É competência exclusiva do Congresso Nacional:

Com base no mesmo assunto

Q266813

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266813 Direito Constitucional

eleger membros do Conselho da República.

autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

processar e julgar o Presidente o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

dispor sobre os limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da União.

autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência ultrapassar quinze dias.

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