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Q1830439
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |
Q1830439 Direito Penal
A proporcionalidade entre o crime praticado e a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma penal materializa o princípio da 
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