No processo de regularização de uma edificação, foram realizadas duas atividades: inicialmente, verificaram-se a documentação e as plantas das medidas de segurança quanto ao atendimento das exigências legais; posteriormente, mediante solicitação do responsável pelo uso, realizou-se uma vistoria para verificar se essas medidas haviam sido atendidas na edificação.
De acordo com a Lei estadual n.º 11.390/2020, as atividades descritas na situação hipotética precedente correspondem, respectivamente, a