Questões Militares de Legislação Estadual - Página 2

Q4127564

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127564 Legislação Estadual

O Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), foi instituído como uma forma de suprir necessidades operacionais das corporações militares, sem gerar vínculo permanente com a carreira. Os militares temporários possuem regime jurídico próprio, com prazos definidos de contratação e limitações quanto à estabilidade, funções exercidas e direitos após a desincorporação. A legislação busca garantir que esse modelo preserve a hierarquia institucional e não se confunda com o ingresso efetivo na carreira militar.
Sobre o Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), instituído pela Lei Complementar n.º 880/2025, assinale a alternativa verdadeira.

A

A idade máxima para a inscrição no processo seletivo simplificado do SEMET é de 30 anos na data da inscrição.

B

Ao ser desincorporado, o militar temporário passa a compor a reserva remunerada proporcional ao tempo de serviço.

C

O militar estadual temporário adquire estabilidade após completar 5 anos de efetivo serviço.

D

O militar temporário pode atuar, livremente, em serviços de inteligência e estratégia operacional das instituições.

E

Os contratos para o SEMET terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogados até o limite máximo de 96 meses de efetivo serviço.

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Q4127558

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127558 Legislação Estadual

A movimentação de Oficiais e Praças é regida por regulamento próprio, que estabelece prazos para mudança de sede. Com base na Portaria n.º 544/2025, assinale a alternativa correta.

A

Para movimentações a pedido, o militar terá direito a 15 dias de trânsito, caso a distância entre a OBM de origem e a de destino seja superior a 200 quilômetros.

B

Para as Praças do CBMSC que não ocupam função de comando, o prazo máximo de permanência em uma mesma unidade operacional é de 8 anos.

C

A instalação é um período de afastamento, que pode ser concedido até 24 meses após a apresentação do militar no novo elemento subordinado.

D

O período de Trânsito é o afastamento concedido após a apresentação do militar na nova OBM, destinado a tratar de providências pessoais

E

Oficiais podem permanecer por, no máximo, 16 anos ininterruptos em uma mesma Região Bombeiro Militar, (RBM)

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Q4127556

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127556 Legislação Estadual

A distribuição do efetivo de Praças no CBMSC segue critérios técnicos e matemáticos, para garantir a eficiência operacional. Sobre as normas de cálculo e classificação das OBMs, assinale a alternativa certa.

A

As OBMs localizadas em aeroportos participam, integralmente, do processo de composição de efetivo previsto na Dtz Adm nº 34, independentemente de acordos com outros órgãos.

B

O critério Quantidade de Atendimentos possui peso de 10% no cálculo da necessidade de efetivo, priorizando-se o tempo de resposta em relação ao volume de ocorrências.

C

Para fins de composição de efetivo, os militares contratados pelo CTISP, (Corpo Temporário de Inativos), não possuem equivalência aos militares da ativa, sendo considerados apenas suporte administrativo.

D

O cálculo do efetivo para o Serviço de Segurança Contra Incêndio, (SSCI), baseia-se em uma taxa de produtividade de 600 m² de área vistoriada por hora de trabalho.

E

Uma OBM classificada como Classe 1 deve possuir uma composição de equipe diária de 7 Bombeiros Militares e 2 Bombeiros Comunitários Indenizados, (BCi).

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Q4127555

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127555 Legislação Estadual

A Resolução n.º 27/2025 instituiu o Manual de Apresentação Pessoal do CBMSC. Sobre as normas de adornos, tatuagens e cabelos aplicáveis aos militares, analise as proposições e selecione a correta.

A

Para o público masculino, é permitido o uso de bigode e tufo de pelo facial entre o lábio inferior e o queixo, (soul patch), desde que aparados e em tons naturais.

B

Militares do sexo feminino podem utilizar esmalte de qualquer cor, desde que a unha não ultrapasse 5 mm além da ponta dos dedos.

C

O uso de brincos é permitido para militares de ambos os sexos em atividades administrativas, desde que sejam modelos discretos, (tipo ponto de luz).

D

É permitido o uso de tatuagens que ocupem toda a extensão dos membros, desde que não apresentem símbolos alusivos a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem a violência.

E

É vedado ao militar, em qualquer situação, o tingimento dos cabelos, (ainda que em tons naturais), visando preservar a sobriedade exigida pela imagem institucional.

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Q4127554

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127554 Legislação Estadual

O Sistema de Comando em Operações, (SCO), é a ferramenta gerencial padrão do CBMSC, para situações críticas. Quando um desastre de grandes proporções atinge o Estado, pode haver a ativação da Sala de Situação. Com base nas normas que regem essas ferramentas, marque a alternativa verdadeira.

A

A coordenação de situações críticas no SCO deve ocorrer em três grandes etapas: etapa de resposta imediata, de plano de ação e de desmobilização.

B

O Comandante de Área, ao assumir o serviço, deve, obrigatoriamente, acompanhar todas as ocorrências de incêndio, independentemente da complexidade, mas sua presença em salvamentos em altura é opcional.

C

No SCO, as funções de segurança, ligações e informações ao público compõem o chamado Staff Geral, enquanto operações e planejamento compõem o Staff de Assessoria.

D

No SCO, o estabelecimento do Posto de Comando, (PC), é obrigatório apenas em operações classificadas como de grande vulto, sendo facultativo em situações críticas rotineiras.

E

A ativação da Sala de Situação é competência discricionária do Subcomandante-Geral, devendo ocorrer, preferencialmente, no Centro de Operações Bombeiro Militar, (COBOM).

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Q4126942

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126942 Legislação Estadual

Conforme estabelecido no II-PDPM, uma das metas do Eixo 4, que diz respeito ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, é

A

aumentar o número de serviços de abrigamento (casas abrigo, abrigamento provisório).

B

reduzir a taxa de desemprego de mulheres no DF.

C

ampliar o número de escolas contempladas com ações do programa Maria da Penha Vai à Escola.

D

aumentar o número de mulheres assistidas pela saúde prisional.

E

implantar a agenda das mulheres rurais no DF.

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Q4126941

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126941 Legislação Estadual

Ainda no que concerne ao II-PDPM, assinale a opção correta.

A

No âmbito do II-PDPM, o único eixo que considera expressamente aspectos como raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero das mulheres é o eixo relativo ao enfrentamento de racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia.

B

Ampliar o acesso e o número de vagas para matrículas de mulheres e seus filhos desde a educação básica até a formação profissionalizante e superior é uma meta inserida no eixo relativo à igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica.

C

No II-PDPM, reduzir a incidência de gravidez na adolescência e aumentar o número de mulheres assistidas pela saúde prisional são metas previstas no eixo relativo ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.

D

Aumentar o número de mulheres em cargos de decisão no âmbito do governo do DF e promover a participação das mulheres no planejamento urbano das cidades são, respectivamente, um objetivo específico e uma meta do II-PDPM.

E

A promoção da igualdade de direitos e de oportunidades para mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência é objetivo geral de um dos eixos do II-PDPM.

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Q4126940

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126940 Legislação Estadual

De acordo com o II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II-PDPM), julgue os seguintes itens.

I O II-PDPM consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas privativamente por órgãos governamentais para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero.
II As ações e metas previstas pelo II-PDPM estão distribuídas em três eixos temáticos.
III Reduzir a taxa de desemprego de mulheres no DF e contribuir para a igualdade salarial entre homens e mulheres são, respectivamente, uma meta e um objetivo do mesmo eixo temático do II-PDPM.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4126935

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126935 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os objetivos da política de segurança pública

I incluem a prevenção das infrações penais mediante policiamento ostensivo e procedimentos investigatórios.
II não incluem a apuração das infrações penais por intermédio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária.
III não incluem o exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres.
IV incluem a guarda dos prédios públicos do DF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4126932

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126932 Legislação Estadual

À luz da Lei n.º 12.086/2009, assinale a opção correta.

A

No âmbito da PMDF, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios: antiguidade, merecimento, ato de bravura e post mortem.

B

As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos quadros da PMDF serão especificadas em ato do comandante-geral.

C

A distribuição do pessoal ativo da PMDF no quadro de organização da corporação, respeitados os quantitativos legalmente estabelecidos, será feita em ato do governador do DF.

D

O aspirante a oficial será promovido ao posto de segundo-tenente após o cumprimento dos requisitos na graduação, na primeira data de promoção, desde que haja vaga.

E

A progressão funcional do policial militar do DF continua após sua transferência para a inatividade, desde que sejam observados os interstícios de cada grau hierárquico e cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção.

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Q4126931

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126931 Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue os itens a seguir.

I O compromisso de honra do aspirante a oficial PM é prestado na solenidade de declaração de aspirante a oficial, conforme o cerimonial previsto no regulamento do estabelecimento de ensino.
II A gravidade da violação dos preceitos da ética policial-militar independe do grau hierárquico de quem a cometer.
III A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da polícia militar.
IV Aos policiais militares do DF é proibido realizar manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou político, bem como relativas a atos de superiores.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4126043

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126043 Legislação Estadual

A Instrução Normativa 01 – Parte 01, estabelece critérios específicos para a substituição do Projeto de Prevenção e Segurança Contra Incêndio e Pânico, (PPCI).

Nesse contexto, determine a alternativa que descreva, devidamente, uma situação em que essa substituição se faz necessária.

A

Quando houver necessidade de complementação de informações documentais, sem alterações técnicas no PPCI aprovado.

B

Sempre que, em decorrência de diversas ampliações ou alterações, houver acúmulo de plantas e documentos que dificultem a compreensão, a utilização e a fiscalização por parte do SSCI, cabendo a decisão para substituição do PPCI ao Chefe do SSCI.

C

Quando o imóvel estiver em processo de renovação de atestado de funcionamento, independentemente de alterações no projeto aprovado.

D

Quando houver ampliação de área ou mudança de ocupação, independentemente da exigência de novos sistemas ou medidas de segurança contra incêndio.

E

Alteração nas características de armazenamento, (leiaute, carga de incêndio, entre outros), que não implique na adoção de novos SMSCI, ou no seu redimensionamento;

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Q4125044

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125044 Legislação Estadual

O art. 90, da Diretriz Operacional 26, do CBMSC, estabelece regras específicas quanto aos prazos, condições e procedimentos para a renovação dos atestados de funcionamento e de regularização. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A renovação dos atestados deve ser solicitada somente após o vencimento, sendo vedada a solicitação antecipada.

B

Para todas as edificações, inclusive as classificadas como Risco V, a renovação ocorre por autodeclaração, sem necessidade de fiscalização prévia.

C

Quando a solicitação de renovação for realizada até o limite de nove meses após o vencimento, o novo atestado terá vigência de um ano a partir da compensação bancária da solicitação.

D

A renovação dos atestados deve ser solicitada apenas no mês exato do vencimento, não sendo admitida antecedência.

E

Caso a solicitação de renovação seja feita após dez meses do vencimento, o novo atestado terá vigência de um ano a partir da compensação bancária da nova solicitação.

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Q4125043

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125043 Legislação Estadual

Tendo em vista as atribuições previstas no art. 34, da Diretriz Operacional 26, do CBMSC, que tratam das competências e procedimentos do setor de vistoria e de seus integrantes, assinale a alternativa correta.

A

A emissão de Auto de Infração é obrigatória sempre que houver qualquer irregularidade constatada, independentemente, de autorização da Autoridade BM ou dos pressupostos previstos nas NSCI.

B

As vistorias ex-officio decorrentes de demandas do setor cartorário somente podem ser realizadas após requerimento formal do responsável pelo imóvel.

C

Em vistorias ex-officio para conferência de prazo de poder de polícia, o relatório deve apenas indicar se a edificação está regular ou irregular, sem necessidade de detalhar a situação de cada sistema.

D

Antes de realizar a vistoria no local, o setor de vistoria deve conferir a documentação obrigatória exigida pelas Instruções Normativas de todos os protocolos que estiverem em sua fila de trabalho.

E

Nas vistorias de denúncia, o vistoriador deve restringir-se, exclusivamente, ao item denunciado, sendo dispensada a verificação dos demais sistemas preventivos da edificação e IRV de vistoria para funcionamento.

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Q4125042

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125042 Legislação Estadual

Os arts. 18 e 19, da IN 02, do CBMSC, estabelecem as hipóteses de aplicação de penalidades, incluindo a advertência, conforme a natureza da infração cometida.

Considerando-se essas disposições, assinale a alternativa que corresponda a uma situação passível de aplicação de advertência ao infrator.

A

Obstruir saídas de emergência, comprometendo o abandono seguro da edificação.

B

Instalar sistema preventivo contra incêndio em desacordo com o projeto aprovado, gerando risco imediato.

C

Não divulgar os procedimentos de emergência em apresentações musicais, eventos esportivos, salas de cinema, casas de dança, boates e similares.

D

Utilizar materiais altamente inflamáveis sem qualquer medida de controle ou proteção contra incêndio.

E

Executar obra sem aprovação prévia do PPCI, caracterizando risco grave e iminente à segurança.

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Q4125040

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125040 Legislação Estadual

As disposições contidas nos arts. 30 a 34, da IN 02, do CBMSC, disciplinam aspectos relacionados à aplicação da multa, seus prazos e efeitos, no âmbito das Normas de Segurança Contra Incêndio, (NSCI).

À luz dessas regras, assinale a alternativa correta.

A

A multa não quitada impede a concessão de atestado de funcionamento ou de edificação em regularização.

B

O prazo máximo para correção das irregularidades após aplicação da multa é de 90 dias, sendo fixo e improrrogável.

C

A multa aplicada deve ser paga em até 60 dias, contados da data da notificação, sob pena de cancelamento automático do processo.

D

O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento das exigências das NSCI e suspende automaticamente eventuais interdições ou embargos.

E

O não pagamento da multa até o final do ano corrente, implica inscrição do devedor em dívida ativa, conforme legislação específica.

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Q4125038

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125038 Legislação Estadual

No âmbito da IN 1 – Parte 2, diversas terminologias técnicas são definidas para padronizar os conceitos utilizados na área de segurança contra incêndio.

Com base nessas definições, identifique a alternativa que apresente, corretamente, o significado de um desses termos.

A

Mezanino: pavimentos que subdividem parcialmente um andar e cuja somatória não ultrapasse um terço da área do pavimento do andar subdividido.

B

Edificação térrea: construção com apenas um pavimento, sendo vedada a existência de mezanino.

C

Subsolo: pavimento abaixo do nível do solo, não sendo considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior superior a 0,016 m² para cada m³ de ar do compartimento e que tenha sua laje de cobertura acima de 1,10 m do perfil do terreno.

D

Compartimentação: medida de proteção ativa destinada a dificultar a propagação do incêndio entre blocos e/ou áreas compartimentadas, seja por meio de paredes de compartimentação ou por meio dos demais elementos construtivos e de vedação previstos nas NSCI.

E

Isolamento de risco: medida de proteção ativa destinada a evitar a propagação do incêndio entre blocos e/ou áreas isolados, seja por meio de parede corta-fogo ou pelo afastamento entre edificações.

Q4125036

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125036 Legislação Estadual

O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, (CBMSC), pode emitir diferentes tipos de atestados relacionados à regularização de imóveis e atividades.

Com base no art. 41, da IN 01 – Parte 01, marque a alternativa que não corresponda a um tipo de atestado emitido pelo CBMSC.

A

Atestado para funcionamento.

B

Atestado para habite-se.

C

Atestado para funcionamento de eventos temporários.

D

Atestado para construção, reforma ou ampliação de imóveis.

E

Atestado de conformidade elétrica.

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Q4125035

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125035 Legislação Estadual

Conforme previsto no art. 5º, da Lei n.º 16.157, a definição dos sistemas e das medidas de segurança contra incêndio e pânico em uma edificação deve considerar determinados parâmetros mínimos. Assinale a alternativa que apresente, corretamente, todos os parâmetros a serem considerados.

A

Ocupação, capacidade de lotação, altura decrescente da edificação, carga média de incêndio e riscos especiais físico-químicos.

B

Altura, população potencialmente exposta, riscos físico-químicos e área total da edificação.

C

Ocupação, capacidade de lotação, altura, área total construída, carga de incêndio e riscos especiais.

D

Altura, riscos especiais, lotação máxima da edificação e quantidade de pavimentos.

E

Ocupação, área construída, número de pavimentos, tipo estrutural e tempo de resposta do Corpo de Bombeiros.

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Q4125031

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125031 Legislação Estadual

A precedência é fundamental em uma cerimônia e quer dizer que alguém ou algo tem prioridade/preferência em uma sequência disponível. Com relação à precedência, marque a alternativa correta.

A

A precedência nunca é dada ao representante do Presidente, Governador e Chefes dos Poderes, nem aos representantes militares .

B

Quando uma autoridade se faz representar em solenidade ou cerimônia, seu representante tem a precedência correspondente à autoridade que está representando.

C

Quando uma autoridade se faz representar em solenidade ou cerimônia, seu representante tem lugar de destaque, mas não a precedência correspondente à autoridade que está representando.

D

Em eventos estaduais o chefe do Estado-Maior Geral representando o Comandante-Geral, terá sua posição, (precedência), mesmo que o Governador esteja presente.

E

A precedência entre os militares estaduais é determinada pelo Estatuto dos Militares Estaduais, em Santa Catarina, através da Lei Estadual n.º 9.512, de 10 de fevereiro de 1981.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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