorro sem pala, (bibico), com o uniforme administrativo.

E

Usar o uniforme para comparecer a solenidades militares quando na reserva remunerada.

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Q4126031

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126031 Legislação Estadual

O Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei n.º 6.218/1983), estabelece critérios para organização da hierarquia e precedência entre militares. A precedência determina a posição relativa entre militares do mesmo posto ou graduação, sendo baseada, principalmente, na antiguidade, que é definida por regras específicas como data de promoção e outros critérios legais, podendo haver exceções em situações de precedência funcional.

Conforme o Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei nº 6.218/1983), a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada:

A

Pela antiguidade no posto ou graduação, ressalvados casos de precedência funcional.

B

Pela idade, sendo o mais jovem o mais antigo.

C

Pela ordem alfabética do nome de guerra.

D

Pelo número de medalhas de mérito intelectual recebidas.

E

Exclusivamente pela nota do concurso público de ingresso, independentemente do tempo de serviço.

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Q4125044

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125044 Legislação Estadual

O art. 90, da Diretriz Operacional 26, do CBMSC, estabelece regras específicas quanto aos prazos, condições e procedimentos para a renovação dos atestados de funcionamento e de regularização. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A renovação dos atestados deve ser solicitada somente após o vencimento, sendo vedada a solicitação antecipada.

B

Para todas as edificações, inclusive as classificadas como Risco V, a renovação ocorre por autodeclaração, sem necessidade de fiscalização prévia.

C

Quando a solicitação de renovação for realizada até o limite de nove meses após o vencimento, o novo atestado terá vigência de um ano a partir da compensação bancária da solicitação.

D

A renovação dos atestados deve ser solicitada apenas no mês exato do vencimento, não sendo admitida antecedência.

E

Caso a solicitação de renovação seja feita após dez meses do vencimento, o novo atestado terá vigência de um ano a partir da compensação bancária da nova solicitação.

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Q4125043

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125043 Legislação Estadual

Tendo em vista as atribuições previstas no art. 34, da Diretriz Operacional 26, do CBMSC, que tratam das competências e procedimentos do setor de vistoria e de seus integrantes, assinale a alternativa correta.

A

A emissão de Auto de Infração é obrigatória sempre que houver qualquer irregularidade constatada, independentemente, de autorização da Autoridade BM ou dos pressupostos previstos nas NSCI.

B

As vistorias ex-officio decorrentes de demandas do setor cartorário somente podem ser realizadas após requerimento formal do responsável pelo imóvel.

C

Em vistorias ex-officio para conferência de prazo de poder de polícia, o relatório deve apenas indicar se a edificação está regular ou irregular, sem necessidade de detalhar a situação de cada sistema.

D

Antes de realizar a vistoria no local, o setor de vistoria deve conferir a documentação obrigatória exigida pelas Instruções Normativas de todos os protocolos que estiverem em sua fila de trabalho.

E

Nas vistorias de denúncia, o vistoriador deve restringir-se, exclusivamente, ao item denunciado, sendo dispensada a verificação dos demais sistemas preventivos da edificação e IRV de vistoria para funcionamento.

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Q4125042

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125042 Legislação Estadual

Os arts. 18 e 19, da IN 02, do CBMSC, estabelecem as hipóteses de aplicação de penalidades, incluindo a advertência, conforme a natureza da infração cometida.

Considerando-se essas disposições, assinale a alternativa que corresponda a uma situação passível de aplicação de advertência ao infrator.

A

Obstruir saídas de emergência, comprometendo o abandono seguro da edificação.

B

Instalar sistema preventivo contra incêndio em desacordo com o projeto aprovado, gerando risco imediato.

C

Não divulgar os procedimentos de emergência em apresentações musicais, eventos esportivos, salas de cinema, casas de dança, boates e similares.

D

Utilizar materiais altamente inflamáveis sem qualquer medida de controle ou proteção contra incêndio.

E

Executar obra sem aprovação prévia do PPCI, caracterizando risco grave e iminente à segurança.

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Q4125040

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125040 Legislação Estadual

As disposições contidas nos arts. 30 a 34, da IN 02, do CBMSC, disciplinam aspectos relacionados à aplicação da multa, seus prazos e efeitos, no âmbito das Normas de Segurança Contra Incêndio, (NSCI).

À luz dessas regras, assinale a alternativa correta.

A

A multa não quitada impede a concessão de atestado de funcionamento ou de edificação em regularização.

B

O prazo máximo para correção das irregularidades após aplicação da multa é de 90 dias, sendo fixo e improrrogável.

C

A multa aplicada deve ser paga em até 60 dias, contados da data da notificação, sob pena de cancelamento automático do processo.

D

O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento das exigências das NSCI e suspende automaticamente eventuais interdições ou embargos.

E

O não pagamento da multa até o final do ano corrente, implica inscrição do devedor em dívida ativa, conforme legislação específica.

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Q4125038

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125038 Legislação Estadual

No âmbito da IN 1 – Parte 2, diversas terminologias técnicas são definidas para padronizar os conceitos utilizados na área de segurança contra incêndio.

Com base nessas definições, identifique a alternativa que apresente, corretamente, o significado de um desses termos.

A

Mezanino: pavimentos que subdividem parcialmente um andar e cuja somatória não ultrapasse um terço da área do pavimento do andar subdividido.

B

Edificação térrea: construção com apenas um pavimento, sendo vedada a existência de mezanino.

C

Subsolo: pavimento abaixo do nível do solo, não sendo considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior superior a 0,016 m² para cada m³ de ar do compartimento e que tenha sua laje de cobertura acima de 1,10 m do perfil do terreno.

D

Compartimentação: medida de proteção ativa destinada a dificultar a propagação do incêndio entre blocos e/ou áreas compartimentadas, seja por meio de paredes de compartimentação ou por meio dos demais elementos construtivos e de vedação previstos nas NSCI.

E

Isolamento de risco: medida de proteção ativa destinada a evitar a propagação do incêndio entre blocos e/ou áreas isolados, seja por meio de parede corta-fogo ou pelo afastamento entre edificações.

Q4125036

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125036 Legislação Estadual

O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, (CBMSC), pode emitir diferentes tipos de atestados relacionados à regularização de imóveis e atividades.

Com base no art. 41, da IN 01 – Parte 01, marque a alternativa que não corresponda a um tipo de atestado emitido pelo CBMSC.

A

Atestado para funcionamento.

B

Atestado para habite-se.

C

Atestado para funcionamento de eventos temporários.

D

Atestado para construção, reforma ou ampliação de imóveis.

E

Atestado de conformidade elétrica.

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Q4125035

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125035 Legislação Estadual

Conforme previsto no art. 5º, da Lei n.º 16.157, a definição dos sistemas e das medidas de segurança contra incêndio e pânico em uma edificação deve considerar determinados parâmetros mínimos. Assinale a alternativa que apresente, corretamente, todos os parâmetros a serem considerados.

A

Ocupação, capacidade de lotação, altura decrescente da edificação, carga média de incêndio e riscos especiais físico-químicos.

B

Altura, população potencialmente exposta, riscos físico-químicos e área total da edificação.

C

Ocupação, capacidade de lotação, altura, área total construída, carga de incêndio e riscos especiais.

D

Altura, riscos especiais, lotação máxima da edificação e quantidade de pavimentos.

E

Ocupação, área construída, número de pavimentos, tipo estrutural e tempo de resposta do Corpo de Bombeiros.

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Q4125031

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125031 Legislação Estadual

A precedência é fundamental em uma cerimônia e quer dizer que alguém ou algo tem prioridade/preferência em uma sequência disponível. Com relação à precedência, marque a alternativa correta.

A

A precedência nunca é dada ao representante do Presidente, Governador e Chefes dos Poderes, nem aos representantes militares .

B

Quando uma autoridade se faz representar em solenidade ou cerimônia, seu representante tem a precedência correspondente à autoridade que está representando.

C

Quando uma autoridade se faz representar em solenidade ou cerimônia, seu representante tem lugar de destaque, mas não a precedência correspondente à autoridade que está representando.

D

Em eventos estaduais o chefe do Estado-Maior Geral representando o Comandante-Geral, terá sua posição, (precedência), mesmo que o Governador esteja presente.

E

A precedência entre os militares estaduais é determinada pelo Estatuto dos Militares Estaduais, em Santa Catarina, através da Lei Estadual n.º 9.512, de 10 de fevereiro de 1981.

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Q4125029

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125029 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 801/2022 estabelece os critérios para promoção de praças no CBMSC, incluindo requisitos como interstício mínimo em cada graduação. O interstício corresponde ao tempo mínimo que o militar deve permanecer em determinada graduação antes de poder concorrer à promoção, variando conforme o posto ocupado.

De acordo com a Lei Complementar n.º 801/2022, o interstício mínimo para que um 3º Sargento possa concorrer à promoção à graduação de 2º Sargento é de:

A

7 anos.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

4 anos.

E

3 anos.

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Q4125028

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125028 Legislação Estadual

O serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), é regulamentado pela Lei n.º 17.202/2017 e pelo Decreto n.º 1.667/2022, estabelecendo que se trata de atividade voluntária, sem vínculo empregatício com o Estado. O ingresso exige requisitos mínimos e a atuação ocorre sob supervisão de bombeiros militares, com direitos e deveres específicos, incluindo a disponibilização de benefícios previstos em norma.

Sobre o serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), conforme a Lei n.º 17.202/2017 e o Decreto n.º 1.667/2022, identifique a alternativa certa.

A

Para ingressar no curso, o interessado deve ter no mínimo 21 anos.

B

Os BCs são dispensados de supervisão por militares durante as ocorrências.

C

É disponibilizado seguro-saúde a todos os BCs independentemente de sua vontade.

D

O BC possui vínculo empregatício com o Estado de Santa Catarina.

E

O BC pode utilizar o uniforme de passeio, (3º uniforme), dos oficiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4125027

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125027 Legislação Estadual

O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (RDME/R-3), estabelece normas sobre conduta e disciplina, incluindo a classificação das transgressões disciplinares. Essa classificação é essencial para a aplicação proporcional das sanções, considerando a gravidade da conduta e seus efeitos sobre a disciplina e a hierarquia militar.

No âmbito do Regulamento Disciplinar, (RDME/R-3), as transgressões disciplinares são classificadas em:

A

Irrelevantes e Relevantes.

B

Atuantes e Omissas.

C

Leves, Médias e Graves.

D

Administrativas, Civis e Penais.

E

Primárias e Reincidentes.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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