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Q3494825
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Da Prisão e da Liberdade Provisória , Recursos Criminais ,
Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |
Q3494825 Direito Processual Penal
Segundo o entendimento da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
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