Questões Militares de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal

São requisitos e condições para análise da propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, entre outros, a prática de infração penal com pena mínima inferior a quatro anos, a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime, pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução e cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal após o decurso do prazo de 60 dias, quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo ou quanto, falecendo o querelante, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: os ministros de estado; os ministros de confissão religiosa; os guarda civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; dentre outras hipóteses legais.  

A competência jurisdicional será determinada, dentre outras hipóteses legais, pelo lugar da infração, pela natureza da infração, pelo domicílio ou residência da vítima ou por prevenção.

A contravenção penal e o crime poderão ser julgados no Juizado Especial Criminal. 

Apenas a contravenção penal será julgada no Juizado Especial Criminal. 

A depender da iniciativa do Ministério Público ou da vítima, apenas o crime poderá ser julgado no Juizado Especial Criminal.

O crime e a contravenção penal deverão ser julgados no Juizado Especial Criminal. 

Apenas o crime deverá ser julgado no Juizado Especial Criminal.  

pela prevenção.

pela conexão. 

pelo domicílio da vítima.

pelo domicílio do acusado. 

pelo lugar em que se consumar a infração.

Superior Tribunal Militar.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

juízo de primeira instância.

continência por cumulação subjetiva. 

conexão intersubjetiva por reciprocidade.

prevenção.

conexão intersubjetiva. 

conexão objetiva.