No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção corr...

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Q1970178

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970178 Direito Penal

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.

No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.

A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.

Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.

O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.

A lei intermediária possui somente caráter retroativo.

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