Questões Militares de Direito Penal Militar

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322101 Direito Penal Militar

Define o Código Penal Militar que a Deserção se configura através da conduta de ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, caracterizando um dos principais e mais comentados exemplos de crimes propriamente militares. Na mesma pena incorre o militar que:

A

Consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

B

Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer crime relacionado à Deserção.

C

Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.

D

Tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de cinco dias.

E

Deixar de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados.

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Q4322100

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322100 Direito Penal Militar

Para que o crime impropriamente militar se configure, a conduta deve se enquadrar nas regras do artigo 9º, do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), independente da qualidade do agente, ainda que previsto só no CPM, em legislação penal comum ou em mais de um diploma legal distinto. A principal consequência prática é o julgamento: crimes que recebem essa classificação legal são de competência da Justiça Militar da União ou das Justiças Militares Estaduais, e não da Justiça Comum. A partir do conceito informado, podemos assinalar como crimes impropriamente militares os reunidos corretamente apenas em:

A

Turbação de objeto ou documento; Violência contra Inferior; e Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.

B

Extorsão Indireta; Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra; e Organização de grupo para a prática de violência.

C

Penetração com o fim de espionagem; Desrespeito a símbolo nacional; e Cheque sem fundos.

D

Revelação de notícia, informação ou documento; Publicação ou crítica indevida; e Violação do dever funcional com o fim de lucro.

E

Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra; Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa; e Furto de Uso.

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Q4322099

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322099 Direito Penal Militar

Legalmente, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, dentre outros, os crimes de que trata o Código Penal Militar (CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. Os crimes militares de que trata o art. 9º do CPM, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput desse mesmo artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados:

A

Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.

B

Em atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal.

C

Em cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

D

Em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, desde que beligerante.

E

Em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo.

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Q4322098

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322098 Direito Penal Militar

Sobre as penas principais do Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69), definimos corretamente apenas o contido em:

A

A pena de morte é executada por fuzilamento. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e se a pena é imposta em zona de operações de guerra, não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.

B

A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar, desde que o condenado seja oficial.

C

A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional, pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

D

Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja anterior ao crime de que se trata.

E

O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de quarenta e cinco anos; o mínimo da pena de detenção é de dez dias, e o máximo de dez anos.

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Q4190982

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190982 Direito Penal Militar

Cadete Silva, militar da ativa, subtraiu, do interior da sala de aula da academia militar onde estuda, um computador portátil notebook, propriedade de seu colega Cadete Santos, sem pedir ao proprietário, para uso momentâneo. Ocorre que Silva precisou usar o aparelho para preparar um trabalho escolar em sua residência. Assim que terminou a preparação do trabalho escolar, imediatamente (no dia seguinte) restituiu o computador subtraído no lugar onde se encontrava. Nesse ínterim, Santos, que percebeu o sumiço de seu notebook, comunicou o fato ao Oficial de Dia, o qual adotou as providências regulamentares, considerando que o bem, então desaparecido, tem o preço de mercado estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, é correto afirmar que

A

Silva praticou o crime de Furto de Uso.

B

Silva praticou o crime de Retenção Indevida.

C

Silva praticou a contravenção penal de Retenção Indevida.

D

a conduta de Silva é atípica, à luz da Lei Penal Militar.

E

Silva praticou o crime de Furto Atenuado.

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Q4190981

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190981 Direito Penal Militar

Dispõe o Código Penal Militar que a prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstrata cominada ao crime, verificando-se em

A

trinta anos, se a pena é de morte.

B

vinte anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze.

C

vinte e cinco anos, se o máximo da pena é superior a doze.

D

dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito.

E

oito anos, se o máximo da pena é inferior a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

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Q4190980

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190980 Direito Penal Militar

Sobre as penas acessórias, é correto afirmar que

A

ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado pela prática do crime de Concussão (art. 305 do CPM).

B

ficará sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado pela prática do crime de Tentativa de Internacionalizar Parte do Território Nacional (art. 142, III, do CPM).

C

a condenação do Oficial a pena privativa de liberdade, por tempo superior a 2 (dois) anos, importará sua reforma ex officio das Forças Armadas.

D

resultará a perda do posto e da patente do Oficial condenado, por crime comum, a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 2 (dois) anos.

E

a condenação do praça a pena privativa de liberdade, por tempo igual ou superior a 2 (dois) anos, importará sua exclusão das Forças Armadas.

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Q4127552

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127552 Direito Penal Militar

Em relação a aplicação da Lei Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, (Decreto-lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao tempo do crime, considera-se praticado o delito no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

B

Para os efeitos da Lei Penal Militar, consideram-se como extensão do Território Nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar, ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

C

Em relação ao lugar do crime, considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, ainda que sob forma de participação, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, desde que não tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

E

Aplica-se a Lei Penal Militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no Território Nacional, ou fora dele, desde que, neste caso, o agente não esteja sendo processado, ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

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Q4126993

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126993 Direito Penal Militar

Considere a situação em que se encerrou o horário do turno de uma sentinela, o militar que deveria assumir o turno seguinte não a substituiu e ela, sem autorização, foi embora e não mais retornou. Nesse caso, segundo o CPM, a sentinela em questão cometeu o crime de

A

descumprimento de missão.

B

prevaricação.

C

retenção indevida.

D

abandono de posto.

E

omissão de eficiência da força.

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Q4126992

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126992 Direito Penal Militar

De acordo com o CPM, caracteriza o crime de deserção

A

o abandono do posto de trabalho.

B

a ausência injustificada do serviço militar por mais de 8 dias.

C

a recusa ao cumprimento de ordem legal.

D

a divulgação de informações confidenciais.

E

o uso indevido de uniforme militar.

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Q4126991

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126991 Direito Penal Militar

De acordo com o artigo 123 do CPM, extingue-se a punibilidade

A

pela reabilitação.

B

pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

C

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

D

pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

E

pela morte do ofendido.

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Q4126990

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126990 Direito Penal Militar

Entre as penas principais previstas no artigo 55 do CPM, consta a de

A

prestação de serviço comunitário.

B

morte.

C

multa.

D

suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

E

reforma.

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Q4126989

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126989 Direito Penal Militar

De acordo com o artigo 149 do Código Penal Militar (CPM), configura-se o crime de motim quando militares se reúnem com o propósito de

A

agir contra a ordem recebida de superior ou negar-se a cumpri-la.

B

praticar, armados, violência contra pessoas ou bens públicos ou particulares, em locais sujeitos ou não à administração militar.

C

deixar de informar ao superior sobre a preparação de um motim ou revolta, ou, estando presente ao ato criminoso, não utilizar todos os meios ao seu alcance para impedi-lo.

D

concertar-se com outros militares para a prática do crime de motim, antes de sua execução.

E

aliciar outro militar para a prática do crime de motim ou revolta.

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Q4126070

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126070 Direito Penal Militar

A suspensão condicional da pena, trata-se de um instituto de política criminal, tendo por fim a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, evitando o recolhimento ao cárcere do condenado. Com base nessas informações, aponte a alternativa correta.

A

A suspensão condicional da pena se estende à pena acessória.

B

É causa de revogação facultativa da suspensão condicional da pena se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível.

C

É causa de revogação facultativa da suspensão condicional da pena se, no curso do prazo, o beneficiário não efetue, sem motivo justificado, a reparação do dano.

D

A suspensão condicional da pena não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

E

A suspensão condicional da pena exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

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Q4126067

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126067 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, as penas estão classificadas em principais e acessórias. As principais são: morte, considerada pela doutrina como pena corporal de privação da vida; reclusão, detenção, prisão e impedimento, tidas como privativas da liberdade, pois afastam o criminoso do convívio social. Qual é a pena que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar?

A

Reclusão.

B

Prisão simples.

C

Detenção.

D

Impedimento.

E

Limitação de fim de semana.

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Q4126066

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126066 Direito Penal Militar

Em relação à competência para o julgamento de crimes envolvendo militares, identifique a alternativa verdadeira.

A

Nos crimes entre militares estaduais do mesmo Estado, os casos em que o sujeito ativo e o sujeito passivo são militares estaduais — isto é, policiais militares ou bombeiros militares — pertencentes ao mesmo Estado e à mesma instituição, (por exemplo, PM contra PM ou CBM contra CBM), ou ainda ao mesmo Estado, mas instituições diferentes, (por exemplo, PM contra CBM), a competência para o julgamento é da Justiça Militar Federal.

B

A competência para o julgamento de crimes envolvendo militares sempre será da Justiça Militar, independentemente das corporações envolvidas, (federais ou estaduais) e a relação entre os sujeitos ativo e passivo da infração penal.

C

Os crimes entre militares federais e estaduais, nas hipóteses em que o crime tenha como sujeito ativo integrante das Forças Armadas, (militar federal) e Sujeito passivo policial militar ou bombeiro militar, (militar estadual), ou vice-versa, haverá crime militar. Nesses casos será julgado pela Justiça Militar, (estadual ou federal, conforme o caso concreto).

D

A infração penal, praticada entre um militar federal e um estadual, não será considerada crime militar e escapará da competência da Justiça Militar.

E

Os crimes entre militares estaduais de estados diferentes, quando o crime envolve militares , (por exemplo, um policial militar de São Paulo cometendo crime contra um policial militar do Rio de Janeiro), o entendimento jurisprudencial consolidado é o de que a competência para o julgamento será da Justiça Militar Estadual do Estado de origem do sujeito passivo. Ou seja, o foro competente será o da unidade federativa a que pertence o militar que sofreu a infração.

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Q4375738

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375738 Direito Penal Militar

Em relação ao concurso de pessoas e às circunstâncias que influenciam na dosimetria da pena nos crimes militares, conforme disciplinado no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

As condições ou circunstâncias de caráter pessoal comunicam-se entre os concorrentes do crime quando influenciarem diretamente no resultado da conduta delituosa, ainda que não constituam elementares do tipo penal praticado.

B

A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade, não se comunicando as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

C

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre puníveis no âmbito penal militar, independentemente de o crime chegar a ser tentado ou consumado, dada a natureza especial dos bens jurídicos tutelados.

D

Na prática de crime de autoria coletiva necessária, são considerados cabeças apenas aqueles que dirigem a ação delituosa, não se estendendo essa qualificação aos que provocam, instigam ou excitam a conduta dos demais agentes.

E

A participação de menor importância no crime militar deve ser reconhecida automaticamente quando o agente não exerce função de comando, reduzindo-se a pena sem necessidade de exame sobre a efetiva contribuição causal para o resultado.

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Q4375726

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375726 Direito Penal Militar

Quanto a aplicação das penas principais, conforme inteligéncia do Codigo Penal Militar, esté correto apenas o que se afirma em:

A

O condenado pela Justica Militar de uma região, distrito ou zona jamais poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

B

A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuizo da instrução militar.

C

O minimo da pena de recluséo é de um a dois anos, e o máximo de trinta anos; o minimo da pena de detenção é de seis meses, e o máximo de dez anos.

D

Apena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão, quando não cabivel a suspensão condicional.

E

Por crime militar praticado em tempo de guerra, o civil ficara sujeito a cumprir a pena toda em penitenciaria militar.

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Q4375725

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375725 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar apresenta como causas extintivas da punibilidade, corretamente, o que se afirma em:

A

pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

B

nos crimes permanentes, da data em que o fato se tornou conhecido.

C

pela decisão confirmatória da pronúncia.

D

pela prescrição, decadência ou perempção.

E

pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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Q4375684

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375684 Direito Penal Militar

Nos termos do Decreto nº 88.777/83, assinale a opção correta quanto ao conceito de “À disposição”.

A

É a situação em que o policial-militar é afastado temporariamente das funções, sem exercer qualquer atividade operacional.

B

É a situação em que o policial-militar passa a compor força de emprego imediato em operações de Defesa Interna.

C

É a situação em que o policial-militar é designado para o exercício de cargo civil permanente na administração indireta.

D

É a situação em que se encontra o policial-militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

E

É a situação em que o policial-militar se encontra afastado de todas as funções por estar em férias regulamentares.

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Questões Militares Sobre direito penal militar

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