Questões Militares de Legislação Estadual - Página 3

Q4126028

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126028 Legislação Estadual

A Corregedoria-Geral do CBMSC é o órgão responsável por exercer funções correicionais, atuando na prevenção e apuração de desvios de conduta no âmbito disciplinar e penal militar. Subordinada, diretamente ao Comandante-Geral, possui competências específicas, inclusive quanto à substituição excepcional na cadeia de comando, respeitando os limites legais estabelecidos para sua atuação.

Sobre o Órgão de Correição, (Corregedoria-Geral), nos termos da Lei Complementar n.º 724/2018 e LC n.º 885/2025,determine a alternativa verdadeira.

A

O Corregedor-Geral responderá pelo Comando-Geral do CBMSC na ausência das autoridades superiores, (Comandante, Subcomandante e Chefe do EMG).

B

A Corregedoria-Geral é vinculada, tecnicamente, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

C

A Corregedoria-Geral destina-se apenas à apuração de crimes comuns praticados por militares em folga.

D

O cargo de Corregedor-Geral pode ser exercido por um Major do Quadro de Oficiais de Saúde.

E

O Corregedor-Geral possui competência para aplicar sanções disciplinares a todos os bombeiros militares, incluindo o Comandante-Geral.

Q4126027

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126027 Legislação Estadual

A estrutura organizacional básica do CBMSC é dividida em diferentes tipos de órgãos, como direção geral, direção setorial, assessoramento, apoio, execução e correição. Os órgãos de assessoramento têm a função de prestar suporte direto ao comando, auxiliando na tomada de decisões estratégicas, incluindo áreas como comunicação, inteligência, controle interno e assessoramento jurídico.
No que se refere à Estrutura Organizacional Básica do CBMSC, de acordo com a Lei Complementar n.º 724/2018, (atualizada pela LC 885/2025), indique a alternativa que apresente apenas Órgãos de Assessoramento.

A

Centro de Ensino Bombeiro Militar e Juntas de Inspeção de Saúde.

B

Batalhões, Companhias e Pelotões.

C

Ajudância-Geral, Assessoria Jurídica e Controladoria Interna.

D

Comando-Geral, Subcomando-Geral e Corregedoria-Geral.

E

Diretoria de Pessoal, Diretoria de Logística e Finanças e Diretoria de Saúde.

Q4126026

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126026 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 724/2018 define o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina como uma instituição militar permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, sendo também força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro. Além disso, estabelece suas competências institucionais, como a realização de perícias de incêndio, atendimento pré-hospitalar e atuação direta na segurança pública, sempre subordinado ao Governador do Estado e vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Acerca da finalidade e competência do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, (CBMSC), conforme a Lei Complementar n.º 724/2018, (com redação da LC 885/2025), assinale a alternativa correta.

A

A competência de realizar o atendimento pré-hospitalar é exclusiva do SAMU, cabendo ao CBMSC apenas o apoio logístico.

B

O CBMSC é subordinado diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda para fins de arrecadação de taxas.

C

Compete ao CBMSC realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas apenas quando solicitado pela Polícia Civil.

D

O CBMSC é uma instituição civil, mas organizada com base na hierarquia e disciplina militares.

E

O CBMSC é uma instituição militar permanente, força auxiliar e reserva do Exército, comandada por Oficial da ativa do último posto do QOEMBM.

Q4126024

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126024 Legislação Estadual

A Dtz Op n.º 29 estabelece normas rígidas para o registro nos sistemas E-193. Sobre o fechamento de ocorrências, determine a alternativa correta.

A

Uma ocorrência iniciada como "Acidente de Trânsito" pode ser encerrada com essa mesma natureza.

B

Atividades de vistoria de rotina da seção de SCI devem ser registradas como "Risco Potencial" no EBombeiro.

C

O uso do aplicativo Firecast CBMSC é facultativo para guarnições que possuam rádio HT em perfeitas condições.

D

Ocorrências de tentativa de suicídio devem ser registradas sob a natureza "Salvamento/Busca/Resgate" no sistema de despacho para evitar identificação pública.

E

Se a guarnição realizou o desencarceramento de uma vítima em acidente veicular, a natureza de fechamento deve ser "Atendimento Pré-Hospitalar".

Q4126023

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126023 Legislação Estadual

Sobre a Ficha de APH e os procedimentos de registro e recusa de atendimento, conforme a Dtz Op n.º 02, é correto afirmar:

A

A ficha de APH pode ser alterada livremente por qualquer Comandante de Batalhão, para se adequar à realidade local.

B

O campo "Observações" é de preenchimento proibido para o registro de pertences da vítima.

C

A ficha de APH deve ser preenchida em via única, que permanecerá arquivada na OBM.

D

O “Termo de Recusa” deve ser assinado pela vítima quando ela decide não ser transportada, o que isenta a guarnição de responsabilidade pelos riscos advindos dessa decisão.

E

Caso o paciente seja entregue no hospital, não há necessidade de colher assinatura do profissional que o recebeu.

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Q4125044

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125044 Legislação Estadual

O art. 90, da Diretriz Operacional 26, do CBMSC, estabelece regras específicas quanto aos prazos, condições e procedimentos para a renovação dos atestados de funcionamento e de regularização. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A renovação dos atestados deve ser solicitada somente após o vencimento, sendo vedada a solicitação antecipada.

B

Para todas as edificações, inclusive as classificadas como Risco V, a renovação ocorre por autodeclaração, sem necessidade de fiscalização prévia.

C

Quando a solicitação de renovação for realizada até o limite de nove meses após o vencimento, o novo atestado terá vigência de um ano a partir da compensação bancária da solicitação.

D

A renovação dos atestados deve ser solicitada apenas no mês exato do vencimento, não sendo admitida antecedência.

E

Caso a solicitação de renovação seja feita após dez meses do vencimento, o novo atestado terá vigência de um ano a partir da compensação bancária da nova solicitação.

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Q4125042

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125042 Legislação Estadual

Os arts. 18 e 19, da IN 02, do CBMSC, estabelecem as hipóteses de aplicação de penalidades, incluindo a advertência, conforme a natureza da infração cometida.

Considerando-se essas disposições, assinale a alternativa que corresponda a uma situação passível de aplicação de advertência ao infrator.

A

Obstruir saídas de emergência, comprometendo o abandono seguro da edificação.

B

Instalar sistema preventivo contra incêndio em desacordo com o projeto aprovado, gerando risco imediato.

C

Não divulgar os procedimentos de emergência em apresentações musicais, eventos esportivos, salas de cinema, casas de dança, boates e similares.

D

Utilizar materiais altamente inflamáveis sem qualquer medida de controle ou proteção contra incêndio.

E

Executar obra sem aprovação prévia do PPCI, caracterizando risco grave e iminente à segurança.

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Q4125039

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125039 Legislação Estadual

Nos termos do art. 15, da IN 01 – Parte 2, do CBMSC, no caso de caldeiras instaladas em ambiente confinado, (“Casa de Caldeiras”), qual alternativa apresenta, corretamente, uma exigência normativa?

A

A Casa de Caldeiras pode compartilhar mais de uma parede com outras instalações, desde que construída em material resistente ao fogo.

B

A Casa de Caldeiras deve dispor de ventilação permanente, com entradas de ar que não possam ser bloqueadas.

C

A Casa de Caldeiras deve possuir apenas uma saída, desde que seja ampla e sinalizada.

D

A Casa de Caldeiras não necessita de sistema de iluminação de emergência, desde que possua iluminação natural suficiente.

E

A Casa de Caldeiras pode ser utilizada para armazenamento de materiais, desde que não inflamáveis.

Q4125036

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125036 Legislação Estadual

O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, (CBMSC), pode emitir diferentes tipos de atestados relacionados à regularização de imóveis e atividades.

Com base no art. 41, da IN 01 – Parte 01, marque a alternativa que não corresponda a um tipo de atestado emitido pelo CBMSC.

A

Atestado para funcionamento.

B

Atestado para habite-se.

C

Atestado para funcionamento de eventos temporários.

D

Atestado para construção, reforma ou ampliação de imóveis.

E

Atestado de conformidade elétrica.

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Q4125031

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125031 Legislação Estadual

A precedência é fundamental em uma cerimônia e quer dizer que alguém ou algo tem prioridade/preferência em uma sequência disponível. Com relação à precedência, marque a alternativa correta.

A

A precedência nunca é dada ao representante do Presidente, Governador e Chefes dos Poderes, nem aos representantes militares .

B

Quando uma autoridade se faz representar em solenidade ou cerimônia, seu representante tem a precedência correspondente à autoridade que está representando.

C

Quando uma autoridade se faz representar em solenidade ou cerimônia, seu representante tem lugar de destaque, mas não a precedência correspondente à autoridade que está representando.

D

Em eventos estaduais o chefe do Estado-Maior Geral representando o Comandante-Geral, terá sua posição, (precedência), mesmo que o Governador esteja presente.

E

A precedência entre os militares estaduais é determinada pelo Estatuto dos Militares Estaduais, em Santa Catarina, através da Lei Estadual n.º 9.512, de 10 de fevereiro de 1981.

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Q4125029

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125029 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 801/2022 estabelece os critérios para promoção de praças no CBMSC, incluindo requisitos como interstício mínimo em cada graduação. O interstício corresponde ao tempo mínimo que o militar deve permanecer em determinada graduação antes de poder concorrer à promoção, variando conforme o posto ocupado.

De acordo com a Lei Complementar n.º 801/2022, o interstício mínimo para que um 3º Sargento possa concorrer à promoção à graduação de 2º Sargento é de:

A

7 anos.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

4 anos.

E

3 anos.

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Q4125028

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125028 Legislação Estadual

O serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), é regulamentado pela Lei n.º 17.202/2017 e pelo Decreto n.º 1.667/2022, estabelecendo que se trata de atividade voluntária, sem vínculo empregatício com o Estado. O ingresso exige requisitos mínimos e a atuação ocorre sob supervisão de bombeiros militares, com direitos e deveres específicos, incluindo a disponibilização de benefícios previstos em norma.

Sobre o serviço voluntário de Bombeiro Comunitário, (BC), conforme a Lei n.º 17.202/2017 e o Decreto n.º 1.667/2022, identifique a alternativa certa.

A

Para ingressar no curso, o interessado deve ter no mínimo 21 anos.

B

Os BCs são dispensados de supervisão por militares durante as ocorrências.

C

É disponibilizado seguro-saúde a todos os BCs independentemente de sua vontade.

D

O BC possui vínculo empregatício com o Estado de Santa Catarina.

E

O BC pode utilizar o uniforme de passeio, (3º uniforme), dos oficiais.

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Q4125027

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125027 Legislação Estadual

O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (RDME/R-3), estabelece normas sobre conduta e disciplina, incluindo a classificação das transgressões disciplinares. Essa classificação é essencial para a aplicação proporcional das sanções, considerando a gravidade da conduta e seus efeitos sobre a disciplina e a hierarquia militar.

No âmbito do Regulamento Disciplinar, (RDME/R-3), as transgressões disciplinares são classificadas em:

A

Irrelevantes e Relevantes.

B

Atuantes e Omissas.

C

Leves, Médias e Graves.

D

Administrativas, Civis e Penais.

E

Primárias e Reincidentes.

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Q4125026

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125026 Legislação Estadual

O uso de uniformes no CBMSC é regulamentado pelo Decreto n.º 2.497/2004, que estabelece regras sobre composição, utilização e situações permitidas ou proibidas. Além disso, o Estatuto dos Militares Estaduais prevê restrições quanto ao uso do uniforme, especialmente em contextos que possam comprometer a neutralidade institucional, como manifestações de cunho político-partidário.

Quanto ao uso de uniformes no CBMSC, segundo o Regulamento de Uniformes, (Decreto n.º 2.497/2004) e o Estatuto, assinale a assertiva que descreva uma proibição expressa.

A

Usar camiseta de malha vermelha por baixo do fardamento administrativo.

B

O uso de espada por Oficiais em atos cívicos e desfiles.

C

O uso de uniformes em reuniões ou manifestações de caráter político-partidário.

D

O uso de gorro sem pala, (bibico), com o uniforme administrativo.

E

Usar o uniforme para comparecer a solenidades militares quando na reserva remunerada.

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Q4125025

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125025 Legislação Estadual

O Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei n.º 6.218/1983), estabelece critérios para organização da hierarquia e precedência entre militares. A precedência determina a posição relativa entre militares do mesmo posto ou graduação, sendo baseada, principalmente, na antiguidade, que é definida por regras específicas como data de promoção e outros critérios legais, podendo haver exceções em situações de precedência funcional.

Conforme o Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei nº 6.218/1983), a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada:

A

Pela antiguidade no posto ou graduação, ressalvados casos de precedência funcional.

B

Pela idade, sendo o mais jovem o mais antigo.

C

Pela ordem alfabética do nome de guerra.

D

Pelo número de medalhas de mérito intelectual recebidas.

E

Exclusivamente pela nota do concurso público de ingresso, independentemente do tempo de serviço.

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Q4125024

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125024 Legislação Estadual

O Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), regulamentado pelo R-4 no âmbito do CBMSC, estabelece normas quanto à apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal. Entre seus aspectos fundamentais estão os prazos processuais, a ordem dos atos da instrução, o direito à ampla defesa e contraditório, além da exigência de autoridade processante hierarquicamente superior ao acusado.

Sobre o processo administrativo disciplinar, (PAD), no CBMSC, conforme o Regulamento R-4, marque a alternativa correta quanto aos prazos.

A

O interrogatório do acusado deve ser o primeiro ato da fase de instrução.

B

A autoridade processante deve ser sempre de posto inferior ao do acusado para garantir a imparcialidade.

C

Após a citação, o acusado tem 24 horas para apresentar sua defesa prévia.

D

O prazo para conclusão é de 45 dias, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, até o limite total de 120 dias.

E

O prazo para conclusão do PAD é de 30 dias improrrogáveis.

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Q4125023

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125023 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 801/2022 regula as formas de promoção das praças no CBMSC, estabelecendo critérios como antiguidade, merecimento, bravura, merecimento intelectual e outros. Dentre esses, o merecimento intelectual está diretamente vinculado ao desempenho acadêmico e à conclusão com aproveitamento em cursos de formação e aperfeiçoamento, como o Curso de Formação de Sargentos.

De acordo com a Lei Complementar n.º 801/2022, que dispõe sobre a promoção de praças, assinale o critério de promoção que ocorre especificamente após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos, (CFS).

A

Merecimento Intelectual.

B

Antiguidade.

C

Bravura.

D

Requerimento.

E

Merecimento.

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Q4125022

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125022 Legislação Estadual

A Corregedoria-Geral do CBMSC é o órgão responsável por exercer funções correicionais, atuando na prevenção e apuração de desvios de conduta no âmbito disciplinar e penal militar. Subordinada, diretamente ao Comandante-Geral, possui competências específicas, inclusive quanto à substituição excepcional na cadeia de comando, respeitando os limites legais estabelecidos para sua atuação.

Sobre o Órgão de Correição, (Corregedoria-Geral), nos termos da Lei Complementar n.º 724/2018 e LC n.º 885/2025,determine a alternativa verdadeira.

A

O Corregedor-Geral responderá pelo Comando-Geral do CBMSC na ausência das autoridades superiores, (Comandante, Subcomandante e Chefe do EMG).

B

A Corregedoria-Geral é vinculada, tecnicamente, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

C

A Corregedoria-Geral destina-se apenas à apuração de crimes comuns praticados por militares em folga.

D

O cargo de Corregedor-Geral pode ser exercido por um Major do Quadro de Oficiais de Saúde.

E

O Corregedor-Geral possui competência para aplicar sanções disciplinares a todos os bombeiros militares, incluindo o Comandante-Geral.

Q4125020

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125020 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 724/2018 define o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina como uma instituição militar permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, sendo também força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro. Além disso, estabelece suas competências institucionais, como a realização de perícias de incêndio, atendimento préhospitalar e atuação direta na segurança pública, sempre subordinado ao Governador do Estado e vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Acerca da finalidade e competência do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, (CBMSC), conforme a Lei Complementar n.º 724/2018, (com redação da LC 885/2025), assinale a alternativa correta.

A

A competência de realizar o atendimento pré-hospitalar é exclusiva do SAMU, cabendo ao CBMSC apenas o apoio logístico.

B

O CBMSC é subordinado diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda para fins de arrecadação de taxas.

C

Compete ao CBMSC realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas apenas quando solicitado pela Polícia Civil.

D

O CBMSC é uma instituição civil, mas organizada com base na hierarquia e disciplina militares.

E

O CBMSC é uma instituição militar permanente, força auxiliar e reserva do Exército, comandada por Oficial da ativa do último posto do QOEMBM.

Q4125018

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125018 Legislação Estadual

A Dtz Op n.º 29 estabelece normas rígidas para o registro nos sistemas E-193. Sobre o fechamento de ocorrências, determine a alternativa correta.

A

Uma ocorrência iniciada como "Acidente de Trânsito" pode ser encerrada com essa mesma natureza.

B

Atividades de vistoria de rotina da seção de SCI devem ser registradas como "Risco Potencial" no EBombeiro.

C

O uso do aplicativo Firecast CBMSC é facultativo para guarnições que possuam rádio HT em perfeitas condições.

D

Ocorrências de tentativa de suicídio devem ser registradas sob a natureza "Salvamento/Busca/Resgate" no sistema de despacho para evitar identificação pública.

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