Questões Militares de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q4190180

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Medicina Intensiva Pediátrica |

Q4190180 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança de 2 anos apresenta queimaduras circulares em mãos bilateralmente. O que se deve fazer, obrigatoriamente, considerando a possibilidade de ter ocorrido violência com maus-tratos?

A

Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e comunicar o Juiz de Menores.

B

Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e comunicar o Conselho Tutelar diretamente.

C

Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e comunicar o ministério público.

D

Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e aguardar confirmação para comunicar o Conselho Tutelar, por intermédio do Serviço Social.

E

Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e comunicar a Polícia.

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Q4202620

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202620 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação de medidas de proteção à criança ou ao adolescente vítima de violência ou abuso imposto pelos pais ou responsável. Sobre tais medidas, é correto afirmar:

A

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar e importará na deflagração de procedimento judicial ou administrativo, a depender do caso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

B

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

C

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar pode ser decretado de ofício pela autoridade judiciária competente, independentemente de pedido do Ministério Público ou de outro interessado.

D

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência do Conselho Tutelar, que determinará o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar como medida aplicável, para posterior homologação pela autoridade judiciária.

E

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, por meio de acolhimento institucional ou de acolhimento familiar, tem natureza de medida definitiva que visa à transição para colocação em família substituta.

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Q4155500

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ortopedia e Traumatologia (Cirugia de Ombro) |

Q4155500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A revelação diagnóstica é um momento de especial importância no cuidado de crianças e adolescentes vivendo com HIV e requer o envolvimento de todos, cuidadores e profissionais, que participam de seu cuidado. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Sabe-se que quanto menos as crianças e adolescentes que convivem com HIV sabem de sua condição, a adesão ao tratamento medicamentoso maior é.

B

As explicações dadas à criança que convive com HIV devem ser feitas de forma que ela não compreenda bem, para que não se exponha à possibilidade de ser vítima de discriminação por parte de amigos.

C

O nome HIV deve ser sempre evitado para crianças e adolescentes que convivem com o vírus até que sejam capazes de traçar estratégias para ocultar a sua condição.

D

O processo de revelação diagnóstica deve ser iniciado o mais precocemente possível e guiado a partir das primeiras manifestações de curiosidade da criança e cada pergunta deve ser respondida de forma simples e objetiva.

E

A comunicação diagnóstica deve ser feita sempre na presença dos pais no caso de crianças e adolescentes de até 18 anos de idade.

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Q3864409

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864409 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os bombeiros militares receberam a informação de um possível incêndio em uma residência. Dirigiram-se, então, ao local e averiguaram que havia chamas em um cômodo da casa e que duas pessoas estavam dentro do imóvel, uma mulher e uma criança. Os bombeiros conseguiram prestar atendimento de maneira rápida e eficiente e as vítimas, mãe e filho, foram resgatadas sem qualquer ferimento em razão do incêndio. Porém, ao abordarem as vítimas, os bombeiros notaram que a criança, um menino de 7 anos, apresentava sinais evidentes de maus-tratos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), tal fato deve obrigatoriamente ser comunicado ao

A

genitor da criança, para que tome conhecimento dos maus-tratos.

B

Conselho Tutelar da respectiva localidade.

C

delegado de polícia da localidade.

D

representante da Defensoria Pública para defender a genitora no caso de processo decorrente da denúncia de maus-tratos.

E

juiz titular da Vara da Infância e Juventude para que inicie uma investigação sobre a denúncia de maus-tratos.

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Q3864408

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864408 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo no caso de necessidade financeira comprovada, mediante estudo social, e com autorização dos pais ou responsáveis legais.

B

Ao adolescente aprendiz, com até quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

C

É permitido que o aprendiz realize trabalho noturno, das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, desde que a atividade desempenhada não seja perigosa ou insalubre.

D

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desvirtua o caráter educativo, em razão da onerosidade.

E

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observada a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

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Q3537327

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: CBM-PR Prova: IBFC - 2025 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q3537327 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta no tocante às disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90.

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais

B

As crianças menores de 10 (dez) anos poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, mesmo desacompanhadas dos pais ou responsável, quando a exibição for condizente com a sua faixa etária

C

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos

D

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa

E

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho

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Q3537326

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: CBM-PR Prova: IBFC - 2025 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q3537326 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a autorização não será exigida quando ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

tratar-se de estados contíguos aos da residência de algum dos genitores ou responsáveis pela criança ou pelo adolescente menor de 14 (quatorze) anos

B

a criança ou o adolescente menor de 14 (quatorze) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior até o quarto grau

C

a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de pessoa maior, ainda que não expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável, desde que reconhecida pela criança ou pelo adolescente

D

tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana

E

tratar-se de viagem ao exterior na companhia de um dos pais, independentemente da autorização do outro

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Q3515841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Medicina Intensiva Pediátrica |

Q3515841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os maus-tratos sofridos por crianças e adolescentes são objeto de notificação compulsória por imposição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Formulário específico deve ser preenchido pelo médico e deve-se notificar

A

o conselho tutelar.

B

a autoridade policial.

C

o juiz.

D

o promotor.

E

a diretoria clínica.

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Q3494186

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q3494186 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da outras providências, assinale a opção correta no que se refere à adoção.

A

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante e fundar-se em motivos legítimos.

B

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

C

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

D

O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

E

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3° grau, observada a ordem de vocação hereditaria.

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Q3493448

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493448 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei 8.069/90, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser levados em conta os fins sociais da lei e o seu texto estritamente, de forma a prestigiar a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
( ) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, tão somente.
( ) Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade policial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F - F - F

B

F - V - V

C

V - F - V

D

V - F - F

E

F - V - F

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Q3219293

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial PM - Combatente |

Q3219293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) apresenta diversos tipos de crimes sexuais, em que a vítima é uma criança ou um adolescente. Entre os delitos previstos no diploma especial, encontramos:

A

facilitar o acesso de uma criança a material contendo cena de sexo explícito, com a finalidade de com ela praticar ato libidinoso; aliciar criança, por qualquer meio de comunicação, com o fim de com ela praticar ato libidinoso; armazenar vídeo que contenha cena pornográfica envolvendo adolescente

B

aliciar criança, por qualquer meio de comunicação, com o fim de com ela praticar ato libidinoso; armazenar vídeo que contenha cena pornográfica envolvendo adolescente; adulterar arquivo de áudio, simulando a participação de criança em evento de sexo explícito.

C

armazenar vídeo que contenha cena pornográfica envolvendo adolescente; facilitar o acesso de uma criança a material contendo cena de sexo explícito, com a finalidade de com ela praticar ato libidinoso; adulterar arquivo de áudio, simulando a participação de criança em evento de sexo explícito.

D

adulterar arquivo de áudio, simulando a participação de criança em evento de sexo explícito; aliciar criança, por qualquer meio de comunicação, com o fim de com ela praticar ato libidinoso; facilitar o acesso de uma criança a material contendo cena de sexo explícito, com a finalidade de com ela praticar ato libidinoso.

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Q4181409

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181409 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos é policial militar e se deparou com um adolescente de 15 anos, desacompanhado de seus pais, prestes a realizar uma viagem de ônibus de Recife/PE até Maceió/AL. Houve a constatação de que o adolescente estava acompanhado de um amigo da família, maior de idade. Nesse caso, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que o adolescente tem mais de 14 anos e está acompanhado de um amigo da família, não há qualquer irregularidade, sendo dispensável a autorização expressa dos pais ou responsável do adolescente.

B

Ainda que acompanhado de pessoa maior de idade e independentemente de autorização expressa dos pais ou responsável, é indispensável a autorização judicial para a viagem sem os pais, por se tratar de deslocamento para outro estado da federação contíguo.

C

Será possível prosseguir a viagem se o acompanhante demonstrar que há expressa autorização do pai, mãe ou responsável, mesmo não sendo parente até terceiro grau do adolescente.

D

Por se tratar de estados limítrofes, não há necessidade de autorização do pai, mãe ou responsável para a viagem, desde que fique comprovado o vínculo de amizade do acompanhante com a família do adolescente.

E

É possível prosseguir a viagem porque, ainda que o acompanhante não seja parente do adolescente, a viagem entre cidades brasileiras não exige autorização dos pais ou responsável quando acompanhado de pessoa maior.

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Q4181408

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |

Q4181408 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Hipoteticamente foi aplicado o castigo físico em uma criança, tendo como pretexto a correção e disciplina. Nesse caso, considerando o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações, o responsável pelo ato estará sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a determinadas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Assinale a alterativa que prevê uma dessas medidas a ser aplicada pelo Conselho Tutelar.

A

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B

Proibição temporária de contato com a criança.

C

Suspensão do poder familiar, se envolver familiares.

D

Faculdade de encaminhar a criança para tratamento especializado.

E

Suspensão temporária de guarda da criança até que se comprove a ausência de riscos ao infante.

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Q3424602

Ano: 2024 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q3424602 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma patrulha de rotina, uma guarnição depara-se com uma criança perdida, e esta não sabe informar os dados de sua identificação. Segundo o Procedimento Operacional Padrão nº 201.16.1, não sendo possível localizar seu responsável, qual atitude os policiais da guarnição devem tomar?

A

Entregar para qualquer conhecido que a criança reconheça.

B

Liberá-la sem acionar o Conselho Tutelar.

C

Conduzir diretamente para Delegacia de Polícia.

D

Acionar o Conselho Tutelar, fazendo a entrega da criança.

E

Descartar o preenchimento do Boletim de Ocorrência da pessoa encontrada e do responsável legal.

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Q3255430

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Sem especialidade |

Q3255430 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta sobre as disposições legais contidas nesse estatuto.

A

O direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assegurado pelo ECA, permite que crianças a partir dos 13 anos de idade possam ser contratadas para trabalhos leves, desde que não prejudiquem sua educação.

B

A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória diante da suspeita ou da confirmação de castigos impostos sobre crianças e adolescentes; a lei entende castigo como qualquer ação de natureza disciplinar que possa deixar a criança entristecida ou frustrada.

C

Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância (menores que seis anos) com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

D

A condenação criminal do pai ou da mãe sempre implicará a destituição do poder familiar; a guarda, nessas situações, será preferencialmente de um membro da família extensa.

E

Segundo o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação gratuita, porém, a obrigatoriedade de matrícula inicia-se apenas a partir dos 6 anos de idade, no Ensino Fundamental.

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Q2537330

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537330 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Guilherme, juiz de direito, recebeu uma petição solicitando a concessão de medidas protetivas de urgência em favor de Matheus, criança de nove anos de idade, vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu genitor. Nesse contexto, antes de deferir o pleito, que se encontrava adequadamente fundamentado, o magistrado passou a analisar as especificidades da legislação que versa sobre a matéria.
De acordo com as disposições da Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:

A

as medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Poder Executivo Federal, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e de assistência social e dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas;

B

além da concessão de medidas protetivas de urgência em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, o juiz poderá, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar a prisão preventiva do agressor, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial ou do Conselho Tutelar;

C

poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público;

D

recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

E

a concessão das medidas protetivas de urgência pressupõe prévia manifestação do Ministério Público, por escrito ou oralmente.

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Q2567517

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Sargento |

Q2567517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que contenha corretamente a descrição de um crime.

A

Divulgar parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a criança ou adolescente.

B

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

C

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

D

Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou aos adolescentes admitidos ao espetáculo.

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Q2289384

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Prova: IBFC - 2023 - PM-PB - Soldado PM - Combatente |

Q2289384 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

A

Entre as medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas pelo ECA está a colocação em família substituta

B

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável

C

A autoridade judiciária manterá um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional e terão acesso a este cadastro, entre outros, o Conselho Tutelar e a Polícia Militar, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças nesta situação

D

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos

E

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, acompanhada de fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor

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Q2289383

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Prova: IBFC - 2023 - PM-PB - Soldado PM - Combatente |

Q2289383 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos. ( ) Nos casos de prática de ato infracional, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias. ( ) São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber visitas, ao menos, mensalmente. ( ) Uma das medidas previstas no ECA é a prestação de serviços à comunidade, cujas tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. ( ) Rege a aplicação das medidas específicas de proteção previstas no ECA, entre outros, o princípio da intervenção mínima.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V - V

B

F - F - V - F - V

C

F - F - F - V - V

D

V - F - V - F - V

E

F - V - F - V - F

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Q2263085

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Medicina da Família (Saúde da Família) |

Q2263085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes.

A

Os adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medidas socioeducativas, têm os mesmos direitos que os demais, cabendo às suas famílias a garantia de que sejam realmente efetivados.

B

Na definição das linhas de ação para o atendimento da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente destaca as políticas e os programas de assistência e previdência social.

C

As crianças e os adolescentes têm direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a identidade, autonomia, valores e ideias, o direito de opinião e expressão, de buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

Os benefícios assistenciais e políticas compensatórias ou inclusivas como estratégias para redução dos riscos e agravos de saúde dos jovens têm se mostrado ineficazes.

E

Apesar da Constituição Brasileira de 1988 ter como um de seus princípios norteadores a prevalência dos Direitos Humanos, o cumprimento das obrigações internacionais assumidas é facultativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões Militares Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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