De acordo com entendimento do STF (súmula vinculante 36) a c...

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Q3262780
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q3262780 Direito Processual Penal
De acordo com entendimento do STF (súmula vinculante 36) a competência para processo e julgamento de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA) expedida pela Marinha do Brasil é da Justiça
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