Nas situações de conflito aparente de leis penais, havendo a...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972294
Direito Penal
Nas situações de conflito aparente de leis penais, havendo a
incidência de dois tipos penais no mesmo fato, ambos com
violação ao mesmo bem jurídico, mas em graus distintos (relação
de menor e maior gravidade), deve-se resolver o conflito a partir
da aplicação do princípio da