Gabarito Comentado – Alternativa C

1. Interpretação do Tema Jurídico:
A questão aborda os direitos fundamentais da criança no ECA, especialmente voltando-se ao atendimento prioritário de crianças na primeira infância em casos de violência.

2. Legislação Aplicável:
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 13, § 2º:
“Os serviços de saúde [...] deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência [...]”.

3. Tema Central:
O foco é a proteção integral e o atendimento prioritário à criança vítima de violência, exigindo uma atuação rápida, interdisciplinar, e individualizada dos serviços públicos, especialmente da saúde.

4. Exemplo Prático:
Uma equipe médica recebe uma criança de 4 anos com sinais de maus-tratos. O ECA obriga atendimento rápido, comunicado imediato ao Conselho Tutelar, e elaboração de projeto terapêutico envolvendo diversos profissionais (médicos, psicólogos, assistentes sociais).

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa transcreve fielmente a legislação vigente, destacando a máxima prioridade ao atendimento das crianças menores de 6 anos em situações de suspeita ou confirmação de violência — exatamente o que determina o Art. 13, § 2º, do ECA e defendido pela doutrina (Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos).

6. Crítica às Alternativas Incorretas:
A) Incorreta. O ECA veda o trabalho antes dos 14 anos (salvo na condição de aprendiz) – Art. 60.
B) Incorreta. Castigo não inclui mero aborrecimento; apenas violência física ou psíquica aciona os deveres do ECA.
D) Incorreta. A condenação criminal dos pais não implica destituição automática do poder familiar; há avaliação judicial caso a caso.
E) Incorreta. A obrigatoriedade de matrícula escolar inicia-se aos 4 anos (Art. 54, I e §2º, ECA), abrangendo a pré-escola.

7. Estratégias e Pegadinhas:
Atenção a expressões como “sempre” ou “apenas”, que costumam tornar alternativas erradas.
Destaque também para a compreensão de conceitos técnicos: “primeira infância” refere-se a crianças menores de 6 anos.

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Art. 13 do ECA

§ 2  Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

gabarito: c

rumo a gloriosa pmpr

#avante senhores

36 diaas

PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: (IMPORTANTE!!!)

I - CASTIGO FÍSICO: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da FORÇA FÍSICA sobre acriança ou o adolescente que resulte em:

a) sofrimento físico; ou

b) lesão;

II - TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou aoadolescente que:

a) humilhe; ou

b) ameace GRAVEMENTE (bizu: não basta apenas ameaçar, precisa ser grave); ou

c) ridicularize.

• 4 anos: Obrigatório para pré-escola (educação infantil) 
• 6 anos: Obrigatório para o 1º ano do ensino fundamental 

A alternativa correta é a C.

✔️ C) Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância (menores que seis anos) com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

➡️ Fundamentação:

Art. 13, § 4º, do ECA (incluído pela Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância):

“Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, inclusive os serviços de atenção primária, de urgência e de emergência, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento de crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.”

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❌ A) Incorreta. O ECA veda o trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.

➡️ Art. 60 do ECA: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”

❌ B) Incorreta. O art. 13 do ECA exige comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos (não “castigos” que deixem entristecida a criança).

➡️ O texto legal não fala em “tristeza ou frustração”, mas em “maus-tratos”.

❌ D) Incorreta. A condenação criminal do pai ou da mãe não implica automaticamente a perda do poder familiar.

➡️ Art. 24 do ECA: “A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.”

❌ E) Incorreta. O dever de matrícula é obrigatório a partir dos 4 anos de idade (educação infantil – pré-escola).

➡️ Art. 54, IV, do ECA: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.”

➡️ Após a Lei nº 12.796/2013, a educação básica tornou-se obrigatória dos 4 aos 17 anos (art. 4º, I, da LDB – Lei 9.394/1996).