Assinale a alternativa incorreta no tocante às disposições ...

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Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: CBM-PR Prova: IBFC - 2025 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q3537327 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta no tocante às disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais

As crianças menores de 10 (dez) anos poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, mesmo desacompanhadas dos pais ou responsável, quando a exibição for condizente com a sua faixa etária

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho

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