Questões Militares de Direito Constitucional - Página 88

Q716449

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q716449 Direito Constitucional

Ninguém será sujeito da interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Esta proteção encontra-se disposta

A

na Constituição Estadual.

B

no Código Civil Brasileiro.

C

no Código Penal Brasileiro.

D

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

na Doutrina.

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Q716443

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q716443 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e com referência à Segurança Pública, é correto afirmar:

A

As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros militares são órgãos, também, responsáveis pelo exercício da segurança pública

B

As Polícias Militares são auxiliares da Polícia Federal no exercício da Segurança Pública.

C

A Polícia Rodoviária Federal responsabiliza-se, exclusivamente, pelo trânsito de veículos pesados nas Rodovias Federais.

D

As Policias Militares são setores exclusivos da administração dos Estados Federativos e não têm competência para Segurança Pública.

E

A Polícia Federal tem responsabilidade específica que não a Segurança Pública.

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Q716442

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q716442 Direito Constitucional

A Câmara de Deputados e o Senado Federal, juntos, compõem

A

a Assembleia Legislativa.

B

a Câmara de Defesa Nacional.

C

a Assembleia Constituinte.

D

o Congresso Nacional.

E

o Órgão de Defesa dos Direitos dos Cidadãos Consumidores.

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Q716441

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q716441 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe de quatro incisos, nos quais se encontram os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Assim sendo, pode-se destacar como objetivo fundamental

A

promover a paz social.

B

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

facilitar a todo cidadão, por todos os meios possíveis, o acesso aos cargos e funções públicas.

D

permitir que cada cidadão exerça as suas atividades independente de qualquer interferência governamental.

E

designar dia e hora para realização das reuniões do Congresso Nacional.

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Q706559

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2010 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q706559 Direito Constitucional

Do Sistema Constitucional Brasileiro, decorrem diversas espécies de agentes públicos. Assinale a opção em que o agente NÃO se enquadra neste contexto:

A

Chefe do Executivo Distrital.

B

Servidores públicos civis.

C

Servidores públicos militares.

D

Servidores terceirizados.

E

Servidores temporários .

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Q686084

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686084 Direito Constitucional

Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal:

A

legislar sobre a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico.

B

fomentar a produção agropecuária.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico.

E

promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q686083

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686083 Direito Constitucional

O mandado de injunção é conferido aos indivíduos para que os referidos:

A

se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, cabendo contra atos discricionários e vinculados.

B

possam suprir uma omissão de Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.

C

tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito.

D

obtenham as garantias relacionadas à liberdade de locomoção, ainda ou afetadas apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo.

E

tenham condições de dar notícia de fatos ilegais ou abusivos ao Poder Público, para que estes providenciem as medidas adequadas.

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Q686082

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686082 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre:

A

os sistemas de consórcios e sorteios.

B

as juntas comerciais.

C

a educação, cultura, ensino e desporto.

D

os procedimentos em matéria processual.

E

a assistência jurídica e defensoria pública.

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Q686081

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686081 Direito Constitucional

Nos últimos dois anos do período presidencial, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, será tomada que tipo de providência?

A

Far-se-á nova eleição direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.

B

Serão sucessivamente chamados, ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

C

Será chamado, ao exercício da Presidência, o Ministro da Justiça, que convocará eleição indireta.

D

Far-se-á nova eleição direta, cento e vinte dias após a abertura da última vaga.

E

A eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois da abertura da última vaga pelo Congresso Nacional.

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Q686080

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686080 Direito Constitucional

Quanto às competências estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

D

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

E

A Constituição Federal não prevê as normas de Direito Tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.

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Q684789

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684789 Direito Constitucional

Sobre a ação popular:

A

A sentença que julga procedente a ação popular possui efeitos ultra partes, limitados ao requerente e ao requerido e terceiros determinados cujos interesses tenham sido porventura prejudicados.

B

Tem por objetivo anular ou declarar nulos os atos lesivos ao patrimônio público ou a entidade da qual o Estado participa, assim como os atos contrários à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio histórico e cultural.

C

O Ministério Público sempre assumirá a titularidade da ação popular caso o autor não lhe dê o devido andamento, no prazo de 180 dias, contados da inércia do requerente.

D

A pessoa física do representante legal não poderá ser demandada em ação popular porque formalmente não praticou o ato reputado lesivo.

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Q684781

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684781 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém acumulação INDEVIDA de cargos públicos:

A

Exercício de um cargo de médico e outro de perito criminal com especialidade em medicina veterinária, em compatibilidade de horários.

B

Exercício de dois cargos de médico, em compatibilidade de horários.

C

Exercício de um cargo de professor com outro técnico ou científico, em compatibilidade de horários.

D

Exercício de dois cargos de professor, em compatibilidade de horários.

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Q684779

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684779 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade.

B

O servidor público integrante da Administração direta ou indireta que se encontrar no exercício de mandato eletivo federal será afastado do cargo, emprego ou função, facultando-se-lhe optar pela sua remuneração.

C

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva quando se tratar de ato omissivo do Poder Público, exigindo-se, para a sua responsabilização, a configuração do dolo ou culpa.

D

O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q684778

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684778 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime estatutário de previdência social, onde houver.

D

O servidor estadual em estágio probatório pode ser demitido sem maiores formalidades, diante da precariedade do vínculo com o Poder Público, posto que ainda não atingida a estabilidade.

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Q684774

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684774 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém exclusivamente espécies normativas sujeitas ao processo legislativo tratado na Constituição da República:

A

Medidas provisórias; emendas à constituição; resoluções; leis complementares e decretos regulamentares.

B

Leis delegadas; decretos legislativos; resoluções; leis ordinárias e decretos administrativos.

C

Emendas à constituição; decretos regulamentares; leis ordinárias; decretos administrativos e medidas provisórias.

D

Decretos legislativos; resoluções; leis ordinárias; medidas provisórias e emendas à constituição.

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Q684773

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684773 Direito Constitucional

NÃO CONSTITUI cargo privativo de brasileiro nato arrolado na Constituição Federal, o cargo de:

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Oficial das Forças Armadas.

C

Deputado Estadual.

D

Ministro de Estado da Defesa.

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Q684772

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684772 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

A Constituição da República não mais admite que pais brasileiros registrem seus filhos nascidos no estrangeiro perante as repartições públicas brasileiras situadas no exterior, exigindo-se, para efeitos de aquisição da nacionalidade brasileira, o retorno do interessado ao país e a opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

C

O brasileiro nato que houver praticado atividade nociva ao interessa nacional poderá perder a nacionalidade, desde que decretada por sentença judicial transitada em julgado.

D

Para adquirirem a nacionalidade brasileira, os estrangeiros originários de países de língua portuguesa deverão comprovar residência no país há mais de quinze anos ininterruptos e idoneidade moral.

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Q684771

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684771 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO FIGURA entre os fundamentos da República Federativa do Brasil arrolados no art. 1.º, da Constituição da República:

A

Pluralismo político.

B

Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q684770

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684770 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

O descumprimento de princípios indicados na Constituição Estadual e o desrespeito à ordem emanada da autoridade judicial não constituem motivos expressos na Carta da República para representação de intervenção perante o Tribunal de Justiça Estadual.

B

União Federal e República Federativa do Brasil são as designações mais conhecidas do país Brasil, tanto na ordem interna, como na ordem internacional.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A União Federal não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para, por exemplo, manter a integridade nacional.

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Q684769

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684769 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

As pessoas jurídicas não ostentam legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, pois não podem ser titulares de direito líquido e certo a defender.

B

É dos tribunais de justiça estaduais a competência originária para julgamento do habeas corpus impetrado contra ato das turmas recursais dos juizados especiais criminais.

C

O habeas corpus liberatório destina-se a fazer acessar a violência ou coação contra a liberdade de ir e vir.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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