Edificações localizadas em áreas rurais no estado do Maranhão estão dispensadas de regularização, desde que não exerçam atividades industriais.

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) recebem tratamento simplificado para regularização das edificações, e sua fiscalização deve ser prioritariamente orientadora quando o risco for compatível.

Empresas e órgãos públicos recebem tratamento prioritário na análise de processos de regularização de edificações, com prazos reduzidos para emissão de certificações.

Todas as edificações, independentemente do porte, devem seguir exatamente os mesmos procedimentos de regularização, sem qualquer tipo de simplificação. 

Edificações de uso misto estão isentas de regularização junto ao CBM/MA, devendo as demais seguir procedimentos-padrão.